Mais um servidor reintegrado após 7 anos de demitido irregularmente.

PORTARIA Nº 2330/2012-GP

SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do processo nº 33.602/2005,

REINTEGRA ao serviço público municipal, o exservidor Silvio Ferreira Leite  (código 19519), Auxiliar Operacional (Trabalhador Braçal)  (5848-252), em vaga decorrente da dispensa de Clayton Ferreira de Araújo.

Em Arapiraca não pode. Em Guarulhos pode!

Um atentado contra a inteligência das pessoas e um insulto aos cidadãos brasileiros, que são tratados como verdadeiros idiotas, e o mais grave, acabam agindo como se assim fossem, quando elegem esta gente.

https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=Are_98gfB7g

Eleitos receberam R$ 158 milhões em doações ocultas.

Vitoriosos nas 26 capitais declararam ter recebido R$ 212,5 milhões. Desse total, apenas R$ 53,6 milhões têm seus doadores identificados. Oito eleitos tiveram mais de 90% de suas doações ocultas.

Haddad foi o prefeito eleito com maior repasse, em valores absolutos, de doações ocultas.

De cada R$ 100 doados aos 26 prefeitos eleitos nas capitais, R$ 75 tiveram origem oculta. 

Dos R$ 212,5 milhões que os vitoriosos informaram à Justiça eleitoral ter recebido, apenas R$ 53,6 milhões tiveram a origem plenamente revelada. Ou seja, R$ 158,9 milhões foram transferidos pelos comitês financeiros ou diretórios partidários – as chamadas doações ocultas. Os valores representam a soma dos recursos declarados pelos nove eleitos em primeiro turno, cujas prestações de conta foram divulgadas ainda no começo do mês, e pelos 17 vitoriosos em segundo turno, cujos dados foram publicados esta semana na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet. Nos dois casos, o percentual de doações ocultas foi o mesmo: 75%.

Dos R$ 136,9 milhões declarados pelos prefeitos eleitos em segundo turno, apenas R$ 35 milhões tiveram origem clara. Os demais R$ 101,9 milhões foram repassados por empresas aos diretórios partidários e comitês financeiros, responsáveis pela entrega do dinheiro ao candidato.

Clique aqui para ver quanto os eleitos em 2º turno receberam 

Veja quanto os 26 prefeitos de capital arrecadaram

Como mostrou o Congresso em Foco, R$ 57 milhões (75%) dos R$ 75,5 milhões declarados pelos nove eleitos no primeiro turno também tiveram origem oculta. Essas doações são assim chamadas porque, apesar de os diretórios partidários e os comitês financeiros serem obrigados a informar de quem receberam, não é possível rastrear com precisão a origem do dinheiro. É que a arrecadação é pulverizada entre diversos candidatos da chapa ou da legenda. O mecanismo é utilizado por empresas que não desejam ter seu nome associado diretamente a políticos.

Mais de 90%

Dos 26 prefeitos eleitos nas capitais, oito tiveram mais de 90% de suas receitas ocultas. Cinco deles foram eleitos no segundo turno: Firmino Filho (PSDB), em Teresina, Zenaldo Coutinho (PSDB), em Belém, Mauro Nazif (PSB), em Porto Velho, Alcides Bernal (PP), em Campo Grande, e  e Fernando Haddad (PT), em São Paulo. No primeiro turno, também passaram dos 90% os prefeitos eleitos de Boa Vista, Teresa Surita (PMDB), Porto Alegre, José Fortunati (PDT), e de Aracaju, João Alves Filho (DEM).

Entre os vitoriosos nas capitais no dia 28 de outubro, ninguém recebeu mais doações ocultas que Fernando Haddad. Dos R$ 42 milhões arrecadados pelo prefeito eleito de São Paulo, R$ 38 milhões vieram de comitês financeiros e dos diretórios estadual e nacional do PT. O candidato derrotado por ele, o tucano José Serra, não ficou atrás. Concentrou R$ 31,8 milhões (94%) dos R$ 33,5 milhões que arrecadou em dois comitês financeiros, que também repassaram para outras campanhas.

Voltando aos eleitos em segundo turno, depois de Haddad, o maior volume de doações ocultas foi declarado por ACM Neto (DEM). Dos R$ 21,9 milhões arrecadados pelo prefeito eleito de Salvador, R$ 19,5 milhões (89%) saíram de doações intermediadas pelos diretórios estadual e nacional do Democratas. O terceiro maior volume de doações ocultas foi de Roberto Cláudio (PSB), prefeito eleito de Fortaleza, com R$ 12,6 milhões.   

