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terça-feira, 30 de novembro de 2010

Dívida Interna: perigo à vista.

Autor: Waldir Serafim

A dívida interna do Brasil, que montava R$ 892,4 bilhões quando Lula assumiu o governo em 2003, atingiu em 2009 o montante de R$ 1,40 trilhão de reais e, segundo limites definidos pelo próprio governo, poderá fechar 2010 em R$ 1,73 trilhão de reais, quase o dobro. Crescimento de 94% em oito anos de governo.

Para 2010, segundo Plano Nacional de Financiamento do Tesouro Nacional, a necessidade bruta de financiamento para a dívida interna será de R$ 359,7 bilhões (12% do PIB), sendo R$ 280,0 bilhões para amortização do principal vencível em 2010 e R$ 79,7 bilhões somente para pagamento dos juros (economistas independentes estimam que a conta de juros passará de R$ 160,0 bilhões em 2010). Ou seja, mais uma vez, o governo, além de não amortizar um centavo da dívida principal, também não vai pagar os juros. Vai ter que rolar o principal e juros. E a dívida vai aumentar.

A dívida interna tem três origens: as despesas do governo no atendimento de suas funções típicas, quais sejam, os gastos com saúde, educação, segurança, investimentos diversos em infraestrutura, etc.. Quando esses gastos são maiores que a arrecadação tributária, o que é recorrente no Brasil, cria-se um déficit operacional que, como acontece em qualquer empresa ou família, terá que ser coberto por empréstimos, os quais o governo toma junto aos bancos, já que está proibido, constitucionalmente, de emitir dinheiro para cobrir déficits fiscais, como era feito no passado. A segunda origem são os gastos com os juros da dívida. Sendo esses muito elevados no Brasil, paga-se um montante muito alto com juros e os que não são pagos é capitalizado, aumentando ainda mais o montante da dívida. A terceira causa decorre da política monetária e cambial do governo: para atrair capitais externos ou mesmo para vender os títulos da dívida pública, o governo paga altas taxas de juros, bem maior do que a paga no exterior, e com isso o giro da dívida também fica muito alto.

A gestão das finanças de um governo assemelha-se, em grande parte, a de uma família. Quando faz um empréstimo para comprar uma casa para sua moradia, desde que as prestações mensais caibam no seu orçamento familiar, é visto como uma atitude sensata. Além de usufruir do conforto e segurança de uma casa própria, o que é um sonho de toda família, depois de quitado o empréstimo restará o imóvel. No entanto, se uma família perdulária usa dinheiro do cheque especial para fazer uma festa, por exemplo, está, como se diz na linguagem popular, almoçando o jantar. Passado o momento de euforia, além de boas lembranças, só vai ficar dívidas, e muito pesadelo, nada mais.

No caso, o Brasil está mais assemelhado ao da família perdulária: gastamos demais, irresponsavelmente, e entramos no cheque especial. Estamos pagando caro por isso. Como o governo não está conseguindo pagar a dívida no seu vencimento, e nem mesmo os juros, ao recorrer aos bancos para refinanciar seus papagaios, está tendo de pagar um “spread” (diferença entre a taxa básica de juros, Celic, e os juros efetivamente pagos) cada vez mais alto (em 2008 no auge da crise, o governo chegou a pagar um “spread” de 3,5% além da Celic). E isso, além de aumentar os encargos da dívida, é um entrave para a queda dos juros, por parte do Banco Central.

O governo tornou-se refém dos bancos: precisa de dinheiro para rolar sua dívida e está sendo coagido a pagar juros cada vez mais altos (veja os lucros dos bancos registrados em seus balanços). Em 2009, em razão das altas taxas de juros pagas, o montante da dívida cresceu 7,16% em relação ao ano anterior, mesmo o PIB não registrando qualquer crescimento.

O problema da dívida interna não é somente o seu montante, que já está escapando do controle, mas sim qual o destino que estamos dando a esses recursos. Como no caso da família que pegou empréstimo para comprar uma casa própria, se o governo pega dinheiro emprestado para aplicar em uma obra importante: estrada, usina hidroelétrica, etc. é defensável. É perfeitamente justificável que se transfira para as gerações futuras parte do compromisso assumido para a construção de obras que trarão benefício também no futuro.

Mas não é isso que está acontecendo no Brasil. O governo está gastando muito e mal. Tal qual a família perdulária, estamos fazendo festas não obras. Estamos deixando para nossos filhos e netos apenas dívidas, sem nenhum benefício a usufruir. Deixo para o prezado leitor, se quiser, elencar as obras que serão deixadas por esse governo.

