Tribunal de Contas de São Paulo - Viaduto Cidade de Guarulhos.

Acórdão Publicado no Diário Oficial em 11/07/2012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

A C Ó R D Ã O

TC-004417/026/10 – Instrumentos contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos.

Contratada: JZ Engenharia e Comércio Ltda.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação, Ordenador de Despesa e Autoridade que  firmou osInstrumentos: João Marques Luiz Neto (Secretário de Obras e Serviços Públicos).

Objeto: Execução das obras e projeto executivo no trecho entre o Viaduto Estaiado (Cidade de Guarulhos) e a Avenida  Monteiro Lobato, incluindo obras de arte em viga pré-moldada, terraplanagem, drenagem, pavimentação, serviços complementares, gerenciamento e controle tecnológico.

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 04-11-09. Valor – R$10.549.663,12. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho, publicada no D.O.E. de 14-04-10.

Advogados: Patricia Fukuara Rebello Pinho e outros.

 Vistos, relatados e discutidos os autos.

 Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Cláudio Ferraz de Alvarenga, a e. 2ª Câmara, em sessão de 12 de junho de 2012, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a concorrência e o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a empresa JZ Engenharia e Comércio Ltda., e  ilegais as correspondentes despesas, em face do descumprimento dos artigos 3°, §1°, inciso I e 30, §5° da Lei Federal n° 8.666/93 e da inobservância dos patamares considerados razoáveis por este Tribunal, com relação à exigência de índices econômico-financeiros, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.

 Presente o Procurador João Paulo Giordano Fontes.

 Publique-se.

 São Paulo, 04 de julho de 2012.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente em exercício

 ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS - Redator

CGCRRM/ETK/SI

 Despacho Assinado em 02/08/2012 e publicado no Diário Oficial em 03/08/2012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO: TC-004417/026/10

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

CONTRATADA: JZ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

OBJETO: EXECUÇÃO DAS OBRAS E PROJETO EXECUTIVO NO TRECHOENTRE O VIADUTO ESTAIADO (CIDADE DE GUARULHOS) E A AVENIDA MONTEIRO LOBATO, INCLUINDO OBRAS DE ARTE EM VIGA PRÉ-MOLDADA, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, SERVIÇOS COMPLEMENTARES, GERENCIAMENTO E CONTROLE TECNOLÓGICO.

ADVOGADO: ALBERTO BARBELLA SABA – OAB/SP 313.446

A documentação encartada a partir de fls. 1770 trata de recurso ordinário interposto pelo Município de Guarulhos, motivo pelo qual os autos deverão seguir para manifestação da Assessoria Técnica, voltando pelo Ministério Público de Contas e pela SDG.

Publique-se.

G.C., em 01 de agosto de 2012

SILVIA MONTEIRO

Substituta de Conselheiro

MB/Toco

"Salvei o Brasil de José Dirceu", diz Roberto Jefferson após deixar hospital.

Marcelo Fonseca/Brasil Photo Press

Roberto Jefferson deixa o hospital Samaritano, no Rio, onde faz tratamento contra um câncer no pâncreas.

O ex-deputado federal Roberto Jefferson, 59, afirmou neste domingo (5), após deixar o hospital Samaritano, no Rio de Janeiro, onde faz tratamento contra um câncer no pâncreas, que salvou o Brasil do ex-ministro José Dirceu, apontado por ele e pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, como o mentor do mensalão.

“A minha luta era com o Zé Dirceu. Ele me derrubou, mas eu salvei o Brasil dele. Ele não foi, não é e não será presidente do Brasil. Caímos os dois”, disse Jefferson, que é presidente nacional do PTB, em entrevista coletiva. Ele mais uma vez isentou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de participação no mensalão.

Dirceu pediu demissão da Casa Civil em meio ao escândalo e teve o mandato de deputado federal cassado em dezembro de 2005, por quebra de decoro parlamentar. Ele responde por formação de quadrilha e corrupção ativa.

Em sua defesa, o ex-ministro nega ter comprado apoio de parlamentares. Seus advogados dizem ainda que sequer há evidências que comprovem a existência do mensalão. Segundo a defesa de Dirceu, ele afirma que se desligou das atividades do PT após assumir o cargo de ministro-chefe da Casa Civil.

A defesa diz ainda que Delúbio Soares não agiu sob sua orientação, pois teria autonomia para atuar na legenda. Por fim, os advogados do ex-ministro afirmam que Dirceu não tinha proximidade com Marcos Valério nem interferência sobre as ações do publicitário.

"Festa democrática"

INFOGRÁFICO

O petebista elogiou a atuação do procurador-geral ao apresentar a denúncia, na última sexta-feira (3), no STF (Supremo Tribunal Federal), e chamou o julgamento do mensalão de “festa democrática”.

Questionado sobre a consistência das provas apresentadas por Gurgel contra Dirceu, Jefferson afirmou não ter condições de avaliá-las. “Meu octógono de luta com ele já exauriu. Agora a luta é de vocês (jornalistas), da opinião pública e dos ministros (do Supremo).”

O ex-deputado mostrou-se otimista quanto ao tratamento do câncer. “Recebi [o diagnóstico de câncer] com serenidade. Sou um guerreiro. Já peitei o PT sozinho, o que eu não vou fazer com um cancerzinho de pâncreas?”, ironizou.

Mensalão

Roberto Jefferson é réu no processo do mensalão e foi o delator do esquema, que se tornou público após entrevista dele à jornalista Renata Lo Prete, da “Folha de S. Paulo”, em junho de 2005. O termo mensalão ganhou popularidade após a entrevista, na qual Jefferson afirmou que o tesoureiro do PT, Delúbio Soares, pagava uma mesada a parlamentares para que eles votassem projetos do governo.

