sábado, 22 de dezembro de 2012
sexta-feira, 21 de dezembro de 2012
TRIBUNAL DE CONSTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Despacho assinado em 13/12/2012 e publicado no Diário Oficial em 19/12/2012.
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI
PROCESSO: TC-026865/026/06
ÓRGÃO CONCESSOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
RESPONSÁVEL: ELÓI ALFREDO PIETÁ – PREFEITO Municipal à
época
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO:
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NÚCLEO HABITACIONAL RENASCER
RESPONSÁVEL:
JOABE SENA SANTOS
EXERCÍCIO: 2003
VALOR: R$
537.900,00
INSTRUÇÃO POR:
GDF-1
Vistos.
A petição de
fls. 89 em nada altera a matéria, transitada em julgado.
Além disso,
verifica-se do conteúdo da documentação que a administração municipal inscreveu
em dívida ativa valor muito aquém da condenação e não deu efetivo cumprimento
aos termos da sentença de fls. 37/39, ao passo que deixou de inscrever em
dívida ativa a totalidade do débito.
Dessa forma,
determino seja oficiada a atual administração do Município de Guarulhos para
que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprove a adoção das medidas pertinentes
ao exato cumprimento das disposições da sentença retro-mencionada,
encaminhando-lhe as cópias necessárias.
Publique-se e oficie-se.
GC., 14 de dezembro
de 2012
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro Relator
RAM
Sentença PUBLICADO NO DOE DE 24.07.2007
TRANSITADO EM JULGADO EM 08.08.2007
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
NÚMERO DO PROCESSO:26865/026/06
MATÉRIA:AUXILIO E/OU SUBVENÇÃO
INTERESSADO: ORGÃO CONCESSOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS ORGÃO
BENEFICIARIO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO NUCLEO HABITACIONAL RENASCER
RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO (24.07.07)
SENTENÇA:TC 026865/026/06
ORGÃO CONCESSOR:PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
PREFEITO: ELOI ALFREDO PIETA
ORGÃO BENEFICIARIO:ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO NUCLEO HABITACIONAL RENASCER
PRESIDENTE DA ENTIDADE:JOABE SENA SANTOS
PRESIDENTE DA ENTIDADE:JOABE SENA SANTOS
EXERCICIO: 2003
VALOR:R$537.900,00
ADVOGADA: SILVANIA ANIZIO DE PAIVA - OAB/SP 185.384
APRECIA-SE,
NO PROCESSO EM REFERENCIA, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS CONCEDIDOS PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS A SSOCIAÇÃO DE MORADORES DO NUCLEO
HABITACIONAL RENASCER, NO VALOR DE $537.900,00, EXERCICIO DE 2003 A AUDITORIA,
AS FLS. 03, REQUISITOU, A ENTIDADE BENEFICIARIA,VARIOS DOCUMENTOS REFERENTES A
PRESTAÇÃO DE CONTAS, SEM EXITO,PROPOS A NOTIFICAÇÃO DO RESPONSAVEL PELA
ENTIDADE O RESPONSAVEL PELA ASSOCIAÇÃO, SENHOR JOABE SENA SANTOS, NÃO
FOI LOCALIZADO, ENSEJANDO A NOTIFICAÇÃO DO ORGÃO CONCESSOR EM ATENDIMENTO,A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS COMPARECEU AOS AUTOS COM OS ESCLARECIMENTOS
DE FLS. 20/22 EM SINTESE, O ORGÃO CONCESSOR INFORMOU QUE OS RECURSOS FORAM
REPASSADOS A ASSOCIAÇÃO, ATRAVES DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
COMPLEMENTAR DO ENSINO PUBLICO GRATUITO INFORMOU, TAMBEM TER O CONVENIO SIDO
DENUNCIADO,PELA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. PROVIDENCIADA A LAVRATURA DO TERMO DE
DENUNCIA,NÃO HOUVE REGULARIZAÇÃO DA PENDENCIA E, ASSIM, FOI O DEBITO INSCRITO
PELA PREFEITURA,NO SISTEMA ELETRONICO DE DIVIDA ATIVA, EM 03.11.06,PARA
COBRANÇA JUDICIAL ASSESSORIA TECNICA, VERIFICOU QUE OS AUTOS DEMONSTRAM A
INCORRETA APLICAÇÃO DO NUMERARIO PUBLICO, MANIFESTANDO-SE PELA IRREGULARIDADE,
COM PROIBIÇÃO DA ENTIDADE DE NOVOS RECEBIMENTOS CHEFIA DA ASSESSORIA
TECNICA PROPOS DILIGENCIA NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, PARA LOCALIZAÇÃO DA
ENTIDADE BENEFICIARIA A SDG OPINOU DE ACORDO COM A ASSESSORIA TECNICA,
PELA IRREGULARIDADE.