Não tenho bola de cristal para adivinhar quem vai ser o próximo presidente da República: se vai ser ele ou ela, mas posso, com segurança, afirmar, que seja quem for o eleito vai ter que pisar no freio, logo no início do governo. Vai ter que arrumar a casa.

segunda-feira, 29 de novembro de 2010

Juiz Fausto De Sanctis é promovido a desembargador do TRF-3.

Foto: Wilson Dias

O juiz federal Fausto Martin De Sanctis foi promovido, nesta segunda-feira (29/11), a desembargador do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), em votação unânime.

Com a promoção, De Sanctis deixará de comandar processos polêmicos que estavam sob sua responsabilidade atualmente, como as Operações Satiagraha e Castelo de Areia.

Anteriormente, o juiz chegou a recusar a vaga de desembargador, ao argumentar que a promoção poderia não ser uma decisão madura a ser tomada naquele momento, em novembro de 2008. Em nota, ele afirmou que não era "a primeira vez que um magistrado deixa de se promover a um Tribunal por vontade própria e, provavelmente, nem será a última”.

Sendo o magistrado mais antigo do tribunal, atuando há 19 anos como juiz federal, De Sanctis esperava a resposta desde agosto. Na época, em entrevista a Última Instância, seguro de que seria escolhido, afirmou que o Tribunal não teria porque "recusar" seu nome.

Fonte: Da Redação - 29/11/2010 - Última Instância.

Traficantes mandaram trabalhadores do PAC fazer obras que os ajudaram a fugir.

Uma das hipóteses é que a bandidagem tenha fugido do Complexo do Alemão pelas galerias pluviais. A reportagem do Jornal Nacional chegou a uma delas. Tijolo e cimento novos. Parece possível.

Custo a crer, no entanto, que eu tenha entendido direito, mas acho que sim. Vou esperar o Jornal Nacional pôr o material na Internet para confirmar. Mas tenho a certeza de que ouvi um militar afirmar à repórter da Globo que parte dessas galerias foi construída pelo pessoal do PAC sob as ordens dos… traficantes!

É, faz sentido…

A polícia não pisava no Alemão havia 25 meses! Em outubro do ano passado, a então ministra Dilma Rousseff esteve no Alemão. A presença de autoridades foi devidamente negociada com o narcotráfico. O site do Ministério das Cidades informava, orgulhoso:

“02/10/2009
Dilma e Fortes visitam obras do PAC no Complexo do Alemão

O ministro das Cidades, Marcio Fortes de Almeida, e a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, acompanhados do governador em exercício do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e do presidente da EMOP (Empresa de Obras Públicas do Estado), Ícaro Moreno Júnior, visitaram nesta sexta-feira (02) obras do PAC no Complexo do Alemão. O roteiro incluiu o Morro do Adeus, o Morro da Baiana, o terreno da antiga fábrica da Poesi (aproximadamente 80 mil m² destinados a equipamentos), o Centro Integrado de Assistência à Saúde (CIAS), obras do teleférico, a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) e as novas unidades habitacionais da Avenida Itaoca, 1833.
No início da visita, foi apresentado o andamento das obras, que começaram em março de 2008 e empregam hoje 2.400 funcionários. Destes, 80% são moradores do Complexo do Alemão. Para a ministra Dilma, “o Alemão está sendo transformado em um verdadeiro bairro, de dar inveja a muitos bairros de classe média”. Fortes lembrou que a parceria entre governos federal, estadual e municipal, em obras como essa, é fundamental para a melhoria nas condições de vida das pessoas.”

Encerro
Perfeito! Já que a polícia não entrava no Alemão, o narcotráfico deu um jeito de fazer o PAC servir a seus propósitos.

Por Reinaldo Azevedo

domingo, 28 de novembro de 2010

Morte na internet.

Sistema de computador pode construir um quadro narrativo da vida de uma pessoa para a posteridade.


Com que frequência você gostaria de falar com alguém que já morreu? Quantas perguntas você adoraria fazer a seus entes queridos que partiram? Graças à tecnologia, a oportunidade para fazer isso não está tão distante.

Grande parte de nossas vidas já é armazenada na internet – não só em e-mails e documentos que escrevemos, mas em nossas fotos e vídeos, que compartilhamos em sites como o Facebook, Flickr e YouTube. Companhias como a Microsoft, Google e Vodafone oferecem espaço de armazenamento livre em troca dos nossos dados; acessando nossas memórias, gostos e registros. Mas o que acontece com tudo isso quando morremos?