O presidente do PTB admite ter recebido R$ 4 milhões do valerioduto e afirma que o dinheiro foi usado para pagar dívidas eleitorais do PTB.

O julgamento do mensalão no STF começou na última quinta-feira (2), data em que os ministros votaram contra o pedido de desmembramento do processo, o que impediu que 35 réus sem foro privilegiado fossem julgados em tribunais regionais.

Na sexta, Gurgel fez a leitura da peça de acusação e pediu a prisão imediata de 34 réus após a condenação. O julgamento será retomado amanhã (6), com as alegações dos advogados de defesa dos réus.

Propaganda irregular.

É proibida a publicidade eleitoral em imóveis que dependam de permissão do poder público, ou seja, comércio, prestação de serviço e afins, e ainda, em imóveis pertencentes ao poder público.

Pois bem, constatamos propagandas em desacordo com este requisito, esperamos que seus responsáveis as retirem imediatamente sob pena de representarmos a autoridade judicial responsável.

Eis o que reza a legislação:

in verbis:

Art. 10. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados (Lei nº 9.504/97, art. 37, caput).

§ 1º Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto no caput será notificado para, no prazo de 48 horas, removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou defender-se (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 1º).

La garantya soy yo! Por Sérgio Lessa.

Uma moradora do Jardim Dourado ligou para a Ouvidoria da Prefeitura com o intuito de reclamar da falta de manutenção e limpeza do Córrego dos Cavalos. Após a conversa, solicitou à atendente o número do protocolo para acompanhamento do caso. Para sua surpresa recebeu a informação de que tal numeral normalmente não é oferecido, mas que suas solicitações seriam encaminhadas “com certeza” aos setores competentes: “sou honesta, vou passar pra frente”, afirmou a funcionária.

Mal pagadores

Impressionante a quantidade de credores que estão sem receber há um bom tempo da Prefeitura. Ao que tudo indica os calotes momentâneos não seguem nenhum padrão, ou seja, tanto os grandes como os pequenos estão sofrendo. Para se ter uma idéia, a própria Comissão Legislativa dos Direitos da Criança e do Adolescente protocolou requerimento para saber o porquê do não pagamento de vales transporte e alimentação aos conselheiros tutelares.

Vai feder

Na outra ponta, a Quitaúna, empresa coletora do lixo da cidade, comenta que não vê um centavo sequer do Poder Público há três meses, mesmo após publicação no Diário Oficial. Pessoas ligadas aos seus diretores afirmam que a ordem de pagamento já foi dada, mas o numerário não existe na boca do caixa. Os coletores, apesar de estarem com seus salários em dia, já começaram a ficar atentos à situação. Já a cúpula do governo vê acender a lâmpada amarela, pois uma greve dos lixeiros a dois meses das eleições seria uma verdadeira catástrofe.

Chiadeira

Os artesãos da cidade serão obrigados a trabalhar em novas barracas a partir do dia 1º de setembro ou sofrerão sanções. A determinação veio da Prefeitura e a aquisição de cada lona gira em torno de R$ 800,00. A grande novidade é que ao invés de azul elas serão vermelhas. Depois das faixas de pedestre e placas de rua, a tonalidade rubra parece que chegou para ficar e é a cor da moda.

Nervosa calmaria

Ninguém da Prefeitura quis confirmar ou mesmo falar do assunto, mas fontes bem informadas garantem que pedidos de prisões preventivas já teriam sido emitidas pela Polícia, relativas aos sumiços de peças e combustível dos veículos oficiais que são de responsabilidade do DTI – Departamento de Transportes Internos. Dizem nos bastidores, que os diretores supostamente envolvidos nos furtos não estariam mais trabalhando na pasta, mas continuam nomeados no Executivo em outras secretarias.

MP decide até a próxima semana sobre processo de prédio alugado.

GUARULHOSWEB

Rosana Ibanez - Foto: Ivanildo Porto   

Proprietário do imóvel teve de fazer também algumas obras e reparos no local.

O Ministério Público Estadual decidirá até a próxima semana se acatará o pedido de improbidade administrativa protocolado na semana passada pelos vereadores José Mário e Eduardo Carneiro, ambos do PSDB.

"O prazo é de dez a quinze dias e já teremos uma resposta se eles aceitaram ou não a nossa solicitação e claro ter encaminhado à Justiça", ressaltou José Mário. Segundo ele, desde que as denúncias foram entregues ao MP na semana passada a situação não mudou. "A Prefeitura apenas enviou alguns funcionários para cortar os matos ao redor imóvel, mas tudo continua da mesma forma", afirmou o tucano.

A visita dos vereadores constatou que o Executivo tem pagado mensalmente um aluguel de R$ 80 mil, desde janeiro deste ano, pelo imóvel onde funcionava a casa de eventos Open Hall, na avenida Antonio de Souza, região Central, para abrigar a Secretaria Municipal de Obras.

Segundo a Prefeitura, a pasta realmente alugou o imóvel em janeiro, porém alega que por um preço bem abaixo do mercado para o tipo de edificação e localização. A mudança de endereço se justifica em função do restrito espaço físico da atual sede, instalada há mais de 20 anos na rua Atílio Trevisan, 142, no Jardim Santa Francisca, que comporta mais de 150 funcionários.

Já sobre o tempo em que o aluguel tem sido pago sem a utilização do prédio, a pasta informa que só após a assinatura do contrato, a Prefeitura pôde elaborar o projeto de adequação, o que durou mais de dois meses, uma vez em que a atividade desenvolvida anteriormente no imóvel não tem nada a ver com a que será instalada para a secretaria. Além disso, o proprietário do imóvel teve de fazer também algumas obras e reparos no local. No entanto, desde o último dia 26, equipes da Prefeitura iniciaram algumas obras de adequação na propriedade.