Coordenador-geral da campanha do prefeito reeleito de Porto Alegre, José Fortunati, o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) diz que o expediente prevaleceu não por vontade do candidato, mas por exigência dos financiadores. “É uma solicitação dos doadores, que querem evitar o assédio de outros candidatos. Preferem doar via partido para não receber pedidos de outras candidaturas. Esta é a vida real. De nossa parte, nunca houve intenção de ocultar doação. Enquanto o financiamento público de campanha, que o PDT defende, não vem, a regra do jogo é esta”, afirma o pedetista. Fortunati foi o segundo prefeito eleito com maior percentual de doações ocultas: os 98% registrados por ele só o deixaram atrás de Teresa Surita, em Boa Visa, que teve 100% de suas receitas atribuídas ao diretório partidário.

Em campanha para o STF, Luiz Fux procurou José Dirceu.

MÔNICA BERGAMO
COLUNISTA DA FOLHA

O ministro Luiz Fux, 59, diz que desde 1983, quando, aprovado em concurso,foi juiz de Niterói (RJ), passou a sonhar com o dia em que se tentaria em uma as onze cadeiras do Supremo Tribunal Federal (STF).

Quase trinta anos depois, em 2010, ele saía em campanha pelo Brasil para convencer o então presidente Lula a indicá-lo à corte.

Fux era ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o penúltimo degrau na carreira da magistratura. "Estava nessa luta" para o STF desde 2004 --sempre que surgia uma vaga, ele se colocava. E acabava preterido. "Bati na trave três vezes", diz.

AVAL

Naquele último ano de governo Lula, era tudo ou nada.

Fux "grudou" em Delfim Netto. Pediu carta de apoio a João Pedro Stedile, do MST. Contou com a ajuda de Antônio Palocci. Pediu uma força ao governador do Rio, Sergio Cabral. Buscou empresários.

E se reuniu com José Dirceu, o mais célebre réu do mensalão. "Eu fui a várias pessoas de SP, à Fiesp. Numa dessas idas, alguém me levou ao Zé Dirceu porque ele era influente no governo Lula."

O ministro diz não se lembrar quem era o "alguém" que o apresentou ao petista.

Fux diz que, na época, não achou incompatível levar currículo ao réu de processo que ele poderia no futuro julgar. Apesar da superexposição de Dirceu na mídia, afirma que nem se lembrou de sua condição de "mensaleiro".

"Eu confesso a você que naquele momento eu não me lembrei", diz o magistrado. "Porque a pessoa, até ser julgada, ela é inocente."

Conversaram uma só vez, e por 15 minutos, segundo Fux. Conversaram mais de uma vez, segundo Dirceu.

A equipe do petista, em resposta a questionamento da Folha, afirmou por e-mail: "A assessoria de José Dirceu confirma que o ex-ministro participou de encontros com Luiz Fux, sempre a pedido do então ministro do STJ".

Foram reuniões discretas e reservadas.

CURRÍCULO

Para Dirceu, também era a hora do tudo ou nada.

Ele aguardava o julgamento do mensalão. O ministro a ser indicado para o STF, nos estertores do governo Lula, poderia ser o voto chave da tão sonhada absolvição.

A escolha era crucial.

Fux diz que, no encontro com Dirceu, nada disso foi tratado. Ele fez o seguinte relato à

Folha:

Luiz Fux - Eu levei o meu currículo e pedi que ele [Dirceu] levasse ao Lula. Só isso.

Folha - Ele não falou nada [do mensalão]?

Ele falou da vida dele, que tava se sentindo... em outros processos a que respondia...

Tipo perseguido?

É, um perseguido e tal. E eu disse: "Não, se isso o que você está dizendo [que é inocente] tem procedência, você vai um dia se erguer". Uma palavra, assim, de conforto, que você fala para uma pessoa que está se lamentando.

MATO NO PEITO

Dirceu e outros réus tiveram entendimento diferente. Passaram a acreditar que Fux votaria com eles.

Uma expressão usual do ministro, "mato no peito", foi interpretada como promessa de que ele os absolveria.

Fux nega ter dado qualquer garantia aos mensaleiros.

Ele diz que, já no governo Dilma Rousseff, no começo de 2011, ainda em campanha para o STF (Lula acabou deixando a escolha para a sucessora), levou seu currículo ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Na conversa, pode ter dito "mato no peito".

Folha - Cardozo não perguntou sobre o mensalão?

Não. Ele perguntou como era o meu perfil. Havia causas importantes no Supremo para desempatar: a Ficha Limpa, [a extradição de Cesare] Battisti. Aí eu disse: "Bom, eu sou juiz de carreira, eu mato no peito". Em casos difíceis, juiz de carreira mata no peito porque tem experiência.