Um projeto financiado pela Comissão Europeia chamado Companions, que eu coordenei durante seus dois primeiros anos e agora está chegando ao fim, criou um programa de computador teste chamado “Senior Companion”: um agente de conversa projetado para interagir com uma pessoa por um longo período, descobrindo seus gostos e hábitos. Por enquanto, isso seria mais adequado para pessoas idosas, que moram sozinhas e querem companhia, e que precisam ser lembradas da hora de tomar o remédio, por exemplo. Ele também poderia, entretanto, ajudar a construir um quadro narrativo da vida de uma pessoa para a posteridade.

No momento, só as pessoas com talento, recursos e tempo livre tendem a escrever autobiografias. Mas, se o projeto Companions ou seus sucessores funcionarem, podemos ser capazes de reunir alum tipo de autobiografia para nossos filhos. Os idosos normalmente possuem um monte de fotos antigas; logo essas imagens serão digitais. O “Senior Companion” começa perguntando ao seu proprietário quem é que está em cada foto, onde ela foi tirada e qual é a sua importância. Dessa forma, o programa pode guardar uma série de memórias mesmo depois que o dono partiu.

Isso pode parecer um projeto futurista, mas os japoneses já mostraram que existe um mercado para dispositivos surpreendentemente primitivos desse tipo se eles conseguirem atingir um nível aceitável de naturalidade de voz e modos. A base técnica para os programas Companion é uma área de pesquisa chamada “aprendizado de máquina”: a capacidade de um computador aprender, dentro de limites, coisas que não sabia antes. Um exemplo bem sucedido disso é a tecnologia de reconhecimento de voz: o iPad, por exemplo, agora vem com um software que faz a transcrição quase que completa de voz para texto.

O mesmo processo permitiria ao Companion imitar a voz de seu dono. A insistência de Stephen Hawkings de manter sua voz eletrônica de 20 anos mascarou os grandes avanços feitos nesse terreno. Os sistemas de navegação via satélite para carros, por exemplo, oferecem uma ampla variedade de vozes artificiais plausíveis com uma série de sotaques. Depois de anos questionando sobre a vida de seu dono, um Companion com certeza produziria uma aproximação convincente de sua voz. Ele também teria acesso a um conjunto imenso de imagens, e-mails e documentos que criariam um quadro detalhado da história de vida de seu dono. A partir disso, não é difícil imaginar um Companion continuar, depois da morte de seu dono, a responder perguntas sobre a vida dele – com sua própria voz.

Ray Kurzweil, pioneiro da computação que construiu a primeira máquina de escrever que reconhecia voz, está dedicando sua velhice a produtos para a saúde para que ele possa viver o suficiente para se beneficiar do que ele acredita que será o próximo grande avanço técnico: a reprodução de cada célula do cérebro humano num computador, ou “in silico”, como ele diz. Um Companion que simulasse uma pessoa morta seria bem menos radical que isso: ele poderia imitar o comportamento, mas não teria nenhuma ligação com nenhuma estrutura do cérebro ou do corpo da pessoa que partiu. Não seria nada além, talvez, de uma forma computadorizada e atualizada dos vídeos de adeus feitos pelos mortos que agora são mostrados em seus enterros, ou em alguns túmulos modernos, que, em vez de ter um memorial na pedra, têm um vídeo que funciona com energia solar e é ativado por um interruptor.

Já existem quatro grandes tipos de sites dedicados aos mortos: sites de memorial e homenagem criados para os que já partiram; “caixas fechadas” de bens e segredos para sobreviventes que protegem os interesses do indivíduo depois de sua morte; sites de “legado” contendo os últimos desejos e e-mails para serem revelados ou enviados depois da morte de um indivíduo; e sites de “história da vida” que administram material autobiográfico para um criador individual, para deixar algum tipo de auto-apresentação da vida da pessoa.

Dado tudo o que já existe, então, devemos com certeza começar a ver dispositivos como o Companion nos próximos anos. Alguns podem achar que o programa que assume a voz e a imagem do morto na tela é uma forma inaceitável de “imortalidade”. Mas parece inevitável que, no futuro, os mortos falem – então vale a pena considerar qual formato que essa conversa deve ter.

(Yorick Wilks é pesquisador sênior do Oxfort Internet Institute.)

Tradução: Eloise De Vylder

sábado, 27 de novembro de 2010

O jeitinho brasileiro também se aplica a administração pública.

PORTARIA Nº 2706/2010-GP

SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,

REVIGORA a contar de 15.11.2010, os efeitos da Portaria nº 836/2009-SG/DRA.


Aos curiosos! Eis a portaria revigorada:


PORTARIA Nº 836/2009-GP

SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o artigo 10, item II da Lei Municipal nº 1.429/68,

NOMEIA
Srª. Neiva Cristina da Cunha; Para o cargo em comissão: Assistente de Diretoria, SQC-I, EVCC, ref. 33 (98-69), lotada na Secretaria do Governo Municipal;
Vaga: criada pela Lei Municipal nº 6.360/2008.

