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quinta-feira, 30 de junho de 2011

Incompetência ou mera protelação.

AI 835190 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 25/05/2011

Publicação

DJe-108 DIVULG 06/06/2011 PUBLIC 07/06/2011Partes

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
AGTE.(S) : SÉRGIO LUIZ MANSUR
ADV.(A/S) : REGINA MÁRCIA DE FREITAS E OUTRO(A/S)Decisão

DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE.

1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e decisão prévios sobre a alegada violação dos artigos 18, 37, cabeça, e inciso XIV, 39, 60, § 4º, inciso I, e 61, inciso II, da Constituição Federal. Vale frisar que o recorrente não arguiu o vício de procedimento.

Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. (nosso grifo) Aprendeu? "dr."

2. Conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 25 de maio de 2011.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Olhem qual o destino os japoneses dão para as sacolinhas plasticas. Incrível!

Incrível !!!

O grande problema é, que a partir do ano que vem, não mais será permitido aos supermecados, paulistas, a distribuição de sacolinhas plásticas, por sanção legal. Mas alegrem-se, ainda terão os outros plásticos conhecidos.

Salvando a natureza!

Incrível!!!

Pelo inusitado da notícia - que não foi divulgada por nenhum grande meio de comunicação, dada a importância da mesma no contexto atual , repasso a vocês. Vejam o filminho, vale a pena.

Sendo o plástico, derivado de petróleo, agora podemos inverter! Uma máquina para processar plástico, podendo ser separado em gasolina, óleo diesel ou querosene.

As sacolinhas plásticas de supermercado vão valer ouro...

Plástico regressa ao petróleo de onde veio.

Tenho certeza que todos irão achar isto fascinante!!!

Trata-se de um engenho e perseverança japonesa.

Ainda bem que há sempre alguém que consegue inventar algo que ajuda a reparar o que estragamos...

O som é todo em japonês. Basta assistir lendo as legendas em inglês. Mesmo para quem não entende japonês ou inglês, vale a pena assistir.

Que grande descoberta!

http://www.flixxy.com/convert-plastic-to-oil.htm

Hacker violou mensagens de Dilma na campanha de 2010.

Rapaz de Brasília invadiu computador da então candidata e copiou e-mails.

Arquivos com cópias de centenas de e-mails foram oferecidos a partidos de oposição em troca de dinheiro.

MATHEUS LEITÃO
RUBENS VALENTE
DE BRASÍLIA

Um hacker invadiu o correio eletrônico pessoal da presidente Dilma Rousseff e copiou e-mails que ela recebeu durante sua vitoriosa campanha à Presidência da República, no ano passado.

O rapaz tentou vender os arquivos a políticos de dois partidos de oposição, o DEM e o PSDB, mas disse que não teve sucesso.

A Folha encontrou-se com o hacker segunda-feira, num shopping de Taguatinga (DF), a 20 km de Brasília. Ele não quis se identificar. Disse que se chama "Douglas", está desempregado, mora na cidade e tem 21 anos.

Ele afirmou que fez um ataque ao computador pessoal da então candidata em duas etapas e copiou cerca de 600 mensagens da sua caixa de entrada. Um dos e-mails que Dilma usava na época era do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha.

Ele disse que primeiro invadiu o site do diretório nacional do PT na internet e se aproveitou de uma vulnerabilidade da página para copiar e-mails pessoais de petistas e outros dados.

Depois, "Douglas" disse que despejou no computador de Dilma um programa capaz de armazenar tudo o que ela digitasse em sua máquina.

O hacker disse que decidiu vender as informações por estar "preocupado" com o nascimento do primeiro filho, previsto para breve.

"Douglas" também pediu dinheiro à Folha em troca das mensagens. A Folha não paga pelas informações que publica e recusou a proposta.

O rapaz foi com os repórteres a uma lan-house onde mostrou, de relance, o conteúdo de 30 e-mails armazenados num disco rígido externo. Ele não permitiu que a Folha fotografasse ou copiasse as mensagens.

A amostra que ele exibiu continha resultados de exames de saúde que Dilma teria feito em Porto Alegre (RS), instruções para a campanha eleitoral do segundo turno e uma agenda telefônica com dados de parentes e assessores da presidente.

O pacote também incluía cópia do pedido feito pela Folha para ter acesso a arquivos de Dilma no Superior Tribunal Militar, mantidos em sigilo na época, depoimentos ligados ao escândalo que levou à queda da ex-ministra Erenice Guerra, comentários sobre acusações feitas contra Dilma pela ex-diretora da Receita Federal Lina Vieira, e mensagens de boa sorte na campanha.

A Presidência disse ter dificuldades para confirmar se os e-mails de fato foram extraídos ilegalmente do correio eletrônico de Dilma.

Assessores que acompanhavam a presidente em 2010 foram acionados para tentar localizar as mensagens, mas o grupo não chegou a uma conclusão.

"O que importa é que, verdadeiros ou falsos, esses e-mails são frutos de um ato criminoso", declarou a ministra da Comunicação Social, Helena Chagas.

Dois remetentes, no entanto, identificaram no lote de "Douglas" mensagens que realmente haviam enviado para Dilma em 2010.

Numa, de 7 de outubro, o jornalista Kennedy Alencar, que na época era repórter especial da Folha, pedia que a candidata confirmasse sua presença no debate presidencial que o jornal organizaria dali a dez dias. Kennedy, que hoje trabalha na Rede TV!, participou da organização do evento e foi o apresentador do debate.

Na outra, o padre e cantor Fábio de Melo desejava boa sorte a Dilma na véspera do segundo turno da eleição, "dia histórico". Ele confirmou ontem à Folha que mandou a Dilma um e-mail com esse espírito na época, embora não se lembrasse com exatidão da mensagem.

"Douglas" disse que também violou o e-mail do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. O petista, que está na Europa, disse que detectou a invasão de sua caixa postal no UOL e mandou registrar a ocorrência na polícia.

Dos e-mails que o hacker disse ter extraído de Dirceu, a Folha pôde ver dois. O ex-ministro disse que o conteúdo "fazia sentido" -uma conversa com o escritor Paulo Coelho, seu amigo, sobre um possível encontro na Europa-, mas não reconhecia "aqueles específicos".

Dirceu disse que seu e-mail pessoal foi invadido por volta das 2h da manhã da última segunda. Segundo ele, sua senha teria sido alterada após telefonema de uma pessoa ao serviço de atendimento ao usuário do UOL.

Segundo Dirceu, essa pessoa disse que perdera a senha e precisava recuperá-la e, para isso, teria fornecido dados pessoais do ex-ministro. O ex-ministro disse que, após procurar o UOL, conseguiu reaver o controle de sua caixa postal.


quarta-feira, 29 de junho de 2011

Seis empresas são autorizadas a produzir tablets no Brasil com isenção fiscal.

Uol Notícias
Da Redação*

As empresas MXT, Positivo, Samsung, Motorola, Envision e Aiox já estão autorizadas a produzir tablets com a redução do PIS/Cofins e IPI. As companhias foram as primeiras a conseguir os benefícios da MP 534 (MP dos Tablets) e do Processo Produtivo Básico (PPB) específico para o ultraportátil, informou o Ministério da Ciência e Tecnologia nesta terça (28).

Desde o anúncio da redução de impostos para os produtos, 15 empresas mostraram interesse na produção do microcomputador portátil com tela sensível ao toque. Os pedidos de isenção fiscal são analisados pela Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia (Sepin/MCT), Secretaria de Desenvolvimento da Produtivo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SDP/MDIC) e Ministério da Fazenda.

“Para conseguir a aprovação dos três ministérios as empresas têm que se adequar às normas de produção e de nacionalização de componentes dos tablets”, explica o secretário de Políticas de Informática do MCT, Virgilio Almeida. O objetivo das normas é garantir que o Brasil tenha conhecimento das tecnologias empregadas e que possa desenvolver novos equipamentos de acordo com o avanço das pesquisas.

Com a redução dos impostos federais (IPI e Pis/Cofins) somada à queda do ICMS (tributo estadual) o secretário acredita que os preços dos equipamentos caiam até 40%. Para Virgilio Almeida, agora é muito mais vantajoso para os fabricantes virem produzir os tablets aqui, no Brasil. “A isenção fiscal atrai indústrias que procuram países que tenham grandes mercados e que oferecem incentivos como os nossos”, explicou.

A expectativa é a de que, até o fim do ano, a maioria das empresas interessadas na isenção fiscal já esteja produzindo os tablets no país.

terça-feira, 28 de junho de 2011

Ideli diz que não teria "nenhuma dificuldade" em ir ao Congresso falar sobre dossiê dos "aloprados"

Camila Campanerut
Do UOL Notícias
Em Brasília
Ideli Salvatti

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou no fim da tarde desta terça-feira (28), em visita ao Senado, que não se furtaria de participar de uma reunião com parlamentares para prestar esclarecimentos sobre a denúncia de suposta participação na elaboração do dossiê contra o ex-governador de São Paulo, José Serra.

