Governo Agnelo questiona no STF lei de transparência.

Lindomar Cruz/ABr

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), protocolou no STF uma ação contra lei que homenageia a transparência.

Agnelo pede ao Supremo que declare “inconstitucional” a obrigatoriedade de dar publicidade aos cadastros de programas sociais e habitacionais de Brasília.

A divulgação dos dados tornou-se obrigatória em 2009, quando a Câmara Distrital, legislativo do DF, aprovou a lei 4.332.

O texto estabelece que o governo do DF deve divulgar na internet, para “consulta e controle social”, todos os cadastros de seus programas sociais.

Determina também a publicação bimestral da lista atualizada dos programas no Diário Oficial do DF.

Na ação ajuizada no STF, Agnelo alega que o legislativo local violou a Constituição. Por quê?

Segundo o governador, os deputados distritais se imiscuiram em assunto que é da competência exclusiva do Executivo. A ação anota:

“A ofensa ao texto constitucional afigura-se manifesta porque, por meio do texto legal impugnado, criaram-se novas atribuições a serem assumidas por órgãos da Administração Pública distrital.”

Cabe perguntar: para que serviria o Legislativo se não tivisse poderes nem mesmo para aprovar uma lei que impõe ao Executivo a abertura de uma nesga de transparência.

O princípio da publicidade, aliás, está consagrado no texto constitucional que Agnelo diz ter sido violado.

O governador sustenta na ação, de resto, que a lei cirou “aumento considerável de despesas.”

Alega que a publicação de todos os cadastros ocuparia 1.900 páginas do Diário Oficial. Algo que levaria à edição de 22 edição extras.

Como a lei exige que a veiculação seja bimestral, haveria, segundo Agnelo, 132 edições extras do Diário Oficial por ano.

Admitindo-se que sejam verdadeiros os dados, Agnelo deveria acionar a maioria de que dispõe na Câmara para ajustar a lei, limitando a divulgação à internet.

Ao tomar o atalho do Supremo, o governador passa a impressão de que deseja para sua administração uma transparência de cristal cica.

A ação de Agnelo desceu à mesa do ministro Ayres Britto, a quem caberá relatá-la no STF.

Escrito por Josias de Souza