É dever dos juízes fazer valer a Lei da Ficha Limpa, diz presidente do TSE.

 

Cármen Lúcia informou que o Rio de Janeiro e outros quatro Estados pediram a presença do Exército para garantir a segurança dos juízes.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia Rocha, afirmou que é dever dos juízes fazer valer a Lei da Ficha Limpa, que barra das eleições políticos que tenham sido condenados em segunda instância. A ministra destacou que a lei é resultado de uma iniciativa popular. "É preciso que nós, juízes, tenhamos uma conduta exatamente coerente com a demanda da sociedade", afirmou.

A ministra participou de encontro hoje com o presidente do TRE-RJ, desembargador Luiz Zveiter; juízes eleitorais; e chefes de cartório das 249 zonas eleitorais fluminenses, durante o Seminário de Direito Eleitoral, na sede do tribunal de Justiça, no centro do Rio.

A ministra afirmou ainda que o tribunal está se esforçando para que haja a presença de pelo menos um juiz em cada zona eleitoral e que a segurança de cada juiz esteja assegurada. Segundo ela, cinco Estados pediram a presença do exército em alguns municípios. Um deles é o Estado do Rio. Até o fim do mês, o TSE decidirá se aprovará ou não.

Nestas eleições, segundo a ministra, serão mais de 350 mil candidatos a prefeitos e vereadores. Cármen Lúcia destacou também o papel do cidadão ao defender e lutar pelos seus direitos. "As leis não fazem milagre. O que faz milagre é o cidadão quando exige a aplicação da lei", disse a ministra.

Durante seu discurso de 30 minutos para uma plateia lotada no auditório da escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, a ministra pediu que todos os presentes trabalhem com o rigor da lei durante estas eleições. "O TSE está 100% a disposição ao que for necessário", disse Cármen Lúcia.

A ministra caracterizou a eleição deste ano como "acalorada" por decidir a candidatura de prefeitos e vereadores que, segundo ela, são mais próximos da população.


Celular

Já Zveiter afirmou que o tribunal tem intenção de proibir celulares nas cabines de votação. De acordo com Zveiter, os cidadãos que não cumprirem a proibição poderão ser presos. A iniciativa tem como objetivo evitar que eleitores tirem fotos dos seus votos para provar que votaram em determinados candidatos.

O desembargador afirmou que pediu ao TSE a presença do Exército em determinadas regiões do Estado do Rio, que são classificadas como "críticas" pelo tribunal, em tempos de votação. São regiões que, por englobarem características específicas, como presença elevada de milícias; e de outras forças que podem obrigar o eleitor a mudar seu voto, podem dificultar a eficiência do andamento do processo eleitoral, no âmbito democrático, na hora da votação.

Segundo Zveiter, foi feito um levantamento de regiões críticas que serão definidas exatamente assim que o TSE permitir a presença do exército. "O Exército poderá dar tranquilidade para a população", disse Zveiter.

Nestas zonas, além do Exército, haverá presenças das polícias militar, civil, federal, e rodoviária federal. Ocorrerá, ainda, um esforço para que a circulação das pessoas nestas zonas seja limitada à votação e à circulação de moradores. Entre as regiões citadas como críticas por Zveiter estão o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), além de Campos e Rio das Ostras.


Fonte: Prmeira Edição

TSE e OAB assinam protocolo de incentivo ao voto limpo nas Eleições 2012.

 

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, assinaram nesta terça-feira (3) protocolo de cooperação com a finalidade de estimular o voto limpo nas eleições municipais de 2012. O protocolo foi firmado em encontro no edifício-sede do TSE, em Brasília, que contou com a participação de presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e conselheiros da OAB.

O objetivo do protocolo é promover campanhas de conscientização pelo voto limpo junto à população, com vistas a dar efetividade à legislação eleitoral, particularmente à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135) nas Eleições 2012.

Pelo protocolo de cooperação, o TSE incentivará os Tribunais Regionais Eleitorais e as Zonas Eleitorais e o Conselho Federal da OAB as suas seccionais e subseções a promoverem campanhas com o objetivo de conscientizar os cidadãos sobre a importância do voto limpo e do respeito à legislação eleitoral para o fortalecimento da Democracia no Brasil.