E O RELATORIO.
DECIDO
O SENHOR PREFEITO DA
MUNICIPALIDADE, APOS DILIGENCIAS PROCEDIDAS, JUNTO A ASSOCIAÇÃO, NÃO OBTEVE
EXITO, INSCREVENDO O DEBITO EM DIVIDA
ATIVA DESSE MODO, E ACOLHENDO OS
PARECERES DESFAVORAVEIS DOS ORGÃOS TECNICOS, JULGO IRREGULAR A MATERIA, CONDENANDO O ORGÃO BENEFICIARIO A
RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO, DEVIDAMENTE
ATUALIZADO, PROIBINDO-O DE NOVOS RECEBIMENTOS, ATE A REGULARIZAÇÃO PERANTE ESTE TRIBUNAL, CONFORME DISPOSTO
NOS ARTIGOS 36 E 103 DA LEI
COMPLEMENTAR N. 709/93
OUTROSSIM, DETERMINO AO
SENHOR ELOI ALFREDO PIETA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARULHOS QUE PROMOVA A
NECESSARIA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO VALOR INSCRITO NA DIVIDA ATIVA, DEVENDO
COMPROVAR A PROVIDENCIA A ESTA CORTE, NO
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
PUBLIQUE-SE A SENTENÇA
EDUARDO BITTENCOURT
CARVALHO - RELATOR
PUBLICADO
NO DOE DE 24.07.2007
TRANSITADO
EM JULGADO EM 08.08.2007
domingo, 16 de dezembro de 2012
CNJ quer apurar distribuição de brindes a juízes em festa de associação.
A determinação partiu do ministro Francisco Falcão.
Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro
Marcos Valério torna discurso do PT desconexo.
No filme O Exterminador do Futuro, o ciborgue Schwarzenegger é enviado ao passado para matar a mãe do único homem capaz de salvar a raça humana do domínio das máquinas. O enredo é linear: problema que não nasce no passado não tem como incomodar no futuro. Matando-se a mãe, corta-se o inimigo pela raiz.
Todo mundo já deve ter imaginado o que faria se pudesse voltar no tempo para alterar um erro, mudar um detalhe. Se lhe fosse permitido ser um Schwarzenegger de si mesmo, Lula talvez retornasse para 2003. Ao ver José Dirceu e Delúbio Soares aproximando-se de Marcos Valério, gritaria: “Vocês enlouqueceram?!?”
Em depoimento à Procuradoria Geral da República, Valério contou que, em vez de gritar, Lula balbuciou um ‘ok’. Fez isso para avalizar verbalmente os empréstimos fictícios do mensalão. Depois, Lula teve despesas pessoais pagas com verbas de má origem, disse o operador do escândalo.
Quem acompanhou a reação do PT já sabe: Lula é o homem mais ético e honrado que o seu partido já conheceu. E Valério não passa de um reles condenado, um sujeito sem autoridade moral para atacar o benfeitor do Brasil. A artilharia petista não exterminou o problema. Mas transformou em pó o discurso do PT.
O que vinha dizendo o PT? Três coisas: 1) o STF rendeu-se à pressão da mídia e virou um tribunal de exceção; 2) José Dirceu, José Genoino, João Paulo Cunha e até Delúbio Soares foram condenados injustamente. 3) o mensalão não existiu. Era caixa dois.
O que passou a sustentar o PT? Duas coisas: 1) esqueçam aquele Valério genial, mago das finanças, recebido com honrarias nos gabinetes do partido e da República. O julgamento do STF fez dele um criminoso indefensável. 2) como Lula não se envolveu com esse desqualificado, os cúmplices dele no PT e no governo são outros.
Tudo muito claro, como se vê. Não podendo voltar no tempo para apagar Valério de sua história, o PT esquece o que dizia até a semana passada. E quanto a Lula? Protegido pelo escudo partidário e defendido por Dilma, ministros e congressistas, ele optou por lidar com a crise à maneira do avestruz. Fez um comentário lacônico –“é mentira”— e fugiu da realidade enfiando a cabeça na autoestima.