LEI Nº 6.758 de 22 de novembro de 2010.

Projeto de Lei nº 453/2009 de autoria da Vereadora Professora Eneide.

Dispõe sobre a cassação do Alvará de Licença de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que permitirem a comercialização de bebidas alcoólicas e facilitação, consentimento e comércio de substâncias entorpecentes a crianças e adolescentes e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1.° Fica o Executivo Municipal obrigado a cassar o Alvará de Licença de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais instalados no território municipal que, comprovadamente, sejam surpreendidos permitindo, consentindo ou facilitando o comércio e o uso, a crianças e adolescentes, de:

I - bebida alcoólica;
II - cigarro, cigarrilha, charuto e congêneres;
III - substância entorpecente, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Art. 2.º A instauração do processo administrativo para a cassação do Alvará de Licença de Funcionamento será feita pela autoridade municipal competente, em caráter de urgência, através do recebimento do auto de flagrante pela autoridade policial ou cópia deste que evidencie a conduta exposta no art. 1.º.

Art. 3.° Concluído o processo administrativo de que trata o art. 2.°, no qual tenha sido concedida a ampla defesa ao interessado, será cassado o Alvará de Licença de Funcionamento do estabelecimento, se subsistir para a autoridade o convencimento da ocorrência da infração, o que será exposto em sua exposição de motivos que acompanhará o ato.

Art. 4.° As penalidades de que trata esta Lei serão afastadas caso os proprietários dos estabelecimentos, através de provas contundentes consigam esclarecer e demonstrar que não tiveram nenhuma participação nas condutas dolosas ou culposas.

Art. 5.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarulhos, 22 de novembro de 2010.

SEBASTIÃO ALMEIDA
           Prefeito


O guerrilheiro de festim inventou a vida pública clandestina.

José Dirceu de Oliveira tornou-se dirigente estudantil em 1965, foi preso em 1968, partiu para o exílio em 1969 e só reapareceu na paisagem política depois da anistia de 1979. Tudo somado, esse mineiro de 64 anos tem... 35 de vida pública. É milhagem suficiente para que o mais aguerrido comandante revolucionário se aposente sem parecer preguiçoso, mas quem acha que os fins justificam os meios mente até quando não precisa. Foi o que fez no programa Roda Viva, da TV Cultura de São Paulo.

“Estou há 40 anos na vida pública”, disse Dirceu no meio da entrevista. Fez uma pausa ligeiríssima e acrescentou meia década: “Quarenta e cinco, porque já se passaram mais cinco”. Para chegar a essa conta, Dirceu computou o tempo de serviço do guerrilheiro Daniel, que ficou três anos combatendo nos cafés de Paris ou disparando balas de festim em Cuba, e do comerciário Carlos Henrique Gouveia de Melo, ou “Pedro Caroço”, que permaneceu outros seis entrincheirado na caixa registradora de uma loja de roupas masculinas ou nas mesas de sinuca de Cruzeiro do Oeste, interior do Paraná.

José Dirceu não tem cura. Acabou de inventar a vida pública na clandestinidade.


Fonte: Coluna do Augusto Nunes.

sexta-feira, 26 de novembro de 2010

PCCS da Prefeitura.

STAP reune comissões de Servidores na próxima quarta, 1º de dezenbro.

Na próxima quarta-feira, dia 1º de dezembro, a diretoria do Stap vai se reunir com todos os membros das Comissões de Servidores, na sede do Sindicato. O encontro vai definir os próximos passos da mobilização e estabelecer uma estratégia para pressionar o prefeito Sebastião Almeida a se pronunciar, sem demora, sobre as propostas do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os companheiros que trabalham na Prefeitura.

O problema é que Administração Municipal não cumpriu o acordado de 11 de novembro, quando se comprometeu que, no dia 18 deste mês, entregararia ao prefeito Sebastião Almeida o conjunto de propostas do PCCS. No último dia 23, o secretário de Administração e Modernização, Marco Arroyo, encaminhou o ofício 010/2010-SAM para o Stap explicando que a entrega não ocorreu em razão de viagem internacional do prefeito.

Mesmo com o pronunciamento da Administração Municipal, o Stap se reuniu, quinta-feira (25), com as Comissões de Servidores para passar o teor do ofício da Administração aos companheiros. Houve a decisão coletiva de fazer uma nova reunião com todas as Comissões de Trabalhadores, em 1º de dezembro. Daí sairá uma estratégia de mobilização para pressionar o governo.