Na solenidade, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o TSE e a OAB resolveram assinar um protocolo de cooperação para aumentar a informação dos cidadãos sobre a legislação eleitoral, com a participação das seccionais da Ordem e dos TREs por meio de programas e campanhas.

A presidente do TSE disse que a OAB pode contribuir muito para o alcance desse objetivo. “As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil têm essa capilaridade, que faz com que chegue a cada brasileiro de maneira mais profunda essa informação, sobre o que nós queremos neste processo eleitoral”, disse a ministra.

A ministra Cármen Lúcia lembrou que as Eleições 2012 serão as primeiras do país em que vigorará a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135), “lei pela qual tanto lutou a Ordem dos Advogados do Brasil”.

“Que ela seja efetivamente aplicada não apenas pelos juízes [eleitorais], mas pelo cidadão. Por isso, queremos que haja o candidato ficha limpa e que o cidadão vote limpo”, disse a ministra.

Segundo ela, o objetivo do acordo assinado entre o TSE e a OAB é oferecer a cada cidadão, que vota e que não vota, todas as informações para que se possa garantir “a efetividade jurídica e a legitimidade social da lei”.

“Ou seja, que cada instituição judiciária eleitoral atue com rigor no sentido de fazer valer a lei e que cada cidadão tenha todas as informações necessárias para livremente exercer a sua escolha soberana”, disse a ministra.

A presidente do TSE destacou que a OAB tem sido ao longo dos anos uma grande parceira da Justiça Eleitoral na conscientização dos cidadãos sobre a importância do voto para o fortalecimento da Democracia.

“A imprensa faz esse papel [de divulgação dos direitos eleitorais e de outros ao cidadão] como grande co-autora da Democracia, mas queremos aprofundar para fazer chegar com maior tipo de detalhamento possível ao Brasil. O Conselho Federal da OAB pode, pelas seccionais e subseccionais, fazer com que cada cidadão brasileiro tenha informações muito corretas sobre cada qual dos candidatos, o que até nós mesmos para votar precisamos ir atrás [dessas informações] para saber o que se diz, o que se faz, o que se fala e o que se é”, disse a ministra Cármen Lúcia.

Segundo ela, nesse sentido o Conselho Federal da OAB vem somar esforços para que os brasileiros tenham acesso a todas as informações sobre os candidatos. A ministra informou que a OAB pode, em razão do protocolo, fazer programas e campanhas informativas, e inclusive “elucidar nos municípios mais longínquos quem são as pessoas mesmo”.

“Esse tipo de informação é necessária para que as eleições sejam limpas. Você vota em quem você quiser, e você vota melhor sabendo em quem você está votando”, disse a presidente do TSE. 

O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, destacou o “carinho especial” que a Justiça Eleitoral brasileira e, particularmente, o TSE têm com a classe dos advogados.

De acordo com Ophir Cavalcante, é importante que o TSE e a OAB mantenham e estendam esses mesmos laços de parceria aos Estados brasileiros, na busca de eleições que reflitam aquilo que os cidadãos desejam em termos de representatividade.  “A OAB mais uma vez procura cumprir o seu papel de defensora das leis, da Constituição e da cidadania”, afirmou.

Segundo ele, defender a Constituição e a cidadania não é só defender de maneira processual a efetividade da lei, é também defender os princípios inerentes à Constituição e que dela surgem.

“E, sobretudo, para que tenhamos uma Democracia forte em nosso país, é necessário que tenhamos sempre eleições limpas, que reflitam a vontade do eleitor, que não sejam tisnadas pelo abuso de poder econômico e político”, afirmou Ophir.

O protocolo assinado pelo TSE e a OAB vigora até a realização do segundo turno das Eleições 2012. O protocolo não gera qualquer transferência de recursos financeiros entre as partes envolvidas no acordo.

Fonte: TSE

Mensalão: Delúbio deve assumir culpa por caixa 2 para livrar a cara de José Dirceu.

Delúbio Soares (Foto: Lula Marques / Folhapress)

Do site de VEJA

A um mês do início do julgamento do mensalão, o “núcleo central da quadrilha”, conforme definição do então procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza, combinou que o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares deve assumir que partiu somente dele a iniciativa de formar o caixa 2 para o financiamento de partidos e parlamentares que se coligaram com os petistas nas eleições de 2002 e 2004.