Às voltas com dois incômodos –além de Valério, o Rosegate— Lula parece considerar que não deve nada ao país. Muito menos explicações. Continua sendo o mesmo político honrado de sempre. Dispensa investigações. É evidente que, na Presidência, estava tão ocupado em salvar o Brasil que não teve tempo para se preocupar com detalhes.
É um alívio constatar que, em meio ao pipocar de escândalos, Lula ainda disponha de tantos anteparos providenciais. A essa altura, julgá-lo apenas pelas más companhias seria tratá-lo como um ex-presidente qualquer. E Lula é a “ética” que passou por Brasília para fazer tudo diferente.
Bem verdade que Valérios, Roses, Valdemares e outros azares não faziam parte dessa diferença. Mas deve-se relevar as distrações de Lula. Na época do escândalo, soube-se que o presidente dissera que não hesitaria em entregar um “cheque em branco” para Roberto Jefferson. Não se pode exigir de alguém tão descuidado com o talão de cheques um zelo exacerbado pela biografia.
É provável que o depoimento de Valério leve a Procuradoria da República a abrir uma investigação contra Lula. Será melhor assim. Se for levada às últimas consequências, a investigação há de demonstrar que a culpa é de Cabral.
Ou, por outra, a apuração evidenciará que Schwarzenegger teria de ser enviado a um passado bem mais remoto. Ele se postaria ao pé da rampa da famosa Arca e, à aproximação do casal de ratos, gritaria para Noé: “Não, não. Mil vezes não!”
quarta-feira, 12 de dezembro de 2012
Não é a urna, é o sistema: hacker mostra como mudar resultado da eleição, e diz que mudou em 2012.
p
arte da comunidade de informática brasileira interessada em eleições e voto eletrônico passou anos tentando mostrar ao TSE, autoridade eleitoral nacional, que havia uma [isso, uma] coisa errada no sistema eleitoral brasileiro e que esta “coisa” era o sistema como um todo, e não somente a urna eletrônica brasileira.
um comitê multidisciplinar independente enfrentou o problema ao analisar o sistema eleitoral brasileiro e concluiu, em 2009, que… 1. além do sistema de apuração rápida, que oferece aos brasileiros, o TSE deveria propiciar uma sistema eleitoral de apuração conferível pela sociedade civil; 2. há exageradaconcentração de poderes no processo eleitoral brasileiro e 3. no atual sistema eleitoral brasileiro é impossível para os representantes da sociedade conferire auditar o resultado da apuração eletrônica dos votos.
o comitê recomendou que se tomasse providências para 1. Propiciar separaçãomais clara de responsabilidades nas tarefas de normatizar, administrar e auditar o processo eleitoral brasileiro, deixando à Justiça Eleitoral apenas a tarefa dejulgar o contencioso; 2. Possibilitar auditoria dos resultados eleitorais de forma totalmente independente das pessoas envolvidas na sua administração,e 3. Regulamentar detalhadamente o Princípio de Independência do Software em Sistemas Eleitorais, expresso na Lei 12.034/09, definindo claramente as regras de auditoria com o Voto Impresso Conferível pelo Eleitor. detalhes e mais links sobre o assunto neste link.
de 2009 pra cá, como antes das recomendações do comitê, nada de significativo foi feito para mudar o processo eleitoral. o mantra repetido pelo TSE, que confia na sua informática, é que as eleições brasileiras estão acima de qualquer suspeita.
antes das últimas eleições, um grupo de pesquisadores liderado por diego aranha, da UnB, descobriu como quebrar o sigilo da urna. para minimizar o problema, o TSE afirmou que nada havia sido “quebrado” e que era apenas mais um aspecto da urna que deveria ser melhorado. para o presidente do TSE, a quebra do sigilo da urna… “Foi dentro de um ambiente controlado. Isto numa situação real seria absolutamente impossível porque ele não teria acesso à fonte”.
em outubro passado, o blog fez uma só pergunta diego aranha: quais são suas principais críticas à segurança da urna eletrônica do TSE? e a resposta que ele nos enviou por emeio e publicada na íntegra, em outubro, é repetida a seguir em itálico, com negritos nossos.