Em 2010, ainda no governo Lula, quando a disputa para o STF atingia temperatura máxima, Fux também teve encontros com Evanise Santos, mulher de Dirceu.

Em alguns deles estava o advogado Jackson Uchôa Vianna, do Rio, um dos melhores amigos do magistrado.

Evanise é diretora do jornal "Brasil Econômico". Os dois combinaram entrevista "de cinco páginas" do ministro à publicação.

Evanise passou a torcer pela indicação de Fux.

Em Brasília, outro réu do mensalão, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), articulava apoio para Fux na bancada do PT.

A movimentação é até hoje um tabu no partido. O deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) é um dos poucos que falam do assunto.

Vacarezza - Quem primeiro me procurou foi o deputado Paulo Maluf. Eu era líder do governo Lula. O Maluf estava defendendo a indicação e me chamou no gabinete dele para apresentar o Luiz Fux. Tivemos uma conversa bastante positiva. Eu tinha inclinação por outro candidato [ao STF]. Mas eu ouvi com atenção e achei as teses dele interessantes.

Folha - E o senhor esteve também na casa do ministro Fux com João Paulo Cunha?

Eu confirmo. João Paulo me ligou dizendo que era um café da manhã muito importante e queria que eu fosse. Eu não te procurei para contar. Mas você tem a informação, não vou te tirar da notícia.

O mensalão foi abordado?

Não vou confirmar nem vou negar as informações que você tem. Mas eu participei de uma reunião que me parecia fechada. Tinha um empresário, tinha o João Paulo. Sobre os assuntos discutidos, eu preferia não falar.

Fux confirma a reunião. Mas diz que ela ocorreu depois que ele já tinha sido escolhido para o STF. Os petistas teriam ido cumprimentá-lo.

Na época, Cunha presidia comissão na Câmara por onde tramitaria o novo Código de Processo Civil, que Fux ajudou a elaborar.

Sobre Maluf, diz o magistrado: "Eu nunca nem vi esse homem". Maluf, avisado do tema, disse que estava ocupado e não atendeu mais às chamadas da Folha. Ele é réu em três processos no STF.

CHORO

No dia em que sites começaram a noticiar que ele tinha sido indicado por Dilma para o STF, "vencendo" candidatos fortes como os ministros César Asfor Rocha e Teori Zavascki, também do STJ, Fux sofreu, rezou, chorou.

Luiz Fux - A notícia saiu tipo 11h. Mas eu não tinha sido comunicado de nada. E comecei a entrar numa sensação de que estavam me fritando. Até falei para o meu motorista: "Meu Deus do céu, eu acho que essa eu perdi. Não é possível". De repente, toca o telefone. Era o José Eduardo Cardoso. Aí eu, com aquela ansiedade, falei: "Bendita ligação!". Ele pediu que eu fosse ao seu gabinete.

No Ministério da Justiça, ficou na sala de espera.

Luiz Fux - Aí eu passei meia hora rezando tudo o que eu sei de reza possível e imaginável. Quando ele [Cardozo] abriu a porta, falou: "Você não vai me dar um abraço? Você é o próximo ministro do Supremo Tribunal Federal". Foi aí que eu chorei. Extravasei.

De fevereiro de 2011, quando foi indicado, a agosto de 2012, quando começou o julgamento do mensalão, Fux passou um período tranquilo. Assim que o processo começou a ser votado, no entanto, o clima mudou.

Para surpresa dos réus, em especial de Dirceu e João Paulo Cunha, ele foi implacável. Seguiu Joaquim Barbosa, relator do caso e considerado o mais rigoroso ministro do STF, em cada condenação.

Foi o único magistrado a fazer de seus votos um espelho dos votos de Barbosa. Divergiu dele só uma vez.

Quanto mais Fux seguia Barbosa, mais o fato de ter se reunido com réus antes do julgamento se espalhava no PT e na comunidade jurídica.

Advogados de SP, Rio e Brasília passaram a comentar o fato com jornalistas.

A raiva dos condenados, e até de Dilma, em relação a Fux chegou às páginas dos jornais, em forma de notas cifradas em colunas --inclusive da Folha.

Pelo menos seis ministros do STF já ouviram falar do assunto. E comentaram com terceiros.

Fux passou a ficar incomodado. Conversou com José Sarney, presidente do Senado. "Sei que a Dilma está chateada comigo, mas eu não prometi nada." Ele confirma.

Na posse de Joaquim Barbosa, pouco antes de tocar guitarra, abordou o ex-deputado Sigmaringa Seixas, amigo pessoal de Lula. Cobrou dele o fato de estarem "espalhando" que prometera absolver os mensaleiros.

