Apelação IPTU

Iptu apelação from fclbrito

A quem interessar, sobre o IPTU.

"João Canobre, gostei das observações do Adv. Demóstenes (Guaruhosweb, 16/01/2013). Como você sabe, venho malhando em ferro frio já há algum tempo sobre o assunto, onde escrevi dois textos sobre o a questão do IPTU e da incompetência de seus gestores. Mas o governo ainda não percebeu (se percebeu está fazendo vistas grossas) que o Secretário de Finanças é um incompetente, em especial se a questão é o IPTU.

O Gestor do DRI(Departamento de Receita Imobiliária – Responsável pelo IPTU e ITBI) e um de seus Gerentes (a quem foi delegado a responsabilidade pelo recadastramento e pela nova PGV, com mais poderes que o Secretário Nestor Seabra), são os responsáveis pela destruição daquele departamento, substituindo servidores por terceirizados, onde serviços que são exclusivos de servidores públicos foram, novamente, entregues a estranhos a peso de ouro, mas com contrapartida duvidosa como estamos vendo o resultado, pondo em dúvida todo o lançamento do IPTU de 2013 ou mesmo seu cancelamento.

Mas o que a maioria não sabe é que as ampliações e construções novas, com base em fotos aéreas, são, nesse momento, o que mais impactou o IPTU. No meu entendimento, mas também no da especialista no assunto, a Eng.ª Fátima Tostes, da empresa Base Aerofotogrametria e Projetos S/A, em curso de Cadastro Técnico Multifinalitário e a Gestão Municipal, realizado em 08 e 09/09/2008 na EMPLASA, levantamentos feitos com base em foto aérea para o IPTU é temerário e não deve substituir o levantamento de campo, já que o IPTU é um imposto real e concreto, DEVENDO SER CONSTATADO.

Assim se o IPTU é um imposto real, a apuração do fato gerador tem que ser feita por um servidor com atribuições para isso (no caso de Guarulhos esse servidor é o Agente de Cadastro), o qual tem competência para fazer o levantamento no local, onde constatará ou não a ampliação, ou o prédio novo(isso quando não tem processo de construção). É esse levantamento, feito por um servidor e atualizado junto a Cartografia e ao Cadastro Imobiliário Fiscal do município, que servirá de base para o lançamento do IPTU, o chamado fato gerador, a “coisa” a ser tributada.

Isso não foi feito por servidores, mas por empregados de uma empresa terceirizada, a Millenio Serviços Técnicos Ltda, por R$ 9,3 milhões. Pior, com base em fotos aéreas de 2008, o que, novamente, terá uma atualização “desatualizada”.

Isso sendo verdade, as ampliações prediais apuradas (ampliações das construções anteriores e superiores a 50% ou construções novas) passaram a constar com ano de construção 2008, logo a Prefeitura terá que cobrar retroativos de 2009 a 2012, bem como o ISSCC das mesmas, mas isso ninguém falou até agora. O pior é que o prefeito não sabe disso, digo, não sabia, o qual responderá por improbidade, caso não faça os citados lançamentos.

Mais uma coisa, a PGV foi atualizada com base nos levantamentos da empresa Ctageo - Engenharia e Geoprocessamento Ltda, em 2010, ao custo de R$ 429.500,00 (Processo Administrativo 27.768/2010).

Essa planta genérica de valores, a PGV, foi feita e paga, mas não foi utilizada para o IPTU de 2011/2012, pois avaliaram que isso traria desgaste político ao partido do prefeito em véspera de eleições, já que haveria aumento do IPTU, como realmente houve e estamos presenciando. Para saber o quanto mal feito foi o serviço dessa empresa (Ctageo), basta ver este exemplo: estabeleceu o valor do metro quadrado da Rua Pedro Velho (Rua secundária do Pq Jurema – Pimentas) em R$ 935,53/m², enquanto na Av Dr Renato de Andrade Maia (Pq Renato Maia) ficou em R$ 497,56/m².

E agora prefeito, o que vai fazer?

Elson de Souza Moura - (trabalhei 18 no DRI – Cadastro Imobiliário)"

Após reclamações, Campinas cancela aumento de IPTU em 15 bairros.

Folha de São Paulo
DE CAMPINAS

A Prefeitura de Campinas (a 93 km de São Paulo) decidiu cancelar o aumento de IPTU em 15 bairros da cidade, onde a mudança chegava a ultrapassar 100% do valor do ano passado.

Cidades paulistas reajustam IPTU em mais de 500%

A decisão foi anunciada nesta segunda-feira pelo prefeito Jonas Donizette (PSB), após repercussão negativa do reajuste --alguns moradores já haviam entrado com ações na Justiça contra os novos valores, segundo a própria prefeitura.