Os principais problemas de segurança da urna eletrônica estão exatamente ligados aos dois requisitos fundamentais para a lisura das eleições: sigilo e integridade dos votos. Durante os testes de segurança, encontramos uma vulnerabilidade que nos permitiu derrotar o único mecanismo de segurança implementado na software da urna para proteção do sigilo do voto. Utilizando essa vulnerabilidade, minha equipe conseguiu recuperar a lista ordenada dos votos em eleições simuladas com até 475 eleitores a partir unicamente de informação pública, com impacto potencial até em eleições passadas. Além disso, detectamos outras fragilidades que abrem a possibilidade de adulteração ou substituição do software de votação por uma versão que conta os votos de forma desonesta. Todas as urnas eletrônicas do país compartilham uma mesma chave criptográfica que protege os seus dados mais críticos e esta chave está ainda disponível na porção desprotegida dos cartões de memória. Mesmo que corrigidas pontualmente, este conjunto de vulnerabilidades denuncia umprocesso de projeto e desenvolvimento de software defeituoso, incapaz de detectar trechos de código inseguros inseridos no software por acidente ou sabotagem e que descarta completamente a possibilidade de fraude promovida por agentes internos.
É certo que sistemas de votação puramente eletrônicos, como o adotado no Brasil, permitem apuração rápida, mas criam simultaneamente um cenário ideal para fraudes indetectáveis em larga escala. A velocidade de apuração nunca deve ter prioridade sobre a integridade do que é apurado. Para mitigar esse perigo, sugere-se aumentar a transparência atualmente insuficiente do nosso sistema por meio da reintrodução do voto impresso conferível pelo eleitor. Esse recurso consiste em apresentar uma versão materializada do voto para conferência dentro da cabine de votação e depósito automático em urna convencional. Assim, uma contagem manual posterior dos votos conferidos pode determinar se a contagem eletrônica foi feita corretamente, sem no entanto fornecer um comprovante que possa ser utilizado para violar o caráter secreto do voto. Além da verificação independente de resultados, é possível ainda realizar auditoria externa por fiscais eleitorais e recontagem de votos para resolver disputas. O Brasil é o único país do mundo que permanece utilizando significativamente sistemas de votação eletrônica que não fornecem um nível desejável de transparência.
o grupo de diego foi um dos que testou a urna, que é só uma parte do sistema.
qual foi uma das constatações do comitê independente? de que no atual sistemaeleitoral brasileiro é impossível para os representantes da sociedade conferire auditar o resultado da apuração eletrônica dos votos. sistema, e não só urna.
em um sistema opaco, sem auditoria independente, que se tornou parte essencial dos mecanismos de poder da nação e, com o passar do tempo, com cada vez mais gente sabendo cada vez mais sobre as mais variadas partes dos métodos, processos e do software que as implementam, e com muita gente, em eleições cada vez mais caras, interessadas em obter votos de forma mais, digamos, “efetiva”, era questão de tempo rolar um evento eu-não-disse, como parece que acaba de acontecer.
leia: um hacker, através de acesso ilegal e privilegiado à intranet da Justiça Eleitoral no Rio de Janeiro… interceptou os dados alimentadores do sistemade totalização e, após o retardo do envio desses dados aos computadores da Justiça Eleitoral, modificou resultados beneficiando candidatos emdetrimento de outros – sem nada ser oficialmente detectado.
o texto em itálico vermelho acima é do site do PDT, sobre seminário realizado no dia 10/12 pelos institutos de estudos políticos do PR e PDT do rio de janeiro.
a notícia continua, citando o hacker, que estaria sob proteção policial: “A genteentra na rede da Justiça Eleitoral quando os resultados estão sendo transmitidos para a totalização e, depois que 50% dos dados já foram transmitidos, atuamos. Modificamos resultados mesmo quando a totalização está prestes a ser fechada”. um ataque, portanto, à integridade do voto. você votou em X? o voto será de Y.
