CEI contra o cumprimento da Lei.

Cei contra o cumprimento da lei. from Francisco Brito

Tribunal de Contas do Estado e o contrato da Millenio.

Contrato millenio 01 from Francisco Brito

Contrato millenio 02 from Francisco Brito

Apelação IPTU

Iptu apelação from fclbrito

A quem interessar, sobre o IPTU.

"João Canobre, gostei das observações do Adv. Demóstenes (Guaruhosweb, 16/01/2013). Como você sabe, venho malhando em ferro frio já há algum tempo sobre o assunto, onde escrevi dois textos sobre o a questão do IPTU e da incompetência de seus gestores. Mas o governo ainda não percebeu (se percebeu está fazendo vistas grossas) que o Secretário de Finanças é um incompetente, em especial se a questão é o IPTU.

O Gestor do DRI(Departamento de Receita Imobiliária – Responsável pelo IPTU e ITBI) e um de seus Gerentes (a quem foi delegado a responsabilidade pelo recadastramento e pela nova PGV, com mais poderes que o Secretário Nestor Seabra), são os responsáveis pela destruição daquele departamento, substituindo servidores por terceirizados, onde serviços que são exclusivos de servidores públicos foram, novamente, entregues a estranhos a peso de ouro, mas com contrapartida duvidosa como estamos vendo o resultado, pondo em dúvida todo o lançamento do IPTU de 2013 ou mesmo seu cancelamento.

Mas o que a maioria não sabe é que as ampliações e construções novas, com base em fotos aéreas, são, nesse momento, o que mais impactou o IPTU. No meu entendimento, mas também no da especialista no assunto, a Eng.ª Fátima Tostes, da empresa Base Aerofotogrametria e Projetos S/A, em curso de Cadastro Técnico Multifinalitário e a Gestão Municipal, realizado em 08 e 09/09/2008 na EMPLASA, levantamentos feitos com base em foto aérea para o IPTU é temerário e não deve substituir o levantamento de campo, já que o IPTU é um imposto real e concreto, DEVENDO SER CONSTATADO.

Assim se o IPTU é um imposto real, a apuração do fato gerador tem que ser feita por um servidor com atribuições para isso (no caso de Guarulhos esse servidor é o Agente de Cadastro), o qual tem competência para fazer o levantamento no local, onde constatará ou não a ampliação, ou o prédio novo(isso quando não tem processo de construção). É esse levantamento, feito por um servidor e atualizado junto a Cartografia e ao Cadastro Imobiliário Fiscal do município, que servirá de base para o lançamento do IPTU, o chamado fato gerador, a “coisa” a ser tributada.

Isso não foi feito por servidores, mas por empregados de uma empresa terceirizada, a Millenio Serviços Técnicos Ltda, por R$ 9,3 milhões. Pior, com base em fotos aéreas de 2008, o que, novamente, terá uma atualização “desatualizada”.

Isso sendo verdade, as ampliações prediais apuradas (ampliações das construções anteriores e superiores a 50% ou construções novas) passaram a constar com ano de construção 2008, logo a Prefeitura terá que cobrar retroativos de 2009 a 2012, bem como o ISSCC das mesmas, mas isso ninguém falou até agora. O pior é que o prefeito não sabe disso, digo, não sabia, o qual responderá por improbidade, caso não faça os citados lançamentos.

Mais uma coisa, a PGV foi atualizada com base nos levantamentos da empresa Ctageo - Engenharia e Geoprocessamento Ltda, em 2010, ao custo de R$ 429.500,00 (Processo Administrativo 27.768/2010).

Essa planta genérica de valores, a PGV, foi feita e paga, mas não foi utilizada para o IPTU de 2011/2012, pois avaliaram que isso traria desgaste político ao partido do prefeito em véspera de eleições, já que haveria aumento do IPTU, como realmente houve e estamos presenciando. Para saber o quanto mal feito foi o serviço dessa empresa (Ctageo), basta ver este exemplo: estabeleceu o valor do metro quadrado da Rua Pedro Velho (Rua secundária do Pq Jurema – Pimentas) em R$ 935,53/m², enquanto na Av Dr Renato de Andrade Maia (Pq Renato Maia) ficou em R$ 497,56/m².

E agora prefeito, o que vai fazer?

Elson de Souza Moura - (trabalhei 18 no DRI – Cadastro Imobiliário)"

Após reclamações, Campinas cancela aumento de IPTU em 15 bairros.

Folha de São Paulo
DE CAMPINAS

A Prefeitura de Campinas (a 93 km de São Paulo) decidiu cancelar o aumento de IPTU em 15 bairros da cidade, onde a mudança chegava a ultrapassar 100% do valor do ano passado.

Cidades paulistas reajustam IPTU em mais de 500%

A decisão foi anunciada nesta segunda-feira pelo prefeito Jonas Donizette (PSB), após repercussão negativa do reajuste --alguns moradores já haviam entrado com ações na Justiça contra os novos valores, segundo a própria prefeitura.

O aumento acima da inflação atingia 9.000 contribuintes (2% dos 416 mil carnês emitidos neste ano). Os imóveis estão em 15 bairros de Campinas que, no ano passado, foram analisados por técnicos da prefeitura.

O diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias, Lourenço Antonio dos Santos, diz que nesses bairros --a maioria de alto padrão-- houve valorização dos imóveis, mas os moradores continuavam pagando impostos de quando a área valia menos.

Agora, novos boletos serão emitidos para esses contribuintes, que terão também outro prazo para o pagamento do imposto.

A diferença já havia sido questionada por moradores no final do ano passado, quando foi divulgado o novo valor dos terrenos.

O então prefeito Pedro Serafim (PDT) disse que emitiria uma ordem para que a mudança fosse suspensa. O texto publicado por ele, no entanto, não se referia claramente ao aumento dos 15 bairros e por isso os carnês foram emitidos com os novos valores.

Segundo o prefeito, a medida ocorre para contornar uma "insegurança jurídica" gerada pelo reajuste, feito pela gestão anterior. Com isso, a prefeitura diz que deixará de arrecadar quase R$ 27 milhões.

A administração diz que pode voltar a aumentar o valor nos próximos anos, mas fará estudos mais detalhados para analisar nova mudança. (MARÍLIA ROCHA)