O aumento acima da inflação atingia 9.000 contribuintes (2% dos 416 mil carnês emitidos neste ano). Os imóveis estão em 15 bairros de Campinas que, no ano passado, foram analisados por técnicos da prefeitura.

O diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias, Lourenço Antonio dos Santos, diz que nesses bairros --a maioria de alto padrão-- houve valorização dos imóveis, mas os moradores continuavam pagando impostos de quando a área valia menos.

Agora, novos boletos serão emitidos para esses contribuintes, que terão também outro prazo para o pagamento do imposto.

A diferença já havia sido questionada por moradores no final do ano passado, quando foi divulgado o novo valor dos terrenos.

O então prefeito Pedro Serafim (PDT) disse que emitiria uma ordem para que a mudança fosse suspensa. O texto publicado por ele, no entanto, não se referia claramente ao aumento dos 15 bairros e por isso os carnês foram emitidos com os novos valores.

Segundo o prefeito, a medida ocorre para contornar uma "insegurança jurídica" gerada pelo reajuste, feito pela gestão anterior. Com isso, a prefeitura diz que deixará de arrecadar quase R$ 27 milhões.

A administração diz que pode voltar a aumentar o valor nos próximos anos, mas fará estudos mais detalhados para analisar nova mudança. (MARÍLIA ROCHA)

IPTU - Apartamento de Almeida tem valorização menor que imóvel em Bonsucesso.

GUARULHOSWEB

Em meio a polêmica que envolve os reajustes abusivos do IPTU em Guarulhos, reportagem do portal G1 mostra que nem todos os munícipes estão sendo afetados.

O apartamento em que mora o prefeito Sebastião Almeida (PT), ao lado do Shopping Internacional, tem valorização menor que um imóvel em Bonsucesso.

Segundo o G1, pela atual planta do município, o metro quadrado na periferia de Guarulhos vale mais que o da avenida onde o prefeito Sebastião Almeida (PT) possui um apartamento com piscina, quadra, salão de festas. Nessa região, próxima ao maior shopping da cidade, o valor venal do metro quadrado do bairro subiu de R$ 317,38 para R$ 373,27, aumento de 17,6%.

http://g1.globo.com/brasil/noticia/2013/01/prefeituras-revisam-planta-de-municipios-e-inflacionam-iptu.html

Vizinho de Zefinha, o aposentado Daniel Bernardes, de 58 anos, teve o IPTU da casa que aluga - para um cabeleireiro e uma loja de roupas - reajustado em 500,6%, fazendo com que o valor de R$ 494,67 pago em 2012 saltasse para R$ 2.971,37. "Era um bar, não mudou nada [...] Os caras tão doidos", diz ao G1 sobre o valor venal de R$ 287.410,10 estipulado para a propriedade.

O apartamento do prefeito foi declarado à Justiça Eleitoral com o valor de R$ 131.553,58. Em 2012, outros imóveis no mesmo prédio eram anunciados para venda por R$ 250 mil.

O secretário de governo de Guarulhos, João Roberto Rocha Moraes, que virou porta-voz de Almeida no caso IPTU, que estourou justamente no momento em que o prefeito decidiu tirar férias, afirmou que "o valor da média no apartamento permaneceu porque o imóvel tem menos de 10 anos". "Ele [prefeito] já contribui num valor adequado para a região. E não é um imóvel de alto padrão, está localizado numa área de indústrias, não muito salubre. Estive lá duas vezes.", afirmou ao portal G1.

Segundo o secretário, "urgia se fazer uma atualização [na planta genérica], porque a cidade mudou a olhos vistos nesses 12 anos". Ele diz que a revisão foi feita ao longo ano de 2010 por uma empresa que ganhou um pregão eletrônico. "Serve para fazer justiça social. Foi devidamente discutido. Tivemos o cuidado de penalizar áreas. Onde não pagava imposto, estão pagando hoje", afirma. "Nós trabalhamos para não cometer erro, mas nós não somos infalíveis. Uma ou outra distorção nós vamos corrigir."

http://globotv.globo.com/globo-news/jornal-globo-news/v/reajuste-de-iptu-em-cidades-paulistas-assustam-moradores/2353091/

Finanças paga R$ 1 milhão a empresa que não teria prestado serviços ao município.