o “gente” poderia ser um só, na fala do dia a dia. mas o “modificamos”… preocupa. o “gente” são quantos, vindos de onde, que adquiriram conhecimento de quem e como, que atuaram em que eleições em 2012 [foram mais de 5.500 eleições…] e fizeram o que, a soldo de quem, com que resultado? se tiveram sucesso, quantos “eleitos”, diplomados pelos TREs, tiveram votos vitaminados pela “gente” amiga do hacker? mais: em um sistema em que é impossível para os representantes da sociedade conferir e auditar o resultado da apuração eletrônica dos votos, se o TSE nos disser que que não houve nenhuma fraude, vamos acreditar? agora que parece que temos um agente confessando que perpetrou uma, e das graves?…
segundo o hacker do rio, a atuação da “gente” era em prol de clientes da região dos lagos, lá. só isso já merece ampla e profunda investigação, que deveria ocorrer da forma mais aberta e transparente possível. estamos chegando a um ponto em que não dá mais para sustentar que um sistema do porte e importância do que elege os brasileiros que vão nos representar e administrar o país esteja sob qualquer tipo de suspeita. e também já não dá mais para sustentar, na base da crença e discursos, que o sistema não tem furos, é à prova da “gente” lá do hacker, os do rio ou outros, talvez mais contidos, que estão escondidos pelo brasil afora.
o sistema eleitoral brasileiro, todo ele, das regras e atribuições dos agentes até os componentes de hardware, software, logística, segurança… precisa de uma real e urgente revisão, com toda transparência do mundo, para que se ache as falhas que for possível achar e as corrijamos pela raiz. ou para que, todos juntos e ao mesmo tempo, em um processo aberto a todos, comemoremos que verdadeiramente não há falhas. e que este menino do rio não passa de um calor que provoca arrepio. no verão, na praia. e não na democracia brasileira.
Justiça Eleitoral rejeita contas de Haddad e do diretório municipal do PT.
Do UOL, em São Paulo
A Justiça Eleitoral rejeitou a prestação de contas apresentadas pelo prefeito eleito em São Paulo, Fernando Haddad (PT), e do diretório municipal petista. De acordo com o juiz da 6ª zona eleitoral (Vila Mariana), Paulo Furtado de Oliveira Filho, "as irregularidades são graves, impedindo a verificação da origem dos recursos arrecadados para quitação de todas as despesas assumidas pelo candidato".
Na decisão, o juiz diz que as informações prestadas são inconsistentes. Para Oliveira Filho, há irregularidade na contratação, no valor de R$ 4,6 milhões, da empresa AJM de Azevedo Eletrônicos-EPP.
O magistrado afirma que a empresa não emitiu notas fiscais eletrônicas, teria fornecido carros de som e material publicitário em volume muito acima a sua capacidade de estocagem, pois está instalada em imóvel de pequeno porte, além de o candidato ter locado veículos de som no mesmo valor com empresa diversa.
Oliveira Filho afirma que esse fato permite "a conclusão de que se trata da mesma despesa paga em duplicidade, já que nos autos não há menção a quais veículos dirigiu-se a contratação da outra empresa". Portanto, segundo o juiz, não há elementos convincentes da regularidade das despesas efetuadas pelo candidato com a empresa AJM.
Outro problema detectado pelo juiz foi o gasto do candidato com a Polis Propaganda & Marketing LTDA, no valor de R$ 30 milhões. A empresa recebeu, ao longo do período eleitoral, 30% do contratado e, na véspera do segundo turno, emitiu 21 notas fiscais sequenciais no valor de um milhão de reais cada. "Dívida assumida pelo Diretório Municipal do PT, para pagamento futuro. Trata-se da maior contratação de despesa do candidato, certamente a mais relevante, porém não foi juntada aos autos a planilha contendo a descrição dos serviços, como previsto em contrato", afirma Oliveira Filho.
A desaprovação das prestações de contas do candidato não impede a sua diplomação.
A coordenação da campanha de Haddad informou que irá recorrer da decisão "com documentação suplementar para comprovar a efetiva prestação dos serviços das empresas AJM de Azevedo Eletrônicos-EPP e da Polis Propaganda e Marketing Ltda, sanando todas dúvidas suscitadas pelo juiz".
Diretório Municipal
Oliveira Filho reprovou, em outro processo, a prestação de contas do diretório municipal do PT relativa às eleições municipais desse ano. O magistrado apontou como irregular a ausência de declaração de R$ 132 mil doados por Jofege Pavimentação e Construção LTDA. O diretório alegou que a doação teria sido feita à esfera nacional do partido, mas os demonstrativos requisitados pelo juízo confirmaram a omissão de receita, que representa 11,12% do valor total arrecadado. Cabe recurso.