Nesta manhã, o ministro de Ciências e Tecnologia, Aloizio Mercadante, esteve em uma comissão na Casa onde voltou a negar a participação no caso, que ficou conhecido como “o escândalo dos aloprados”. Na ocasião, o líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), entrou com requerimento pedindo a convocação de Ideli.

“Eu não tive qualquer participação nesse processo, nada, nenhuma. Também não tenho nenhuma dificuldade de prestar qualquer esclarecimento. Estou com muita tranquilidade”, afirmou a ministra.

A ex-senadora petista realiza hoje reuniões no Congresso com os presidentes das duas Casas Legislativas: o senador José Sarney (PMDB-AP) e deputado federal Marco Maia (PT-RS). Mais cedo, ela participou de uma audiência com os líderes da bancada aliada e de um almoço com a presidente Dilma Rousseff e senadores do PDT, PSB e PCdoB.

“Todas as informações que eu recebi são que o ministro Mercadante prestou todos os esclarecimentos, inclusive, ele se saiu muito bem, até porque é um assunto de mais de cinco anos, que não tem nenhum fato novo”, emendou a ministra.

“Queria agradecer de público a defesa que os senadores, principalmente os que conviveram comigo, da minha postura política absolutamente respeitosa e de nunca ter na minha vida pública participado de qualquer processo de montagem de dossiês”, finalizou Ideli.

Entenda o caso
Em setembro de 2006, cerca de R$ 1,7 milhão foram encontrados em um hotel em São Paulo supostamente destinado para a compra do dossiê contra Serra, então candidato ao governo do Estado. As investigações foram arquivadas por falta de provas.

Na ocasião, Mercadante era o candidato do PT ao governo e principal concorrente de Serra. Segundo reportagem da revista “Veja”, além de Mercadante, também estaria envolvida no caso a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Alvaro Dias entrou com pedidos de convite para mais duas pessoas falarem no Senado: a ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), também citada em gravações obtidas pela revista, e o bancário petista Expedito Veloso, que afirmou à “Veja” que Mercadante e o ex-governador de São Paulo Orestes Quércia (que morreu em dezembro do ano passado) foram os principais mandantes da ação.

Primeira-dama de Campinas (SP) recebia propina em casa e em mãos, diz testemunha.

Maurício Simionato
Especial para o UOL Notícias
Em Campinas (SP)
A primeira-dama de Campinas, Rosely Nassim Jorge Santos
A primeira-dama de Campinas, Rosely Nassim Jorge Santos


O ex-presidente da Sanasa (Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A) Luiz Augusto de Aquino, considerado a principal testemunha na denúncia de corrupção na prefeitura de Campinas (93 km de São Paulo), confirmou na manhã desta terça-feira (28) à Justiça que a primeira-dama da cidade, Rosely Nassin Santos, comandava o esquema de fraudes em contratos.

Beneficiado pela delação premiada, Aquino disse a promotores que ele entregava em espécie e em mãos à primeira-dama o dinheiro das propinas em três endereços: o gabinete de Rosely, no prédio da prefeitura; a residência do casal; e o escritório de uma empresa “fantasma” de transportes em um bairro da cidade. Segundo Aquino, o prefeito Hélio Oliveira Santos (PDT), marido de Rosely, era ciente das transações mas não presenciava a entrega do dinheiro.

“À vezes o prefeito estava na casa, mas ele nunca participou destas entregas de dinheiro. Se ele sabia ou não sabia, não posso afirmar”, declarou Aquino. Em algumas ocasiões, segundo ele, o dinheiro era entregue no próprio gabinete da primeira-dama, no 4º andar da prefeitura.

O gabinete dela fica ao lado do gabinete do prefeito. Rosely foi exonerada no mês passado após seu nome aparecer nas investigações.

O ex-amigo do prefeito Dr. Hélio, afirmou ainda ao juiz Nelson Augusto Bernardes, da 3ª Vara Criminal de Campinas, que “todos os contratos da Sanasa” foram fraudados no período em que presidiu a empresa _de janeiro de 2005 a julho de 2008.

Aquino deixou o cargo em 2008 e declarou ao juiz que nunca a prefeitura abriu uma sindicância ou qualquer procedimento para apurar as fraudes ocorridas na Sanasa.

O ex-presidente da Sanasa ainda detalhou como funcionavam as fraudes na Sanasa. Em alguns casos, segundo ele, as empresas do grupo do empresário Antonio Carlos Cepera chegavam a participar até da elaboração dos editais para licitação.

Rosely chegou a ter a prisão preventiva decretada e permaneceu foragida, mas conseguiu revogar a ordem de prisão no Tribunal de Justiça. Ela nega as acusações. Já Aquino disse que optou por fazer a delação premiada dos casos de corrupção para tentar "corrigir os desserviços e crimes que cometeu".

No início de junho, o Ministério Público denunciou 22 pessoas por formação de quadrilha. Elas são acusadas de direcionar licitações da Sanasa (empresa mista de saneamento da cidade) em troca de propinas. Conforme a Promotoria, o esquema era chefiado pela primeira-dama e ex-chefe de gabinete Rosely Nassim Santos. Também participava o vice-prefeito Demétrio Vilagra (PT), segundo os promotores.

'Com Quércia vivo, isso não parava em pé', diz Mercadante.

Na Livraria

O ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, voltou a negar nesta terça-feira ter feito uma parceria com o ex-governador Orestes Quércia durante as eleições de 2006 ao explicar seu suposto envolvimento com "escândalo dos aloprados".

"Se Quércia estivesse vivo, isso não parava em pé meia hora", disse ele durante audiência na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. "Só quero a verdade, a transparência, isso é uma inverdade, uma ilação."

Mercadante lembrou que foi feita uma CPMI sobre o caso, que tratou, além dos sanguessugas, do escândalo dos aloprados.

"Na ocasião, todos os envolvidos foram ouvidos. Todos foram convocados. A oposição questionou um a um. E o relatório final não faz menção nenhuma ao meu nome."

O petista ainda destacou que, nas eleições do ano passado, Quércia deu parte de seu tempo no horário eleitoral na televisão à campanha tucana.

Oficialmente, o objetivo do encontro é debater o tema "Economia e competitividade: a importância da inovação", mas o ministro aproveitou ocasião para explicar no Congresso sua participação no caso.

Na semana retrasada, reportagem da revista "Veja" mostrou trechos de uma conversa gravada onde o ex-diretor do Banco do Brasil Expedito Afonso Veloso teria afirmado que Mercadante deu "autorização" para a compra de dossiê falso com denúncias sobre José Serra, seu concorrente na disputa pelo governo de São Paulo, em 2006.

Veloso teria dito ainda que Quércia, morto no ano passado, ajudou com recursos para a compra do dossiê.

Em entrevista à Folha, a ex-senadora pelo PT de Mato Grosso Serys Slhessarenko disse que o ex-dirigente do BB admitiu em conversas com ela que integrantes do partido haviam montado dossiês.

De acordo com "Veja", em setembro de 2006, a então senadora Ideli participou das negociações para a compra de um dossiê. Segundo a revista, Ideli ficou com a tarefa de divulgar o falso dossiê.

segunda-feira, 27 de junho de 2011

Maratona de São Paulo, vejam a chegada de nossos colegas.

Nosso amigo e colega Paulo Cesar Leite da SDU já ha 5 anos participa das principais maratonas e meias maratonas que acontecem em nosso estado, se aperfeiçoando e se consolidando como um desportista vigoroso deste esporte, com muita dedicação e força de vontade vem conquistando seus ideais e planos nesta área. Sempre acompanhado pelo irmão também nosso colega da STT Marcelo Eduardo Leite.


Parabéns aos amigos pelo esforço e dedicação que com certeza se converterão em saúde! Seguimos então este bom exemplo.

Confiram a chegada dos mesmos no link abaixo:

http://yescom.webrun.com.br/fotos/commerceft/videos/index/idVideo/29141/numFotografado/7637/idEvento/811/tb/17412/tl/17284/local/34/?mdireito=nao

Dilma nomeia Lula como chefe de missão diplomática na África.

Camila Campanerut
Do UOL Notícias
Em Brasília
Dilma nomeou Lula como chefe da missão especial do governo brasileiro para a 17ª Assembleia Geral da União Africana, que começa amanhã
Dilma nomeou Lula como chefe da missão especial do governo brasileiro para a 17ª Assembleia Geral da União Africana, que começa amanhã


A presidente Dilma Rousseff nomeou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como chefe da missão especial do governo brasileiro para a 17ª Assembleia Geral da União Africana, que acontece de amanhã (28) até sexta-feira (1º) em Malabo, Guiné Equatorial. A decisão foi tomada na última sexta-feira (24) por meio de decreto e publicada na versão desta segunda-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU).

Lula falará sobre “Empoderamento da Juventude para o Desenvolvimento Sustentável” --tema do encontro deste ano, do qual participam chefes de Estado e de governo. A Assembleia Geral da União Africana reúne os países daquele continente com o objetivo de promover cooperação, desenvolvimento, integração e paz entre eles.