Esse núcleo central, segundo o procurador, era formado por Delúbio, pelo ex-ministro José Dirceu (Casa Civil), pelo ex-deputado José Genoino e pelo ex-secretário-geral do PT Sílvio Pereira. Este último fez acordo com o Ministério Público e [como tinha contra si acusações leves] já cumpriu pena alternativa de 750 horas de serviços comunitários.

O “núcleo central da quadrilha” foi citado 24 vezes por Souza na peça que pediu a condenação dos envolvidos por crimes como formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e peculato.

Ao afirmar que foi atrás do dinheiro que resultou no caixa 2 sem pedir a autorização a ninguém, Delúbio fará mais do que manter o silêncio sobre o escândalo. Abrirá o caminho para José Dirceu reafirmar, no Supremo Tribunal Federal (STF), que estava afastado do partido, não acompanhava as finanças petistas e que não há no processo uma única testemunha ou ato que o incrimine.

José Genoino, que era o presidente do PT, pretende reafirmar que a presença de seu nome apareceu em dois empréstimos feitos pelo partido nos bancos Rural e BMG, isso ocorreu por mera formalidade do cargo. Na condição de presidente, deveria dar o OK a tal tipo de operação.

Na denúncia, Genoino é acusado de formação de quadrilha e corrupção ativa, assim como Delúbio e Dirceu. A diferença entre eles é que Dirceu foi chamado, na peça, de “chefe da quadrilha”.

Estresse entre os advogados

O acerto feito por Dirceu, Genoino e Delúbio chegou a causar um estresse entre os advogados. De acordo com informações de bastidores, Arnaldo Malheiros Filho, que defende Delúbio, discorda da estratégia – a seu ver, ela vai incriminar seu cliente e facilitar a vida dos outros dois. “É claro que esse assunto do pagamento da conta dos partidos que se aliaram ao PT foi discutido pela Executiva Nacional da legenda”, disse Malheiros Filho ao jornal O Estado de São Paulo. “Delúbio não fez nada sozinho”.

Malheiros Filho contesta os argumentos do procurador-geral, baseados no relato da CPI dos Correios. Segundo a comissão, do início do governo Lula a 2005 foi montado um esquema de corrupção baseado na irrigação de empresas de Marcos Valério de Sousa, que obteria contratos vantajosos do governo e do PT em troca de devolver ao partido grandes quantias em dinheiro. O PT usaria tais recursos para distribuir a parlamentares de partidos aliados para que apoiassem projetos do governo.

“Que o Delúbio distribuiu dinheiro, distribuiu. Mas foi para pagar os gastos de partidos aliados e não para comprar parlamentares. Tudo com pleno conhecimento da cúpula do partido”, reafirmou o advogado. “No mundo todo, compram-se aliados de forma diferente, oferecendo-lhes cargos e não dinheiro, como se fala na acusação”.

‘Advogado de Dirceu: “denúncia do procurador é a maior irresponsabilidade que já vi uma autoridade cometer em meus 22 anos de carreira” ’

Já o advogado José Luiz de Oliveira Lima, que defende José Dirceu, afirmou que o ex-ministro não tinha a mínima ideia do que ocorria no PT, pois estava envolvido com as atividades de governo. “Essa denúncia do procurador-geral é a mais fantástica peça de ficção”, argumenta. “É a maior irresponsabilidade que já vi uma autoridade cometer em meus 22 anos de carreira. Não há uma única testemunha que fale de mensalão, a não ser o ex-deputado Roberto Jefferson, cassado por mentir ao Congresso”.

Por sua vez, o advogado Luiz Fernando Pacheco, que defende José Genoino, afirmou que o ex-presidente do PT vai permanecer em Brasília, onde trabalha como assessor do Ministério da Defesa. “Ele continuará a levar uma vida normal”, avisa. “Não vai alterar a agenda”.

Segundo Pacheco, Genoino não tem nada a ver com a movimentação financeira feita por Delúbio. “Como presidente do partido, Genoino cuidava da relação do PT com a bancada no Congresso, os entendimentos com a base aliada e os movimentos sociais”, afirma. “Nunca tratava de assuntos que pudessem envolver o financiamento de coligações”.