O julgamento das contas do diretório municipal também aponta para a omissão de despesa com serviço da empresa Caso Sistema de Segurança. O interessado não apresentou documento comprovando que o gasto não era destinado à campanha.
Na decisão, o juiz também suspendeu o repasse de recursos do fundo partidário das direções nacional e regional ao diretório municipal do partido pelo período de quatro meses. Já a prestação de contas do comitê financeiro municipal único foi aprovada.
A 6ª zona eleitoral de São Paulo foi designada pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) para julgar as prestações de contas referentes às eleições municipais na capital.
sábado, 8 de dezembro de 2012
Mensalão: ‘Descumprir sentença é crime’, diz Barbosa.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, deixa claro que a Câmara dos Deputados não tem opção a não ser cassar o mandato dos três deputados condenados no julgamento do mensalão: João Paulo Cunha (PT/SP), Valdemar Costa Neto (PR/SP) e Pedro Henry (PP/MT).Descumprimento de decisão judicial é crime” – adverte o ministro. O Supremo decidirá a questão apenas na segunda-feira.
Depois de afirmar, em seu voto, que considera “inadmissível” compartilhar a decisão da cassação com a Câmara, Barbosa acabou admitindo que o Legislativo deve votar e formalizar da perda do mandato, mas não pode rever o mérito da sentença. Inicialmente, o ministro declarou: “Acho inadmissível a hipótese desta Corte compartilhar com outro poder decisão que lhe é imanente. É o Estado, através do Judiciário, quem pronuncia a execução penal.”
Mais tarde, depois de longa argumentação contrária do colega Ricardo Lewandowski, o ministro passou a admitir a votação da cassação em plenário, desde que ela não reverta o resultado da decisão judicial.
Brasil marcha para uma crise entre poderes.
Impasse institucional
O
país marcha para uma crise de poderes. A Câmara não acatará uma decisão do STF
de cassação já” dos deputados condenados no processo do mensalão. “Não vou
cumprir. Quem cassa mandato de deputado é a Câmara”, diz o presidente da Casa,
Marco Maia (PT-RS). Ele afirma que seguirá à risca “os artigos 15 (inciso III) e
55 (inciso VI, parágrafo 2º) da Constituição”.
“A deliberação da Casa legislativa tem efeito meramente declaratório, não podendo rever ou tornar sem efeito a decisão final proferida por esta Corte”
Joaquim Barbosa
Presidente do STF e relator do processo do mensalão
Na foto abaixo, Maluf é o da esquerda e o Haddad é da direita.
Após tensa reunião com os representantes dos movimentos
populares de São Paulo. O Prefeito Fernando Haddad(PT) determinou que a
SEHAB(Secretária Municipal de Habitação) ficara mesmo sob a responsabilidade do Deputado Federal
(PP) Paulo Maluf, confirmando sua palavra empenhada no início da campanha na
residência do Maluf. O novo prefeito demonstra ter respeito a acordos e sua
palavra não faz curva. Mesmo contra pedidos de lideranças tradicionais, como
Gêge que junto com o advogado Barbosa e outros ouviram do prefeito que Paulo
Maluf será o responsável pela secretaria, porque foi realizado um acordo na
campanha onde o apoio do ex Prefeito logrou dar a prefeitura ao Partido dos
Trabalhadores. Desta forma o assunto se encontra encerrado. Os líderes,
entretanto não ficaram satisfeitos com esta decisão da qual pretendem recorrer
promovendo eventos de desagravo ao ato do Prefeito Haddad e prometem combater a
administração de Paulo Maluf frente aquela secretaria municipal. Com ânimos
acirrados retiraram-se da plenária concedida pelo Prefeito Haddad.
Fica registrado que Haddad enfrenta sua primeira crise antes mesmo
de tomar posse do mandato.
A assessoria de Imprensa do Prefeito eleito foi procurada porem
não deu conhecimento de termos das declarações realizadas pelos presentes na
reunião.
que abaixo transcrevemos:
Lideranças de entidades reafirmam a Haddad que não aceitam Maluf e
PP na Habitação de SP
Na tarde desta quarta-feira (05/12), em reunião com o prefeito
eleito Fernando Haddad, na sede do governo de transição, dirigentes de várias
Entidades e Movimentos que lutam por moradia na cidade, reafirmaram à
Haddad que não aceitam que a área de habitação seja entregue ao PP de Paulo
Maluf.