Segundo sua assessoria de imprensa, Lula comemorou a eleição de José Graziano para a direção da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) e avaliou que a presença dele “deve impulsionar ainda mais a troca de experiências no campo da produção agrícola e segurança alimentar entre o Brasil e os países do continente africano”.

Sarney recua e defende artigo que mantém sigilo em obras da Copa.

Folha.Com
GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA

Depois de defender o veto ao artigo da medida provisória que mantém em segredo orçamentos para as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada do Rio em 2016, o senador José Sarney (PMDB-AP) recuou nesta segunda-feira e passou a defender o artigo. Sarney disse que, depois de analisar o projeto, percebeu que "não há dispositivo de sigilo" no texto.

"O que há é apenas a obrigação de não fornecer àqueles que vão concorrer à obra que eles tenham conhecimento antecipado do preço do governo. Mas o tribunal de contas tem conhecimento e a comissão entrega ao tribunal. E no dia seguinte que a concorrência for aberta, esse valor vai ser publicado. De maneira que não há o sigilo."

Na semana passada, a cúpula do PMDB se reuniu com a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e passou a defender o sigilo imposto pelo governo. Sarney havia criticado o artigo antes da reunião, mas assim como outros líderes peemedebistas, agora mudou de posição.

"O governo está disposto, me assegurou, a abrir aquilo tudo aquilo que acharmos necessário para que haja total transparência. Eu tenho absoluta certeza. Uma das coisas que foi dita é que o tribunal de contas acompanhará do princípio até o fim todas as medidas relativas à concorrência", afirmou.

A Câmara aprovou no início de junho a medida que altera a Lei das Licitações e, como a Folha revelou, o sigilo foi incluído em uma manobra de última hora. A mudança feita por deputados tirou dos órgãos de fiscalização o direito de consultar os dados a qualquer momento.

O texto da medida diz que as informações só seriam repassadas em "caráter sigiloso" e "estritamente" a esses órgãos após conhecidos os lances da licitação, e que caberá ao governo escolher a data.

Os deputados ainda precisam votar os destaques à MP para que o texto seja enviado ao Senado. Sarney disse não saber se haverá pedido de urgência para acelerar a votação da matéria.

A data limite para o Senado analisar a MP é o dia 14 de julho, uma vez que a medida perde a validade no dia seguinte.

sábado, 25 de junho de 2011

Chanceler diz que Chávez 'está no comando' e "luta pela vida" em Cuba.

http://www.youtube.com/watch?v=5e9enRWwYCU&feature=player_embedded#at=26


Marina Terra
Redação

O chanceler venezuelano, Nicolas Maduro, afirmou neste sábado (25/06) que o presidente Hugo Chávez -- em tratamento médico desde o último dia 10 em Cuba -- segue liderando o país à distância e tem conhecimento de todos os passos do governo. Ele também disse que Chávez segue lutando pela vida, após sofrer uma cirurgia na pélvis.

"A batalha do presidente Chávez por sua saúde tem que ser a batalha de todos, a batalha pela vida, pelo futuro imediato de nossa pátria", afirmou o chanceler a jornalistas. "Isso é o que podemos transmitir aos nossos compatriotas."

Depois, Maduro lembrou que o presidente continua governando o país, mesmo distante. "Mantivemos contato permanente com ele, que se mantém informado de todos os assuntos do país, no comando e nos resta manter companhia permanente com o presidente. Apoio ao presidente Chávez", afirmou o ministro. "Um apoio que contribua para sua saúde e para que possamos tê-lo na Venezuela para que siga nessa batalha gigantesca".

Chávez, passou o dia ontem (24/06) postando mensagens no Twitter. Referindo-se ao pós-operatório de uma cirurgia para a retirada de um abcesso na pélvis como “batalha”, Chávez disse ainda que segue lutando. “Adiante, marchamos, valentes”, acrescentou. “Até a vitória sempre! Nós estamos vencendo e venceremos!”, disse Chávez, no Twitter, reproduzido no blog dele e na página da Presidência da República da Venezuela.

O irmão dele, Adán Chávez, disse que até o começo de julho, o presidente estará de volta a Caracas. Segundo Adán, Chávez se recupera “satisfatoriamente” e não apresenta sinais de gravidade.

"Nós não sabemos exatamente quando ele volta. É necessário esperar para avaliação médica. Mas em poucos dias, de dez a 12, o presidente estará por aqui. O mais importante é que ele tem apresentado franca recuperação. Importantíssima recuperação”, diz o comunicado.

A ausência de Chávez na Venezuela e a falta de informações detalhadas sobre seu estado de saúde motivaram várias especulações em torno da cirurgia. A oposição a Chávez defendeu o afastamento provisório dele do cargo, alegando que o país não pode ser comandado a distância. Mas o Congresso referendou que o presidente comande o país de Cuba, sem necessidade de substituição.

Jornal diz que quadro de saúde de Hugo Chávez é crítico.

Revolution Studios/Cubadebate/Handout/Files/Reuters
Redação Central, 25 jun (EFE).- O presidente venezuelano, Hugo Chávez, enfrenta "um quadro clínico crítico", segundo uma informação publicada pelo periódico "El Nuevo Herald" de Miami, que cita "fontes da inteligência americana".

Segundo o diário, o quadro de Chávez é "crítico, não grave, mas crítico, complicado", e acrescentou que estas fontes "não puderam confirmar as versões" que circularam na internet de "que o líder venezuelano está tratando um câncer de próstata".

As fontes citadas pelo "El Nuevo Herald" dizem que a filha de Chávez, Rosinés, e sua mãe, Marisabel Rodríguez, partiram há poucos dias "com urgência" da Venezuela rumo a Cuba em um avião da força aérea.

Já o "Miami Herald" tem como foco neste sábado a "ausência de um substituo confiável" na Venezuela.

Segundo os "observadores" anônimos citados pelo veículo, já que o PSUV - partido que governa a Venezuela - "está divido em facções que se enfrentam e carece de liderança", se o presidente desaparecesse "deixaria um vazio impossível de cobrir".

Após 12 dias de silêncio desde que foi internado em um hospital de Havana para tratar um "abscesso pélvico", Chávez transmitiu em 24 de junho, dia festivo em que a Venezuela relembra a batalha de Carabobo, várias mensagens através de sua conta no Twitter.

"Estou daqui com vocês na dura jornada diária! Até a vitória sempre! Nós estamos vencendo! E Venceremos!", disse em sua conta na rede social.

O irmão do presidente Adán Chávez assinalou na quarta-feira que o líder poderia retornar a seu país em 10 ou 12 dias, às vésperas da cúpula presidencial da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), que acontecerá nos dias 5 e 6 de julho em Caracas.

sexta-feira, 24 de junho de 2011

Nepotisto na visão do Tiririca. Muito Sério. Politicalha! Vamos levar a sério, não só deputado.

http://www.youtube.com/watch?v=qs3oCzL8qNk&feature=player_embedded

Depois dos aeroportos, Dilma vai privatizar os portos.

Divulgação



O PT mal se refez do anúncio de que Dilma Rousseff privatizará aeroportos e a presidente já prepara um novo susto.

O governo decidiu transferir à iniciativa privada a construção e a operação de novos portos marítimos.

Deve-se a informação às repórteres Renata Veríssimo e Célia Froufe. Elas noticiam que os portos privatizados serão assentados em 45 áreas.

A coisa vai começar pelo Amazonas (Manaus) e se espalhará por outros 12 Estados. Sete no Norte e Nordeste. O resto, no Sul e Sudeste.

Na seara econômica, Dilma atende à demanda da produção, submetida à ausência de infraestrutura.

No campo político, Dilma carboniza o discurso antiprivatista que Lula e ela própria desfiaram nos palanques contra rivais tucanos.

Em 2014, o petismo terá de mudar de assunto. O ex-PT tornou-se um partido muito distante. Uma legenda lá longe.

Escrito por Josias de Souza

Hackers que invadiram sites do Governo podem pegar até cinco anos de prisão.

GUILHERME TAGIAROLI - Do UOL Tecnologia


Getty Images
Caso sejam pegos, hackers poderão pegar até cinco anos de prisão; pena depende de infrações

Desde a madrugada da última quarta-feira (22), vários sites ligados ao Governo do Brasil sofreram ataques de hackers: em alguns, o acesso ficou indisponível por várias horas (caso da Presidência da República) e em outros casos foram divulgadas supostas informações do Governo. Porém, os autores dessas ações podem pegar até cinco anos de prisão, segundo prevê o Código Penal.

No caso de usuários que ajudaram a derrubar sites, explica Rony Vainzof, sócio do Opice Blum Advogados, escritório especializado em Direito Eletrônico, há, basicamente, duas possibilidades de enquadramento de crime.

A primeira é de atentando contra a segurança de serviço público. Neste caso, há o entendimento que sites ligados a órgãos governamentais são de utilidade pública e precisam estar disponíveis. A pena desta infração varia de um a cinco anos de prisão. O período de reclusão é definido em juízo conforme a gravidade do ato.