Ao perceber que a Folha presenciava a cena, puxou a repórter para um canto. "Querem me sacanear. O pau vai cantar!", disse. Questionado se daria declarações oficiais, não respondeu.

Dias depois, um emissário de Fux procurou a Folha para agendar uma entrevista.

RAIO X - LUIZ FUX, 59

Origem

Rio de Janeiro (RJ)

Família

Casado com Eliane Fux, tem dois filhos: Rodrigo e Marianna, ambos advogados

Formação

Bacharel em direito pela Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Concluiu doutorado em processo civil, também pela Uerj

Carreira

Atuou por 18 anos no Ministério Público do Rio. Foi juiz em para Niterói (RJ). Passou a desembargador do TJ-RJ em 1997 e, em 2001, foi nomeado pelo então presidente FHC para o STJ. Está no Supremo desde 2011, indicado por Dilma

Advogado-geral da União ampliou poder de assessor suspeito.

DIMMI AMORA
ANDREZA MATAIS
DE BRASÍLIA

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, assinou a ordem que ampliou os poderes de José Weber Holanda dentro da AGU (Advocacia-Geral da União).

Weber, tido como o ex-braço direito de Adams na instituição, é acusado de envolvimento no esquema de venda de pareceres públicos para empresários.

Em entrevista anteontem, o ministro havia dito que Weber "não tinha poder de decisão" na AGU, omitindo que o havia designado como substituto do número dois do órgão, com poderes de nomear, exonerar, aprovar custos de eventos e revogar decisões do próprio Adams, o que ele fez.

Essas atribuições eram, até a portaria assinada por Adams, exclusivas do secretário-geral da Consultoria da AGU, cargo considerado o segundo mais importante na hierarquia do órgão e ocupado por Fernando Luiz Albuquerque Faria.

Indiciado pela Polícia Federal na Operação Porto Seguro, Weber foi exonerado do cargo de confiança que ocupava na AGU.

Na quinta-feira passada, ao admitir que nomeou Weber mesmo ciente de que ele já respondia a um processo mais antigo que estava trancado na Justiça, Adams justificou as funções dele no órgão: "Eu não tinha preocupações maiores porque ele [Weber] não é chefe, não tem hierarquia. Ele não tinha poder de decisão", afirmou o ministro na entrevista.

O ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União (AGU), fala sobre a exoneração do advogado-adjunto José Weber Holanda Alves, alvo da investigação da Polícia Federal na Operação Porto Seguro.

DECISÕES

Ao longo de 30 meses em que teve a função de substituir o número dois da AGU, Weber assinou mais de uma centena de atos, a maioria de pessoal.

Foram 34 atos de nomeação ou designação de servidores para cargos na AGU e outros 18 atos de exoneração ou dispensa. Há também permissão para aposentadorias e declarações de vacância de cargo.

Weber, que é servidor de carreira, ganhou a atribuição de substituir o número dois na AGU no dia 5 de julho de 2010, cinco dias após ser nomeado no cargo de advogado-geral adjunto.

Dois dias depois, Weber nomeou um funcionário para o cargo de chefe da coordenadoria de Recursos Humanos e Informática da Advocacia-Geral da União.

Em maio de 2012, volta a nomear mais duas pessoas na área de informática.

Weber também designou novos chefes da AGU nos municípios de Ilhéus (BA) e Rio Grande (RS), cidades que têm portos, uma das áreas de interesse do esquema, segundo a investigação da Polícia Federal.

Weber também fez várias mudanças na AGU em Minas Gerais. No Amazonas, designou chefes para a área de ressarcimento de crédito da União e dívida ativa.

Um dos atos de Weber foi revogar uma portaria do próprio ministro Adams, que criava o "Escritório de Projetos da AGU" que seria o responsável pela "condução, planejamento, organização, controle e fiscalização do desenvolvimento de projetos estratégicos".

Durante esse período, Weber também acumulou atribuições importantes fora no órgão. Ele foi uma das três pessoas designadas pela Casa Civil da Presidência da República para a transição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva para a presidente eleita Dilma Rousseff em 2010.

Weber também foi designado por Adams como representante do gabinete do órgão na Escola da AGU e participou da banca do mais recente concurso.

OUTRO LADO

A AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que a portaria que concede a José Weber Holanda o poder de fazer nomeações era necessária porque o órgão precisa de um funcionário para assumir essa tarefa em casos de ausências e férias do titular, Luís Inácio Adams.

A AGU informou que era necessário que a substituição fosse feita por um ocupante de cargo logo abaixo do de secretário-geral de consultoria, que é de natureza especial.

"Por isso, se deveria indicar um dos três adjuntos do advogado-geral da União". Weber era um desses três.