As lideranças relataram ao prefeito eleito que diante do histórico
de antagonismo entre eles e o Maluf e o PP na capital paulista não há espaço
para diálogo.
E afirmaram que o PP e Maluf não terão condições políticas de
implementarem o programa habitacional apresentado por Haddad durante a campanha
eleitoral, por isso reivindicaram que a pasta fique no comando do PT.
Mesmo diante do duro e corajoso posicionamento das lideranças,
para decepção e frustração dos Movimentos, Haddad confirmou que vai cumprir um
compromisso já assumido com PP de Maluf no início de sua campanha e vai
entregar a este partido a responsabilidade de comandar a área de Habitação.
As lideranças saíram insatisfeita do encontro e reafirmando a
contrariedade e a disposição de continuarem sua trajetória de luta contra a
especulação imobiliária e em defesa da reforma urbana e da moradia digna.
As lideranças entendem que a sustentação de um governo que se diz
democrático e popular passa também pelos movimentos populares, para além dos
vereadores e partidos políticos.
São Paulo, 06 de dezembro de 2012.
União dos Movimentos de Moradia
Central de Movimentos Populares
Frente de Luta por Moradia
Movimento Nacional da População em Situação de Rua.
PF encerra operação sobre agências em prazo recorde.
FOLHA DE S. PAULO
MARIO CESAR CARVALHO
JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
DE SÃO PAULO
MARIO CESAR CARVALHO
JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
DE SÃO PAULO
A Polícia Federal entregou ontem à Justiça o relatório final da Operação Porto Seguro, que apura tráfico de influência e venda de pareceres de órgãos do governo. A entrega encerra a investigação da PF.
O caso provocou repercussão porque envolve Rosemary Noronha. Ela foi indicada em 2005 pelo então presidente Lula para a chefia de gabinete da Presidência em São Paulo e mantida por Dilma Rousseff. Também foram investigados diretores de agências da reguladoras da União.
O superintendente da PF em São Paulo, Roberto Troncon Filho, havia previsto há uma semana que o relatório final só ficaria pronto entre o final de janeiro e o início de fevereiro.
Para este ano, segundo Troncon, só haveria um relatório parcial.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, havia previsto um prazo menor ao depor no Congresso na última quarta-feira: de até 20 dias.
O prazo legal para a entrega do relatório final é de 15 dias quando há réus presos, o caso da Porto Seguro.
É a primeira vez desde 2003 que a PF em São Paulo conclui o relatório final no prazo de duas semanas em operações dessa complexidade.
O inquérito da operação, aberto em março de 2011, tem cerca de 4.000 páginas.
Normalmente, o delegado pede mais prazo para analisar o material recolhido. Na Porto Seguro, houve buscas no escritório e na casa de 18 investigados no dia 23.
Não houve tempo de analisar o material apreendido, segundo a *FolhaV apurou. A análise pode resultar no pedido de novos inquéritos.
O delegado Ricardo Hiroshi, titular da investigação, disse a advogados dos investigados que finalizaria o relatório ontem por pressão da juíza federal Adriana Freisleben de Zanetti.
A juíza disse à Folha, por e-mail, que pediu a entrega "porque hoje [ontem] vence o prazo legal". Questionada se houve pressão política para a conclusão, ela afirmou: "O juiz jamais se sujeita a pressão, seja lá de onde vier".
Cinco advogados ouvidos sob condição de anonimato consideram o prazo inusual. O delegado pode pedir no relatório final a abertura de novos inquéritos. O procuradora Suzana Fairbanks também pode pedir novas apurações.
A PF não quis se manifestar sobre as razões do prazo. Policiais ouvidos pela Folha dizem que já havia provas suficientes para caracterizar os crimes dos investigados.
A entrega rápida do relatório segue uma estratégia, segundo esses policias: a de obter uma decisão judicial célere em vez de ampliar o leque da investigação.
Em operações recentes, como a que prendeu Carlos Cachoeira, a PF entregou o relatório em 15 dias e pediu a abertura de mais inquéritos.
O inquérito foi encerrado um dia após o advogado Celso Vilardi ter pedido para apurar se houve quebra de sigilo em e-mails pessoais de Rose. Ele acha que houve invasão de privacidade.
Colaboram FERNANDO MELLO e NATUZA NERY, de Brasília
Editoria de arte/folhapress
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