Na segunda situação, os hackers podem ser enquadrados pelo crime de dano, mais especificamente por inutilizar ou deteriorar a coisa alheia – no caso, por terem deixado um site inoperante ou alterado. A pena prevista para essa infração é de seis meses a três anos.

Vazamento de informações

Há ainda um cenário específico que diz respeito ao vazamento de informações confidenciais do Governo. Neste caso, os hackers, que agiram dessa forma, podem ser condenados por atentado contra um serviço de utilidade pública – a situação do usuário que for pego pode piorar com a gravidade do material subtraído, sobretudo se for de matéria essencial para o serviço público. O réu, que for condenado por isso, pode pegar de um a quatro anos de reclusão.

Por fim, outra possibilidade prevista é o de crime de divulgação de segredo. O artigo 153 do Código Penal define a penalidade como “Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem”.

Após essa série de ataques a órgãos públicos, o Governo solicitou que a Polícia Federal iniciasse uma investigação sobre o ocorrido. Depois de reunir informações, o órgão entrará com uma ação contra os hackers.

Legislação de crimes eletrônicos

Apesar de não ter uma legislação especial sobre a internet, de acordo com Vainzof, as leis brasileiras dão conta da maioria dos casos. “Quase tudo que acontece já tem uma previsão. Não há uma legislação específica para crimes eletrônicos. Porém, a [legislação] vigente dá conta.”

Dentre os casos em que a lei não tem recomendações claras estão os de crimes de disseminação de código malicioso e o de invasão de domicílio eletrônico. Ambos os casos já estão em tramitação no Congresso.

Secretaria da Fazenda e SDU interditam posto de combustível por falta de licença.

Ana Paula Almeida - Foto: Ana Paula Almeida

Posto é interditado pela segunda vez em menos de um ano
Posto é interditado pela segunda vez em menos de um ano.


O mesmo local já havia sido fechado em março deste ano pelo mesmo motivo.

Uma ação conjunta entre as Secretarias da Fazenda e de Desenvolvimento Urbano (SDU) lacrou as bombas de combustível e interditou o acesso ao Auto Posto Guida, Parque Industrial Cumbica, na manhã desta terça-feira. A operação foi necessária porque os proprietários do estabelecimento descumpriram a primeira lacração por venda de combustível adulterado, realizada em outubro de 2010. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) também participou da fiscalização e confirmou a venda de gasolina adulterada.

Em novembro do ano passado, o HOJE trouxe matéria relatando a cassação do alvará de funcionamento do Auto Posto Guida após operação do programa "De Olho na Bomba", da Sefaz, que constatou irregularidades na venda de combustíveis no estabelecimento. Entretanto, em visita ao local, a reportagem encontrou o posto em pleno funcionamento. Na época, o proprietário Vitor Guida informou que estava protegido por uma liminar judicial.

De acordo com o secretario adjunto da SDU, Rodolfo Ribeiro Machado, o posto de combustível foi interditado também em março de 2011 por falta de licença de funcionamento. "Lacramos o estabelecimento há três meses, mas os proprietários não respeitaram a decisão. Desta vez, além da lacração das bombas, interditamos as entradas do local com blocos de concreto", contou. Nenhum responsável pelo posto estava no estabelecimento.

Para voltar à legalidade, o proprietário do posto de gasolina deverá cumprir uma série de exigências, desde um requerimento padrão até autos de vistoria do corpo de bombeiros (AVC) e autorizações da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB) e da ANP.

quarta-feira, 22 de junho de 2011

Apenas a idade não representa nada: Os canalhas também envelhecem.

Janaina Garcia
Do UOL Notícias
Em São Paulo
Susumo Itimura, 93, foi eleito em 2008 como prefeito mais velho do Brasil no município de Uraí (PR)
Susumo Itimura, 93, foi eleito em 2008 como prefeito mais velho do Brasil no município de Uraí (PR)


Vereadores de Uraí (PR) cassam mandato do prefeito mais velho do Brasil.

O vice-prefeito de Uraí (norte do Paraná), Almir Fernandes Oliveira (PPS), foi empossado na manhã desta quarta-feira (22) como prefeito da cidade após a cassação do mandato do titular, Susumo Itimura (PSDB), nesta madrugada. Aos 93 anos, Itimura detinha o título de prefeito mais velho do Brasil.

Reeleito em 2008, o produtor rural estava no quinto mandato na cidade --ele que, no último pleito, teve uma das maiores declarações de bens à Justiça Eleitoral entre os candidatos pelo país: mais de R$ 55 milhões.

A cassação foi votada no Legislativo por volta das 3h, depois de quase 20 horas de uma sessão extraordinária começada ontem para votar o relatório de uma Comissão Processante (CP) que pedia a punição. O documento foi aceito pelo plenário, que, por seis votos a dois, cassou o prefeito.

Tumultuada, a sessão teve ainda partidários e adversários de Itimura fazendo manifestações na parte externa do prédio. A Polícia Militar precisou ser chamada para prevenir tumultos.

A CP foi instalada a partir da denúncia de um vereador, que se valeu de ação civil pública ingressada pelo MP-PR (Ministério Público do Paraná) contra Itimura em março de 2010. A ação apontava ato de improbidade administrativa na contratação de serviços que, pagos, não teriam sido realizados, e requeria a cassação de mandato do agente.

Em entrevista ao UOL Notícias, o autor da denúncia, vereador Angelo Tarantino Filho (PMN), afirmou que se ateve apenas a parte da ação do MP que, segundo ele, se referia ao suposto desvio de R$ 11 mil para uma empresa de informática por meio de notas frias por serviços não executados.

A empresa, de acordo com a promotoria, pertence ao ex-secretário de Esportes do município na gestão passada de Itimura, Omar Mahamad Zebian, também investigado na ação.

“Na realidade a CP conseguiu aprofundar uma parte do que o MP havia apurado, que era um desvio de R$ 44.800, mas para vários serviços não prestados. Esperamos agora, na Justiça, é que esse valor seja ressarcido aos cofres públicos”, disse.

Segundo o parlamentar, a Câmara encaminha hoje ofício ao TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) comunicando a cassação de mandato. É a partir dessa oficialização, por exemplo, que Itimura poderá recorrer contra a decisão.

A reportagem tentou contato com Itimura, mas nem ele ou algum representante legal foram, até o momento, localizados.

Biografia
Itimura nasceu no Japão e chegou ao Brasil com um ano de idade. Além do título de prefeito mais velho do país, que detém pelo menos desde a eleição de 2004, ficou conhecido também pela contratação maciça de parentes para cargos na Prefeitura de Uraí --tais como filhos, noras, genros e até a mulher, por exemplo, em postos como secretarias.

Uma de suas filhas é atualmente secretária municipal de Ação Social --posto pelo qual recebe, mensalmente, remuneração mensal bruta de aproximadamente R$ 2 mil.

Alvo de outras ações e processos de investigação, no primeiro mandato chegou a ser condenado, junto com um ex-secretário, a ressarcir verbas que teriam foram usadas irregularmente.

Uraí tem cerca de 11 mil habitantes e uma economia baseada na agricultura.

OAB Guarulhos representa contra a Defensoria Pública de Guarulhos.

Fonte: Tribuna dos Advogados
           57ª Subseção Guarulhos - Maio/2011

Leia a íntegra do ofício encaminhado ao Ministério Público de Guarulhos, sua manifestação e a a portaria baixada. Cumprindo seu papel em defesa da promoção da justiça é que a OAB Guarulhos se faz presente na vigília constante do bem comum e da cidadania.


Francisco das Chagas Lopes de Brito
Advogado Inscrito na Subseção Guarulhos
OAB/SP 151.633


terça-feira, 21 de junho de 2011

Corregedora do TJ cassa decisão de juiz que anulou união homoafetiva em Goiás.

Do UOL Notícias*
Em São Paulo

A corregedora do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, cassou decisão do juiz goiano que anulou a união estável de um casal homossexual e proibiu os cartórios do Estado de emitir outros contratos de união estável. O caso será levado para a Corte Especial do tribunal para decidir se um processo disciplinar contra o juiz.

O juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, anulou, na última sexta-feira (17), a união estável de um casal mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparar os direitos dos gays aos dos casais heterossexuais. Com isso, os homossexuais passaram a poder firmar contratos de união estável em cartórios de todo país.

Na decisão, o juiz de Goiás contestou o Supremo, e disse que a Corte não tem competência para alterar normas da Constituição Federal. O artigo 226 traz em seu texto que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão”. Esta seria a norma que o juiz entendeu inviolável. Villas Boas afirmou a Folha.com que a decisão do STF "ultrapassou os limites" e é "ilegítima e inconstitucional".

No domingo, o presidente em exercício da OAB nacional, Miguel Cançado, divulgou nota afirmando ser “um retrocesso moralista” a decisão do juiz. Segundo Cançado, ao decidir sobre a união estável, o STF exerceu o papel de guardião e intérprete da Constituição. “As relações homoafetivas compõem uma realidade social que merecem a proteção legal”, afirmou.