Para o advogado, em 2002, quando foi acertado que o PT financiaria o PR, Genoino estava envolvido na disputa pelo governo de São Paulo, eleição que perdeu para o tucano Geraldo Alckmin. “Depois, toda a cúpula e a militância do partido sabiam que o PT entrou numa crise financeira”, disse o advogado, adiantando a linha de defesa que sustentará no Supremo, durante o julgamento do mensalão. “Foi por isso que o Diretório Nacional delegou ao Delúbio a resolução do problema, como tesoureiro, e coube ao Delúbio resolver isso. Quem tem que responder por isso é o Delúbio”.

(Com Agência Estado)

Plano Real completa 18 anos de implementação.

Foto: Shutterstock

Foi no dia 1º de julho de 1994; a inflação estava em torno de 50% ao mês em junho daquele ano, e caiu para 1,7%, nos primeiros meses de 1995 01 de Julho de 2012 às 19:58

Agência Brasil – Lançado no dia 1º de julho de 1994, o Plano Real está completando neste domingo (1º) 18 anos de implementação. De acordo com o Ministério da Fazenda, a inflação estava em torno de 50% ao mês em junho de 1994 e baixou para 1,7%, nos primeiros meses de 1995.

O ministério registra ainda que o plano entrou em vigor em um momento "quando há 35 anos não se registravam taxas tão reduzidas de inflação". Além de baixar a inflação, o plano tinha como objetivo enunciado promover o desenvolvimento econômico.

A inflação elevada durante a vigência do cruzeiro real, moeda vigente até então, motivava a necessidade de reajuste quadrimestral de salários, com base na inflação do período. Em alguns quadrimestres, os salários reajustados chegavam a dobrar seu valor nominal.

O plano ainda trocou o cruzeiro real pelo real. Antes, houve um período de transição com a atualização monetária por meio da Unidade Real de Valor (URV), que convertia os valores ainda cobrados em cruzeiro real.

Com a estabilização da inflação, o Brasil adotou, em 1999, o regime de metas da inflação, que estabelece percentuais mínimo e máximo para a variação de preços. Em 2005, o Banco Central (BC) definiu a meta de 4,5% para a inflação anual até 2014.

Em 2005, o resultado apurado ao final do ano foi 5,69%. Em 2006, caiu para 3,14%; em 2007 para 4,46%; em 2008 subiu para 5,9%; em 2009 caiu para 4,31%; em 2010 se elevou a 5,91%; e, em 2011, atingiu o teto da meta, 6,5%.

Para 2012, levando em conta projeções do mercado financeiro, o BC elevou em 0,3 ponto percentual, no último dia 28, a projeção para a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), estipulando a previsão em 4,7%. O cenário foi desenhado com base em uma taxa de câmbio de R$ 2 e na meta da taxa básica de juros, a Selic, de 8,5% no ano.

Diretriz orçamentária é aprovada na Câmara.

GUARULHOSWEB

Rosana Ibanez    

Segundo Eduardo Carneiro, o presidente da Comissão Especial, Moacir de Souza (PT), ignorou as emendas apresentadas pelos parlamentares.

Outro ponto de discussão entre os vereadores foi a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. Segundo Eduardo Carneiro o presidente da Comissão Especial, Moacir de Souza (PT), ignorou as emendas apresentadas pelos parlamentares.

"Me causa indignação da forma como foram conduzidos os trabalhos. Na minha avaliação essa é uma cidade que se dá ao luxo de ter shows e nao leva em consideração os locais que realmente necessitam e isso me deixa extremamente chateado", afirmou Carneiro que ressaltou que essa inversão de prioridades é o principal motivo de discordância entre a Oposição e o governo atual.

O valor inicial aprovado pelos vereadores para o próximo ano será de R$ 2,9 bilhões. Agora o projeto segue para a sanção do prefeito Sebastião Almeida.

IPREF - Além disso, os vereadores aprovaram o projeto do Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 89,3 milhões destinado ao Fundo Previdenciário Capitalizado e ao Fundo Previdenciário Financeiro.

A aprovação causou indignação ao vereador Ricardo Rui (PPS). "A Prefeitura está com orçamento estourado. Os vereadores estão votando erroneamente e haverão consequêcias", ressaltou.O projeto agora seguirá para a sanção do prefeito Almeida.