REGIME JURÍDICO ÚNICO “ESTATUTÁRIO”

A redação original do art. 39, caput, da Constituição Federal, previa que União, Estados, Distrito Federal e Municípios deveriam adotar regime jurídico único de pessoal, isto é: na Administração Direta, Autárquica e Fundacional (fundações de Direito Público), cada ente federativo deveria optar entre admitir servidores estatutários (efetivos) ou apenas empregados públicos (celetistas). Com isso, visava-se pôr fim à convivência entre dois regimes jurídicos (celetista e estatutário) dentro do mesmo órgão ou unidade. Eis os termos em que o dispositivo era redigido: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas".

Com base nesse parâmetro foi promulgada a Lei nº 8.112/90, que demarcou a opção da União pelo regime estatutário, no qual os servidores são admitidos sob regime de Direito Público, podem alcançar estabilidade e possuem direitos e deveres estabelecidos por lei.

A Reforma Administrativa proposta pelo Poder Executivo em 1998 (gestão FHC) previu o retorno à pluralidade de regimes jurídicos, para permitir a admissão de servidores titulares de emprego público (regidos predominantemente pela CLT). Assim, a EC 19/98 modificou a redação do caput do art. 39, retirando a exigência de unicidade do regime de pessoal. O dispositivo passou a figurar da seguinte forma: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes". Perante o Supremo, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 2.135/DF, a Emenda Constitucional nº 19/98 foi questionada pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PcdoB) e PARTIDO SOCIALISTA DO BRASIL (PSB). O Supremo reconheceu a ação, voltando então a valer a redação do art. 39, caput, da Constituição Federal, tal como foi redigido.

Considerando que o Regime Jurídico Único (R.J.U.) é uma realidade, que os administradores deverão enfrentar, passo então a descorrer sobre os regimes estatutário e celetista. O regime estatutário reúne determinadas características, que o aproximam e o tornam apropriado ao disciplinamento da relação entre os entes e órgãos estatais e seus servidores. Veja-se que, enquanto a CLT se baseia em uma relação de caráter contratual, permitindo a discussão das respectivas condições de trabalho, respeitados os direitos e garantias mínimos estabelecidos em seu texto, o regime estatutário possui natureza "institucional".

Possui o regime estatutário, determinadas peculiaridades que não são encontradas ou admitidas no regime da CLT (caráter tipicamente contratual). Observa-se, nesse contexto, que o regime estatutário é próprio dos entes de Direito Público, correspondendo a nomeação do servidor a um ato unilateral que se presta a proporcionar a sua inserção no âmbito do regime jurídico existente; na relação servidor/Estado o acordo de vontades é necessário apenas para a formação do vínculo estando ela consubstanciada, por parte do servidor, pela sua posse no cargo para o qual foi nomeado. Constitui a posse, portanto, mero ato de aceitação do vínculo com o Estado, sem atingir o conteúdo da relação formada, pois não é dado ao empossado discutir as respectivas condições de trabalho e vantagens previamente estatuídas.

Falando em regimes estatutário e celetista, contudo, outro tema que está intimamente ligado é a Previdência Social, sendo um seguro que o indivíduo faz durante o período em que está trabalhando, por meio de contribuições para um sistema para que, pela aposentadoria (programada ou por invalidez), possa usufruir do benefício que garanta o seu sustento e, por ocasião de sua morte, possa garantir a sobrevivência daqueles que dele dependam economicamente, por meio do benefício da pensão. O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o regime de previdência que concede aos servidores titulares de cargos efetivos e aos seus dependentes, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, enquanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) está voltado para os empregados públicos regidos pela CLT e servidores comissionados, temporários e prestadores de serviços.

O RPPS trás vantagens, como: maior economia (redução contribuição previdenciária); equilíbrio financeiro e atuarial; compensação previdenciária; redução de ações judiciais; plano de custeio.

Estas vantagens não resume-se somente ao empregador, aos servidores também: ausência de teto; inexistência de fator previdenciário; abono de permanência; gestão pelos servidores (membros nos colegiados); aposentadoria compulsória; maior agilidade na concessão dos benefícios; melhor qualidade de atendimento; fiscalização mediante o Ministério da Previdência Social, Tribunal de Contas do Estado e servidor. No caso específico do Município de Guarulhos, o Instituto de Previdência IPREF oferece facultativamente plano de saúde à todos os segurados, incluindo seus dependentes. Ressalto que o RPPS deve conter representantes dos servidores nos conselhos de administração e fiscal. A participação dos servidores na gestão de seu próprio regime previdenciário garante maior transparência e responsabilidade das ações dos gestores, podendo sugerir melhorias e participar da gestão. Já no RGPS os servidores não têm acesso à diretoria e aos conselhos do INSS para poder averiguar sua administração, portanto, não há menor interferência.

Quando se fala em economia para o Município uma simples conta, esclarece a vantagem do RPPS sobre o RGPS:

- Município que possui uma folha de pagamento mensal dos servidores ativos de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais):

- Contribuição para o RGPS (20% + 1% = 21%)= R$ 5.250.000,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta mil reais)

- Contribuição FGTS (8%) = R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

- RGPS + FGTS = R$ 7.250.000,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta mil reais mensais)

- Contribuição para o RPPS: 11,2% (patronal Guarulhos) = R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais)

- Economia mensal: R$ 4.450.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais)

- Economia anual (12 salários + 13º): R$ 57.850.000,00 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta mil reais)

- Economia em um mandato (4 anos): R$ 231.400.000,00 (duzentos e trinta e hum milhões, quatrocentos mil reais)

O Município pode utilizar a economia na folha dos servidores que deixa de contribuir para o RGPS para investir em áreas sociais, fomentando o seu desenvolvimento sócio-econômico, e ainda, a contabilização da avaliação atuarial permite que o mesmo verifique se há déficit atuarial, com valores projetados de todos os benefícios que já foram concedidos e dos que ainda serão.

Quando o administrador opta por quadro integralmente de servidores estatutários, escolhe um regime institucional com condições mais adequadas a relação Estado/servidor, tendo em mente especificamente a natureza das atividades que competem aos entes de Direito Público, garantindo uma administração de pessoal mais econômica e voltada ao alcance dos objetivos do interesse público.

MILTON AUGUSTO DIOTTI JOSE

      Servidor efetivo concursado

“Grandes coisas não se fazem por impulso, mas pela junção de uma série de pequenas coisas.”

                                                  (Vincent Van Gogh)

Referência bibliográfica

- www.assimpasc.org.br

- www.senado.gov.br (Constituição Federal).

- Emenda Constitucional Nº 19/98

- www.jus.com.br/revista

- Apresentação R.P.P.S. (Profª Magadar R. C. Briguet)