Na segunda-feira, o ministro do STF Luiz Fux afirmou que a decisão poderia ser considerada "um atentado" passível de revisão.

Entenda o caso
O casal Liorcino Mendes e Odílio Torres registrou a união em 9 de maio. Procurados pelo UOL Notícias para comentar a decisão judicial, eles afirmaram que foi uma medida escandalosamente ilegal e desrespeitosa. “O Poder Judiciário não pode criar um ambiente de insegurança jurídica no país. E mais do que isso: não podemos aceitar que cidadãos homossexuais paguem impostos e altos salários de juízes para que estes, de forma discriminatória e preconceituosa, desrespeitem até as decisões da maior Corte do país.”

Mendes, que é jornalista e bacharel em direito, pediu ajuda à Comissão da Diversidade Sexual da OAB e encaminhou denúncia ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Esta foi a primeira tentativa de um casal homossexual se unir oficialmente em Goiás após a decisão do STF de reconhecer a união estável entre gays.

Mendes afirmou que a união foi um dos momentos de maior felicidade da vida do casal. “Nos sentimos como pessoas dignas de direitos e não mais cidadãos de segunda categoria, onde éramos obrigados apenas a cumprir deveres como pagar impostos, votar, mas sempre tendo nossos direitos como pessoas naturais negados.”

Sobre a anulação, ele acrescentou: “Este foi o maior momento de frustração em nossas vidas. Um sentimento de descrédito sobre as instituições públicas, sobre a Justiça do nosso Estado”.

PT pede abertura de CPI contra sigla de Kassab na Câmara de SP.

Folha.com.
DANIEL RONCAGLIA
DE SÃO PAULO

Com 20 assinaturas, o vereador Antonio Donato (PT) apresentou nesta terça-feira requerimento para a abertura de uma CPI que vai investigar o uso da estrutura da Prefeitura de São Paulo para coleta de assinaturas para a criação do PSD, partido que o prefeito Gilberto Kassab está criando.

O pedido foi feito com base em reportagem da Folha mostrando o uso da máquina da prefeitura. Um repórter preencheu a ficha de apoio à sigla do dentro da Subprefeitura da Freguesia do Ó, no gabinete do subprefeito Valdir Suzano.

Na semana passada, o jornal "O Estado de S. Paulo" também publicou um e-mail no qual uma servidora de uma subprefeitura da Zona Sul pedia ajuda a amigos para coletar assinaturas para a sigla do prefeito.

"Existem muitos boatos de cotas para coletas nas subprefeituras", afirmou Donato.

Todos os 11 vereadores do PT assinaram o pedido. Cinco vereadores do PR, um do PTB, um do PP e um do PPS também pediram a abertura da CPI.

Além deles, assinou pela CPI o vereador tucano Tião Faria. Segundo ele, a assinatura foi uma decisão pessoal. Para o vereador, os colegas do PSDB não devem a apoiar a criação da CPI.

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) já se manifestou contra uma investigação.

Para que a CPI passe na frente de outros 34 pedidos de comissões é preciso que tenha 28 votos.

Ontem, durante sabatina promovida pela Folha e UOL, Kassab afirmou que paga do próprio bolso as viagens que faz pelo país para promover a criação de seu novo partido.

O prefeito alegou que a coleta de assinaturas "não tem custos".

Sobre as irregularidades encontradas nas assinaturas de apoio, incluindo nomes de pessoas mortas e a utilização da máquina pública, Kassab minimizou.

Segundo ele, o caso envolvendo um funcionário da prefeitura foi "uma exceção" e as assinaturas de mortos se devem a "inocência de algum militante".

Polícia Federal prende prefeito e primeira-dama de Taubaté.

Gerson Monteiro, especial para o Estado

A Polícia Federal prendeu na manhã desta terça-feira, 21, o prefeito de Taubaté, Roberto Peixoto (PMDB), a primeira-dama Luciana Peixoto e o ex-gerente do departamento de compras da prefeitura, Carlos Anderson Santos. As prisões fazem parte da Operação Urupês, que investiga supostas irregularidades em licitações de compra, gerenciamento e distribuição de medicamentos e merenda escolar. O esquema teria o envolvimento de empresários, políticos e funcionários públicos. Um cerco policial é realizado desde as 6h da manhã na cidade, localizada a 125 km de São Paulo. Advogados da prefeitura tentam conseguir pedido de habeas-corpus.

O Tribunal Regional da 3ª Região expediu 13 mandados de busca e apreensão (dez na região de Taubaté e três na cidade de São Paulo), além de três mandados de prisão temporária. Todos os mandados foram cumpridos. Ao todo, 54 policiais federais participaram da ação. Em abril, o Estado revelou a chamada “máfia da merenda”, que envolveria ao menos 57 cidades, entre elas Taubaté, e dois governos estaduais.

Roberto Peixoto, a mulher e o ex-gerente de compras foram encaminhados à sede da Polícia Federal de São José dos Campos. Ao deixarem a casa, Roberto e Luciana Peixoto foram vaiados por moradores que acompanhavam a operação e gritavam “viva, Taubaté”. O prefeito saiu de óculos escuros, com expressão de choro, junto com a primeira-dama, que saiu xingando os populares. Ambos estavam sem algemas. De acordo com a PF, a prisão temporária de cinco dias tem o objetivo de não atrapalhar as investigações.

Crimes. A Operação Urupês, em referência a uma das obras mais famosas do escritor Monteiro Lobato, faz buscas no Departamento de Ação Social da cidade, em um escritório na região central e na casa da filha do prefeito, localizada em um condomínio de alto padrão na estrada nova Taubaté-Tremembé. A investigação começou em 2009 para apurar o desvio de recursos financeiros repassados pela União. São investigados os crimes de fraude à licitação, formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

As denúncias de fraude em licitações também são investigadas por uma Comissão Processante da Câmara de Vereadores da cidade. Entre as irregularidades estariam a falta de licitação na compra de remédios e um superfaturamento de R$ 3 milhões.

segunda-feira, 20 de junho de 2011

Do Pantanal para Campinas, o escândalo das fraudes.

Publicitário Dudu Godoy estave no governo de Zeca do PT
Publicitário Dudu Godoy estave no governo de Zeca do PT

O escândalo do mensalão em 2005 mostrou como os contratos públicos de publicidade viraram um dos canais preferidos dos políticos para superfaturar serviços, desviar dinheiro para campanhas eleitorais e, no meio do caminho, também enriquecer alguns espertalhões. O lobista mineiro Marcos Valério, operador do mensalão, tornou-se o símbolo da corrupção nessa área. O valerioduto, pelo qual as verbas de publicidade oficial eram drenadas para a compra de apoios políticos e caixa dois de campanhas, foi primeiro implantado por ele em Minas Gerais, durante um governo do PSDB, e depois foi reproduzido em escala federal pelo PT.

Valério pode ser considerado uma espécie de massificador da tecnologia de corrupção nos contratos publicitários, mas não foi propriamente um inovador. Antes que seu valerioduto fosse replicado e ampliado pelos petistas, fraudes semelhantes eram cometidas em outros Estados. O desmantelamento da quadrilha do mensalão, há mais de cinco anos, também parece não ter inibido a proliferação de tais esquemas em vários níveis da administração pública.

Há quase um mês, o Ministério Público (MP) de São Paulo desbaratou em Campinas, uma das mais ricas cidades do interior paulista, uma rede de corrupção na administração municipal. Um dos principais focos das fraudes eram as licitações feitas pela Sanasa, a empresa pública de saneamento da cidade. Segundo o MP, Rosely Nassim Jorge Santos, mulher do prefeito Dr. Hélio (PDT), no cargo há dois mandatos, alguns secretários municipais e o vice-prefeito, Demétrio Vilagra (PT), definiam as empresas que venciam as licitações e cobravam uma porcentagem sobre o dinheiro que a Sanasa pagava pelos serviços prestados. O total desviado chega a R$ 615 milhões. Há indícios de que o esquema tenha enriquecido ilicitamente os envolvidos e abastecido o caixa dois de campanhas políticas.

O PT foi um dos grandes fiadores da eleição de Dr. Hélio em Campinas e compõe o governo desde seu primeiro mandato, iniciado em 2005. Tão logo os resultados da investigação do Ministério Público tornaram-se públicos, o ex-ministro José Dirceu, descrito como chefe de organização criminosa no processo do mensalão que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), correu a Campinas na tentativa de avaliar os estragos e reduzir os danos. “Lula e José Dirceu são solidários comigo”, disse Dr. Hélio, numa entrevista publicada na semana passada. O nome de Lula já havia sido citado em meio ao escândalo campineiro por causa do pedido de prisão feito pelo MP contra o empresário e pecuarista José Carlos Bumlai, amigo próximo dele. Uma testemunha ouvida pelos promotores afirmou ter participado de uma conversa em que os envolvidos na corrupção diziam que Bumlai também faria parte do esquema de pagamento de propina das obras da Sanasa. Ao ser ouvido pelo MP, Bumlai negou as acusações.