Redação Guarulhosweb - Foto: Arquivo/GH    10/11/2011 09:52

Empresa recebeu pagamentos sem o aval técnico do departamento responsável

Nestor Seabra autorizou os pagamentos

R$ 998.537,25. Este valor, dividido em cinco empenhos, entre 13 de maio e 30 de setembro, foi pago pela Secretaria Municipal de Finanças a empresa Millenio Serviços Técnicos Ltda, que venceu uma licitação - cheia de idas e vindas que teve início ainda em 2009 e só foi concluída com a assinatura de contrato com o Município em fevereiro deste ano. Um detalhe: R$ 531.304,65, ou seja, mais de meio milhão de reais, correspondentes a três pagamentos, liberados de uma só vez por uma Secretaria, conhecida entre os fornecedores de só liquidar débitos com prazos que variam de três meses até um ano após os vencimentos.

A empresa foi contratada para a "prestação de técnicos, especializados para a modernização e atualização do cadastro imobiliário no município de Guarulhos", a partir de um processo licitatório iniciado ainda em 2009, com o aval do atual deputado estadual Alencar Santana (PT), na época secretário de Governo e que seria - segundo fonte ouvida pelo HOJE - o "padrinho" da Millenio. Porém, a licitação se arrastou durante mais de um ano justamente para que a empresa saísse vencedora do certame.

Segundo a mesma fonte, o contrato entre a Millenio e a Prefeitura, no valor de R$ 4.100.250,00, conforme havia sido acertado, acabou assinado em fevereiro passado. Porém, desde então, ela não teria prestado qualquer serviço ao município, tanto que o Departamento de Informática e Telecomunicações (DIT), da Secretaria de Finanças, se recusou a assinar o parecer favorável aos pagamentos, porque não havia constatação técnica para tanto. Mesmo assim, o titular da pasta, Nestor Seabra, autorizou os pagamentos referentes a quatro notas fiscais nos valores de R$ 284.042,95, R$ 156.189,655 de R$ 191.945,00, R$ 183.568,60 e R$ 155.791,05.

Contratada está instalada em uma sala comercial em São Lourenço da Serra

O HOJE entrou em contato ontem à tarde com a Millenio, que tem sede em uma sala em um conjunto comercial no Centro de São Lourenço da Serra, um pequeno município localizado a 80 quilômetros de Guarulhos, às margens da rodovia Regis Bittencourt, para saber quais serviços teriam sido efetivamente prestados à Prefeitura. No entanto, a pessoa que atendeu ao telefone disse que apenas o titular da empresa poderia falar à respeito e retornaria a ligação, o que não ocorreu até o fechamento desta edição.

Em levantamento realizado pelo HOJE, junto a Jucesp e Receita Federal, a Millenio é uma empresa criada em 27 de março de 1996, com um capital social de R$ 2.000,00. Curiosamente, em agosto de 2009, justamente no mês em que o processo em Guarulhos foi iniciado, ele passou para R$ 1.000.000,00, valor que a habilitaria a participar da licitação. No rol de atividades da empresa, uma espécie de faz tudo em termos de serviços, aparecem desde design, agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas; outras atividades profissionais, científicas e técnicas; preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo; serviços de gravação de carimbos, exceto confecção; e salas de acesso à internet.

Na última alteração contratual na Jucesp, a Millenio destaca como ramo de atividade: "intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários".

Cronograma da contratação

28/05/2009 - Secretaria Municipal de Finanças abre o processo 24.672/2009, com o objetivo de contratar empresa para prestação de técnicos, especializados para a modernização e atualização do cadastro imobiliário no município de Guarulhos.

Novembro de 2009 - Publicado no Diário Oficial do Municipal concorrência com valor inicial de R$ 13 milhões. 

27/1/ 2010 - Data prevista para abertura dos envelopes das empresas interessadas. Processo suspenso sob a alegação de que havia erros no edital (estranhamente os envelopes com as propostas desapareceram). Porém, a fonte revelou ao HOJE que a Millenio não seria a vencedora por não oferecer o menor preço. Publica-se uma nova concorrência com o mesmo teor.

16/3/2010 - Licitação novamente suspensa mais uma vez sob a alegação de erros no edital. A fonte informa que a Millenio não teria ganho por causa da pontuação obtida na documentação entregue)

6/7/2010 - Publicado novo edital 

23/8/2010 - Abertas as propostas e finalmente a Millenio sai como a vencedora

1/2/2011 - Secretaria de Finanças assina contrato com a Millenio no valor de R$ 4.100.250,00

13/5/2011 - Secretaria de Finanças efetua pagamento no valor de R$ 284.042,95, sem o aval 

do DIT.

1/7/2011 - Secretaria de Finanças efetua pagamento no valor de R$ 156.189,65, sem o aval do DIT.

30/9/2011 - Secretaria de Finanças efetua pagamento no valor de R$ 531.304,65, de 3 notas fiscais, sem o aval do DIT.