Além dos movimentos de Dirceu e das referências ao ex-presidente Lula, outros elementos apontam para as implicações nacionais do esquema de Campinas. Os promotores do Ministério Público encontraram vários indícios de que as fraudes na prefeitura campineira reproduziram o uso de uma tecnologia de desvios que já havia sido aplicada em outras sadministrações comandadas pelo PT e seus aliados. Há uma quantidade nada desprezível de ligações entre os envolvidos no esquema de Campinas com o Estado de Mato Grosso do Sul. Dr. Hélio, seu vice, Vilagra, o ex-diretor da Sanasa Luiz Aquino, delator do esquema, são todos originários de lá. Uma das ligações que mais despertaram a curiosidade dos investigadores foi a coincidência de vários personagens que têm contratos com a prefeitura de Campinas e, no passado, envolveram-se em desvios de verbas publicitárias do governo de Mato Grosso do Sul, durante os dois mandatos, entre 1999 e 2002 e entre 2007 e 2010, em que o Estado foi comandado por Zeca do PT.

Um dos focos das atenções dos investigadores é o publicitário Dudu Godoy. Uma de suas agências, a PG Comunicação, detém o contrato de publicidade da Sanasa, o centro do escândalo em Campinas. Outra de suas agências, a Quê Comunicação, trabalha para a Petrobras, onde o homem forte da área de propaganda é o sindicalista campineiro Wilson Santarosa, homem do grupo político de José Dirceu no PT. O nome de Godoy apareceu, pela primeira vez, na investigação do MP porque a sala de seu escritório foi usada por envolvidos no esquema de fraudes para partilhar propinas. Ele confirma o uso da sala, mas nega ter tido conhecimento do teor da reunião. “Cedi a sala porque se tratava de um cliente. Um cliente não precisa se explicar para pedir uma sala para fazer um reunião”, disse Godoy a ÉPOCA.

O QUE PREOCUPA O PT?
José Dirceu correu até Campinas, quando o escândalo estourou. O nome de Bumlai, amigo de Lula, foi citado numa conversa como um participante do esquema. Em 1999, Godoy, depois de ter integrado no ano anterior o núcleo de marketing da campanha presidencial de Lula, foi escolhido pelo comando nacional do PT para chefiar a Secretaria de Comunicação do recém-eleito governador José Orcírio dos Santos, o Zeca do PT, em Mato Grosso do Sul. Além de Godoy, o hoje casal ministerial Paulo Bernardo Silva e Gleisi Hoffmann também foi apadrinhado pela cúpula partidária e se mudou do Paraná para Mato Grosso do Sul para ocupar cargos de relevância na nova administração petista. Paulo Bernardo foi nomeado para cuidar das finanças do Estado na Secretaria da Fazenda. Nomeada para a chefia de uma secretaria especial, Gleisi foi encarregada de promover um ajuste com cortes de despesas e da folha salarial.

O trio de forasteiros compôs com o secretário de Governo, Vander Loubet – homem de confiança e sobrinho de Zeca do PT –, o núcleo mais influente da administração sul-mato-grossense. Uma das primeiras ações dessa turma foi a contratação de cinco empresas para cuidar da publicidade do governo. Os problemas começaram logo na concorrência. Segundo o Ministério Público Federal, uma norma básica das licitações foi descumprida: não houve parecer jurídico para respaldar a assinatura dos contratos. De acordo com cinco inquéritos que tramitam no STF, esses contratos serviram para alimentar um esquema de corrupção. Funcionava assim: as agências de publicidade apresentavam orçamentos falsos para serviços que não seriam prestados. Depois, notas fiscais frias eram apresentadas para a cobrança deles.

Em 22 volumes, com milhares de páginas de documentos apreendidos, movimentação bancária e registro fiscal dos envolvidos, os inquéritos no Supremo mostram que o esquema vigorou nos dois mandatos de Zeca do PT. Os investigadores estimam que, só entre 2007 e 2010, mais de R$ 30 milhões foram desviados. Por causa dessa farra na publicidade, o ex-governador Zeca do PT responde a uma Ação Civil Pública na Justiça de Mato Grosso do Sul. Nos inquéritos que estão no Supremo, o principal acusado é o hoje deputado federal Vander Loubet (PT-MS). Foi na Secretaria de Governo, chefiada por Loubet, que, em 1999, teria nascido o esquema. Por decisão judicial, foram quebrados seus sigilos bancário e fiscal.

Desvios no governo de Zeca do PT somaram R$ 30 milhões em seu segundo mandato, entre 2007 e 2010.
Durante as investigações, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu ao Supremo uma série de diligências a ser feitas pela Polícia Federal. Em novembro de 2009, o relator do caso no Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, determinou à PF que cumprisse as diligências e tomasse depoimentos de cerca de 20 pessoas – entre elas, o atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e o publicitário Dudu Godoy. Um ano depois, a PF ainda não cumprira a missão, apesar de o ministro Marco Aurélio ter reiterado as ordens. Irritado com a lentidão, Marco Aurélio encaminhou ofício ao presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, pedindo providências. Peluso deu um despacho em que exige que a Polícia Federal “cumpra as diligências com a máxima urgência”. O ofício também foi enviado pelo Supremo à Corregedoria-Geral da PF para apurar as razões do atraso. Procurado por ÉPOCA, o ministro Paulo Bernardo não quis falar sobre o assunto.

Um dos inquéritos que correm no Supremo relaciona-se à contratação pelo governo de Zeca do PT da empresa Núcleo de Desenvolvimento Estratégico e Comunicação Ltda., conhecida como NDEC. A NDEC é acusada de abastecer o propinoduto petista com o dinheiro recebido num contrato com o governo estadual que sofreu nada menos que 12 reajustes de preço. A NDEC é uma produtora de vídeo, com sede em Campo Grande, que fez o s caminho inverso ao percorrido por Dudu Godoy e o casal Paulo Bernardo e Gleisi Hoffmann. Eles saíram de Mato Grosso do Sul e se expandiram pelo Brasil, quase sempre se valendo de seus bons contatos no PT. Depois do contrato com o governo de Mato Grosso do Sul, a NDEC entrou nos mercados de São Paulo e do Paraná. Participou da campanha da petista Marta Suplicy para a prefeitura de São Paulo, em 2000. Depois da vitória de Marta, a NDEC obteve um contrato para operar a TV São Paulo, a emissora da Câmara Municipal paulistana. Segundo uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o endereço da NDEC registrado no contrato com a Câmara de Vereadores era o mesmo de uma empresa-fantasma investigada no escândalo sobre a máfia do lixo em São Paulo.

Em 2004, os donos da NDEC, Giovani Favieri e Armando Peralta, foram os responsáveis pela área de comunicação na campanha eleitoral de 2004 em que Dr. Hélio conquistou, pela primeira vez, a prefeitura de Campinas. Envolveram-se em várias transações suspeitas. A primeira ocorreu na prestação de contas da campanha. A NDEC foi usada para pagar os serviços do publicitário João Santana, que se tornaria o marqueteiro oficial do ex-presidente Lula e da presidente Dilma Rousseff. A operação chamou a atenção do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ligado ao Ministério da Fazenda. Segundo o Coaf, o movimento na conta bancária na empresa de Peralta e Favieri foi incompatível com sua capacidade econômico-financeira. Passaram por ali depósitos no valor de R$ 4,5 milhões, 77% desse dinheiro sacado em espécie na boca do caixa. A Polícia Federal abriu uma investigação para apurar as diferenças de valores entre os pagamentos que a NDEC diz ter feito à empresa de João Santana e os valores que a empresa de Santana declarou ter recebido à Receita Federal.

Fonte: Época

Agência investigada em Campinas atua em Rio Claro.

por Marcos Abreu


Toda área de publicidade da Sanasa está sob investigação do Ministério Público. A emprensa de saneamento de Campinas é atendida pela agência PGcom, a mesma que mantém contrato de R$ 2 milhões com a Prefeitura de Rio Claro.

O escândalo de corrupção que emergiu dos esgotos, contaminou toda a máquina administrativa de Campinas e assombrou a população, ameaça agora romper as barreiras do município e respingar em outras cidades atingindo muita gente.

As deligências ganham a partir de agora nova abrangência com a decisão do Ministério Público de investigar toda a área de publicidade da prefeitura de Campinas e da Sanasa, a empresa de saneamento da cidade.

Sob o olhar dos promotores estão o publicitário Dudu Godoy, marqueteiro de Lula em 1998 e responsável pela conta publicitária da Prefeitura de Campinas, e outros dois empresários de comunicação investigados em supostas fraudes que envolveram o petismo: Giovane Favieri e Armando Peralta Barbosa. A produtora da dupla foi a que oficialmente fez a campanha de TV e rádio de Dr. Hélio na campanha de 2004, segundo informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Contrato turbinado

A empresa que cuida da publicidade da Sanasa é PG Comunicação, a mesma que desde 2007 mantém contrato com a Prefeitura de Rio Claro e gerencia toda a verba publicitária destinada a divulgação dos atos, programas, obras e campanhas do governo.

O contrato com a PGcom foi assinado inicialmente pelo ex-prefeito Nevoeiro Júnior (PP), com o valor de R$ 1,1 milhão. Durante a campanha eleitoral de 2008, a exemplo da Parceria Público-Privada (PPP) do esgoto, o contrato da verba publicitária entrou na lista dos que seriam rompidos em caso de vitória de Du Altimari (PMDB) e Olga Salomão(PT).

Contudo, desde a posse de ambos, o contrato vem sendo renovado anualmente e, em 2010, quando foi prorrogado pela segunda vez pela atual administração, teve o seu valor duplicado para R$ 2 milhões, conforme o Guia noticiou.

A majoração da verba através do orçamento e do plano plurianual teria desrespeitado o artigo 93 da Lei Orgânica do Município. Esse foi um dos motivos que levaram o contrato a ser denunciado no MP.

Dirigida por Dudu Godoy, a PGcom também tem como cliente a Prefeitura de Guarulhos, onde presta serviços desde a primeira gestão do ex-prefeito Elói Pietá (PT), que governou a cidade de 2000 a 2008.

Um dos slogans usados durante a administração de Pietá passou ser utilizado pela prefeitura de Rio Claro, a partir da posse de Du Altimari e Olga Salomão: “fazendo mais, gastando menos”.

Tribunal Regional Federal nega habeas corpus a líder sem-terra José Rainha.

Do UOL Notícias
Em São Paulo
O líder sem-terra José Rainha Júnior, expulso do MST
O líder sem-terra José Rainha Júnior, expulso do MST
Escolha bem seus amigos: http://www.youtube.com/watch?v=ZZSYbCqF0IE

O Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo negou, em decisão liminar nesse domingo (19), pedido de habeas corpus ao líder sem-terra José Rainha Júnior, preso na última quinta-feira (16) em operação da Polícia Federal no oeste paulista. O pedido foi feito pela Rede Social de Justiça e Direitos Humanos e a decisão foi tomada pelo desembargador Carlos Muta, segundo a assessoria de comunicação do TRF.

Além de Rainha, outras oito pessoas foram presas acusadas de integrarem uma organização criminosa responsável por desvio de verbas públicas, entre outros crimes, por meio de entidades ligadas a assentamentos no Pontal do Paranapanema.

Segundo o procurador da República, Luis Roberto Gomes, a apuração teve origem em denúncias dos próprios assentados, que afirmaram em diversos depoimentos prestados ao MPF e à PF, que “não aguentavam mais ser espoliados e controlados pela organização criminosa”.

O delegado-chefe da PF em Presidente Prudente, Ronaldo de Góes Carrer afirmou que o grupo é investigado pelos crimes de desvio de verbas públicas, apropriação indébita (peculato), extorsão e crime ambiental. Pelo menos R$ 5 milhões em repasses do governo federal para entidades de assentados estão sob investigação da Polícia Federal.

Segundo Carrer, as investigações foram iniciadas em 2009. Cinco inquéritos foram instaurados para apurar desvios de recursos federais que teriam sido repassados a cinco entidades ligadas a assentamentos localizados na região. Dois dos inquéritos já foram transformados em ações penais que tramitam na Justiça Federal.

Em São Paulo, o superintendente regional do Incra, Raimundo Pires Silva, foi um dos alvos da ação. Ele foi conduzido coercitivamente até a PF, prestou depoimento e depois foi liberado. Entre os presos há ainda quatro mulheres, entre elas Priscila Viotti, funcionária de uma empresa que presta serviços de assistência técnica e extensão rural no escritório regional do Incra em Andradina (SP).

Expulsão do MST
Uma das principais lideranças do MST na década de 90, Rainha foi expulso do movimento em meados da década passada por adotar, em suas ações, linha política e métodos divergentes dos propostos pela organização. Em abril de 2007, a direção do movimento publicou uma carta na qual afirmou que Rainha não fazia parte de qualquer instância do MST.

Entre as divergências apontadas estão o método utilizado por Rainha envolvimento do sem-terra em um projeto de biodiesel financiado por empresários e pela Petrobras e porte ilegal de arma de fogo. Mesmo expulso, Rainha e seus aliados continuaram por algum tempo utilizando a imagem do MST para dar projeção às suas ações, segundo o movimento.

Outros crimes
José Rainha já foi condenado por outros crimes. Em março deste ano, a Justiça de Teodoro Sampaio (SP) o condenou a quatro anos e um mês de prisão em regime semi-aberto por furto ocorrido durante a ocupação de uma fazenda. Em junho de 2010, Rainha foi condenado a dois anos de prisão por ter se apropriado indevidamente de R$ 1.400 de um assentado.

O líder sem-terra é acusado também por porte ilegal de arma, formação de quadrilha, furto qualificado e incêndio criminoso. Rainha chegou a ficar detido em Presidente Venceslau, mas passou a responder aos processos em liberdade.

*Com informações da reportagem em Presidente Prudente (SP)

A VERGONHA DOS PRECATÓRIOS - CERTEZA DA IMPUNIDADE DOS “ADMINISTRADORES” IRRESPONSÁVEIS.

ESPECIAL
Paciência para esperar

A satisfação da dívida da Fazenda Pública por precatórios vem sendo motivo de discussões desde que foi instituída oficialmente pela Constituição de 1934. Diante do risco de o cidadão não receber o dinheiro devido, parlamentares mudam as regras no meio do jogo, com novos parcelamentos; instituem leilões e permitem compensação por meio de tributos, medidas que, ainda assim, não garantem que estados e municípios fechem suas contas. Ao cidadão, depois de ver o direito reconhecido pela Justiça, resta aguardar na fila para receber o crédito.

Em 1996, parlamentares instituíram uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar a emissão de títulos por estados e municípios para o pagamento de precatórios, num episódio que ficou conhecido como “Escândalo dos Precatórios”. Como marco desse período, ficou registrada a atitude de uma professora que compareceu a uma das reuniões da comissão instalada no Senado para devolver R$ 0,42 que recebeu como indenização por ter o seu veículo atingido por um carro do Exército.

O acidente tinha ocorrido em 1988, e o dinheiro, segundo a professora, não daria para pagar o combustível para ir à Caixa Econômica Federal receber a dívida. Sua participação foi um ato contra um modelo de pagamento que, ao longo do tempo, não satisfez adequadamente ao cidadão. Ao longo dos 22 anos desde a promulgação da Constituição Federal, o dispositivo que trata da execução contra a Fazenda Pública, o artigo 100, sofreu quatro emendas, sendo a última a Emenda Constitucional (EC) n. 62, de 9.12.2011. O objetivo de todas elas foi tentar equilibrar o direito de o cidadão receber o dinheiro e a solvência dos entes federados.

Precatório de R$ 17 milhões

A despeito do valor irrisório pago, à época, à professora e a milhares de brasileiros ao longo dos anos, a inércia estatal em pagar suas dívidas também produz quantias vultosas, em razão da correção monetária e da incidência de juros entre a conta de liquidação e a efetiva data de pagamento. Uma simples ação pode resultar num precatório gigante para estados e municípios, como o caso do precatório de R$ 17 milhões pendente de pagamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e devido pela Fazenda do Estado de São Paulo a título de honorários. A dívida inicial foi calculada em R$ 5 milhões há pouco mais de uma década, e ainda não há previsão de quando o dinheiro será depositado.

A EC n. 30, de 2000, segundo o trabalho dos estudiosos Rodolfo Pamplona Filho e Társis Silva de Cerqueira, denominado “A execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho”, corrigiu o equívoco histórico da atualização monetária dos valores do precatório. Antes, para receber a diferença dos valores corrigidos, era preciso a expedição de precatório complementar, a ensejar infindáveis solicitações de complemento, o que tornava a quitação real do débito difícil. Com a promulgação dessa emenda, impôs-se a atualização no momento do pagamento, independentemente da expedição de novo precatório.

As requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho são autuadas, atualizadas e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Até 31 de dezembro do ano para o qual o pagamento foi previsto no orçamento, a entidade devedora deve depositar os valores equivalentes perante o tribunal, que procede ao pagamento conforme ordem de preferência e cronológica de apresentação.

No âmbito da Justiça Federal e do STJ, o pagamento de precatórios é, atualmente, realizado mediante a abertura de conta remunerada, em favor do beneficiário, que poderá efetuar o saque em qualquer agência da instituição depositária, sem a necessidade de alvará judicial. Em alguns casos, após a abertura de conta remunerada, os valores ficam bloqueados e serão liberados mediante alvará de levantamento expedido pelo juízo de origem.

A EC n. 62 determinou que a correção deve ser feita pela remuneração básica da caderneta de poupança (TR) e, para fins de compensação da mora, incide juros simples, no mesmo percentual que remunera a poupança. Da data limite para a inclusão orçamentária ao pagamento do precatório, não há a incidência dos juros de mora, segundo a súmula vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal (STF). Vedou-se, assim, a aplicação dos juros compensatórios na atualização dos requisitórios.

Incidência de juros na integralidade

Segundo o STJ, para o pagamento dos juros de mora que não foram computados na conta que deu origem ao precatório, é imprescindível a aplicação do precatório complementar, pois não é possível o acréscimo ao valor do que já foi expedido. Essa expedição se dá independentemente do ajuizamento de nova execução, bastando a apresentação dos cálculos pelo credor e a intimação da Fazenda Pública.

Segundo o relator de um dos recursos interpostos pela Fazenda, ministro Teori Albino Zavascki, “é firme o posicionamento do STJ no sentido de que, havendo precatório complementar, é incabível a aplicação da norma prevista no artigo 730 do Código de Processo Civil (CPC), que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos, bastando apenas a simples intimação do devedor para conhecimento dos novos cálculos” (REsp 831.830).

Os embargos à execução servem para o executado impugnar a pretensão do credor. No julgamento do Resp 385.413, o então relator para o acórdão, ministro Franciulli Netto, fixou na ementa que esses embargos constituem meio de impugnação incabível contra a conta de atualização para a expedição de precatório complementar, pois isso levaria a uma infinidade de processos de execução para um único processo de conhecimento, perpetuando-se, assim, a dívida da Fazenda Pública.

Sobre a possibilidade dos juros de mora, o STJ firmou a tese de que, se houve coisa julgada, em que a decisão exequenda determine expressamente a incidência de juros desde a data da expedição do precatório até o efetivo pagamento, este título deve ser obedecido na sua integralidade, em consonância com as regras da coisa julgada material (AgRg no AgRg no Resp 724.503).

A ementa desse julgado é categórica: “O título judicial exequendo determinou, expressamente, a incidência de juros de mora até o depósito da integralidade da dívida, hipótese na qual, sob pena de violação à coisa julgada, não cabe a exclusão de referida parcela dos cálculos para expedição do precatório complementar.”

Já quanto à natureza do processo que contém a ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Pública, o STJ entende que essa ordem, bem como os demais atos necessários à quitação do precatório, diz respeito ao campo administrativo. A súmula 311 do STJ dispõe que “os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional”. O entendimento é que, por ser uma decisão administrativa, contra a atividade desenvolvida pelo presidente do tribunal competente na condução dos trabalhos, não é cabível a interposição de recurso especial. (AgRg no AG 288.539).

O STJ também tem o entendimento de que não cabe execução provisória contra a Fazenda. Assim, só é inserido em orçamento o pagamento de débitos advindo de sentenças transitadas em julgado (Resp 447.406). A súmula 461 oferece a possibilidade de o contribuinte optar por receber por precatório ou por compensação o indébito tributário confirmado por sentença transitada em julgado, e a Corte também aceita a nomeação à penhora de precatório do próprio contribuinte executado pela Fazenda devedora (Resp 791.573).

Bilhões em dívidas

A justificativa para estados e municípios em protelar o pagamento de precatório é não dispor de recursos suficientes no orçamento. Os entes invocam o princípio da “reserva do possível”, ao alegar que não têm recursos para cumprir as ordens judiciais, pois precisam atender obrigações constitucionais relevantes, com investimento em setores essenciais, como saúde e educação.

Como há o entendimento de que não cabe intervenção nas hipóteses de inexistir uma atuação dolosa e deliberada em não pagar, o credor de precatórios acaba ficando em segundo plano. “Já julguei casos contra a Fazenda em que morreram as partes, os sucessores e os advogados e a dívida ainda não havia sido quitada”, afirmou o juiz César Sabbagi, em palestra proferida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Dados apresentados em seminário realizado pelo CNJ, em 30 de setembro de 2010, apontam na dívida pública brasileira a existência de cerca de R$ 84 bilhões representados por quase 280 mil precatórios pendentes. No município de São Paulo, o montante global da dívida era de R$ 10,73 bilhões, com precatórios atrasados desde 2001.

As soluções impostas ao longo dos anos foram sucessivos parcelamentos. Com a promulgação da Constituição de 1988, houve a permissão de parcelamento dos precatórios pendentes em oito anos. A EC n. 30 autorizou outro parcelamento, salvo algumas exceções, em dez parcelas anuais, e a última emenda (EC n. 62) instituiu um regime especial, a par do regime comum, que possibilita o pagamento dos precatórios em prazo de até 15 anos.

De acordo com o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o ente inadimplente tem a opção de fazer o depósito mensal em conta especialde, no mínimo, de 1% a 2% da receita corrente líquida, a depender do ente e de sua localização geográfica, ou o depósito anual do valor equivalente à soma dos precatórios atrasados devidamente corrigidos, dividido pelo número de anos que faltam para completar o prazo de 15 anos. O não pagamento das parcelas permite o sequestro da conta pública no valor da dívida ou a utilização de créditos para a compensação de tributos da pessoa política devedora.

O município de São Paulo fez a opção pelo regime especial mensal, fixando o percentual de 1,5% da receita corrente líquida apurada (Decreto n. 51.105/2009). A projeção do recolhimento mensal desse valor, segundo conclusão do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra da Silva Martins Filho, em artigo sobre o tema, faz com que os precatórios vencidos só sejam liquidados em 31 anos e dez meses, bem acima do prazo previsto. Para a liquidação dos precatórios vencidos e dos novos que ingressarem nesse período – uma média de R$ 760,6 milhões –, deveria haver um depósito de 5,65% da receita corrente líquida.

O constituinte previu outras soluções para liquidar o estoque de precatórios. O credor, depois da EC n. 62, tem a faculdade de entregar seus créditos para a compra de imóveis públicos, conforme estabelecido em lei da entidade federativa, e a possibilidade de conciliação no âmbito das entidades devedoras e dos tribunais. A União pode ainda assumir créditos e refinanciá-los. A constitucionalidade de vários dos dispositivos da emenda, entretanto, está sendo questionada no STF por meio de quatro ações: ADI 4.357/DF, ADI 4.372/DF, ADI 4.400/DF e ADI 4.425/DF – todas tiveram o julgamento suspenso no último dia 16.

A solução por RPV

As execuções contra a Fazenda por meio de precatório remontam à Constituição de 1934. A Constituição de 1946 introduziu o regime para estados e municípios, tendo em vista a impenhorabilidade dos bens públicos. Atualmente, são pagos na esfera federal por esse sistema os créditos com valores superiores a 60 salários mínimos.

Quantias iguais ou inferiores a esse limite são pagas mediante requisição de pequeno valor (RPV), um mecanismo mais simples de pagamento da dívida judicial da Fazenda Pública, que pode ser resolvido em 60 dias depois da expedição pelo tribunal que a deferiu (EC n. 30 e Lei n. 10.259/2001). No âmbito estadual e municipal, os limites para pagamento das obrigações consideradas de pequeno valor são de até 40 e 30 salários mínimos, respectivamente (artigo 97, parágrafo 12, ADCT), se não houver lei que determine valor diverso.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, do STJ, em artigo intitulado “MP do Bem e Requisição de Pequeno Valor”, declarou que esse sistema mais ágil de pagamento tem elevado significado social, especialmente para os mais necessitados: “Aqueles que percebem menor remuneração não mais precisam se sujeitar à penosa via do precatório para receber os créditos decorrentes de decisões judiciais.” Em relação à dedução de honorários contratuais, a partir da RPV, o STJ tem o entendimento de que os honorários advocatícios não podem ser destacados da quantia global da execução com o objetivo de serem recebidos por RPV..

Em benefício do cidadão, além do mecanismo de pagamento por requisição de pequeno valor, o constituinte previu que pessoas com doença grave e as que completarem 60 anos na data de expedição do precatório têm prioridade no recebimento. É apontada, em relação à idade, uma inconstitucionalidade no STF: a medida discrimina os idosos que completaram 60 anos só depois da expedição. A EC n. 62 é regulamentada pela Resolução n. 115, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada após quatro meses de estudo por especialistas.

Essa resolução recomendou, entre medidas de gestão dos precatórios, a instituição de um sistema que dê transparência ao modo como as entidades devedoras estão cumprindo as exigências constitucionais. Determinou ainda a instituição de um Comitê Gestor para as contas especiais e, também, a criação do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), como mecanismo de efetivação do comando que impõe sanções às entidades que não façam os depósitos exigidos, tais como a suspensão de verbas do Fundo de Participação do Município, entre outras medidas.

Muitos acreditam que não haverá solução para o pagamento de precatórios enquanto não se responsabilizar o dirigente público pela não inclusão do dinheiro no orçamento. Decisão do STJ admite multa – astreintes – como meio coercitivo para impor à Fazenda o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461-A do CPC. Mas não há nada que puna os administradores do dinheiro público pelo não pagamento da dívida pública judicial. Punir a Fazenda, como ocorre hoje, significa impor uma sanção a nós mesmos, contribuintes.

Fonte: Site do STJ
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