Fiquem atentos! - As negociações do nosso PCCS estão em uma fase decisiva e exigem a mobilização e participação em eventuais manifestações de todos os companheiros da Prefeitura. Portanto, se você faz parte de alguma Comissão de Servidores, sua presença na reunião do dia 1º será fundamental. O momento é de unidade e pressão em busca do atendimento das nossas reivindicações.

Pendências da Campanha Salarial: exigimos resposta!

E aí, Almeida?! O Stap também cobra do governo as pendências de nossa Campanha Salarial 2010, que o prefeito Almeida ficou de sanar até o final do ano.

Entre elas estão: implantação do Risco Atividade; redução da jornada de trabalho; seguro de vida; e o pagamento dos vales-alimentação e transporte, no caso de férias e hora extra; entre outros.

Fique claro: não vamos abrir mão desses benefícios.

Informações - Ligue no Sindicato e fale com um
de nossos diretores. Telefones 2468.2607 e 2468.2608.

Fique bem informado. Acesse http://www.stapguarulhos.org.br/.

Fonte: email STAP.

quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Decreto de Almeida define extinção das lotações no prazo de 30 dias.

Foto: Rodrigo Augusto
                 Reunião realizada nesta quarta-feira entre perueiros


A Prefeitura de Guarulhos publicou nesta quarta no Diário Oficial do Município o decreto nº 28.258 que concede o prazo de trinta dias para que os atuais operadores do serviço de transporte coletivo público urbano de passageiros em sistema de lotação permaneçam em atividade.
 
No ato, o Executivo revoga ainda os Decretos Municipais nºs 17.279, de 27 de julho de 1992 e 20.629, de 14 de maio de 1999, bem como suas alterações posteriores, que mantinham os permissionários no sistema. Na prática, a Prefeitura continua caminhando para a implantação do Novo Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros com Bilhete Único.

Amparado na Lei Municipal nº 6.548, de 20 de agosto de 2009, o prefeito Sebastião Almeida (PT) reafirma que a organização do sistema é de responsabilidade do município e que a integração física através do Bilhete Único será realizada nas modalidades estrutural e alimentador.

Segundo Almeida, os atuais serviços de transporte coletivo de passageiros, autorizados pelos decretos de 1992 e de 1999 não estão em harmonia com as disposições constantes na Lei Municipal nº 6.548/09 e Lei Federal nº 8.987/95, sendo incompatíveis, operacionalmente, com o novo sistema.

Por fim, o Executivo explica que tal atitude foi tomada com o intuito de se preservar o interesse público, ressaltando-se os benefícios que o Bilhete Único trará para a população guarulhense.

Maioria dos alternativos confirma aquisição de micro-ônibus para operar no novo sistema

Diante da nova situação, a maioria dos transportadores alternativos que operam no sistema, deliberou em reunião ocorrida no Sindicato dos Condutores de Lotação de Guarulhos (Sindlotação) na manhã desta quarta, que a compra dos micro-ônibus é essencial para a continuidade dos trabalhos.

A Prefeitura continua caminhando para a implantação do Novo Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros com Bilhete Único

De acordo com o presidente da entidade, Cícero Sebastião de Araújo, conhecido como Mossoró, a categoria não pode abrir espaço para as empresas de ônibus rodarem nas linhas alimentadoras: "Precisamos ser corajosos. Se não investirmos no nosso segmento estaremos jogando anos de trabalho na lata do lixo", declarou.

Segundo informações, dos 301 permissionários que foram selecionados na licitação feita pela Prefeitura, que atualmente está sub-judice, 253 assinaram o contrato da compra definitiva dos novos micro-ônibus: "Os 48 companheiros restantes ainda apresentam algumas dúvidas sobre o processo, mas não descartaram a aquisição dos veículos.", disse Mossoró.

Oposição - O advogado Valmir Ricardo, que representa a Associação Guarulhense da Área de Transporte Alternativo (Agata), entidade formada pela maioria dos transportadores alternativos que não se classificaram entre os 301 novos permissionários, reafirmou por meio de nota que as liminares que suspenderam a licitação feita pela Prefeitura não foram cassadas, uma vez que a Justiça negou provimento ao Executivo.

Segundo Ricardo, a categoria está sendo induzida ao erro e a Prefeitura está descumprindo ordem judicial. O advogado reclama ainda que o novo decreto publicado ontem é nulo, uma vez que está infringindo o direito adquirido dos permissionários, pois o decreto 20.629/99 permitia a exploração do sistema por 10 anos e já se passaram mais de 11 e meio. A entidade quer que seja feita uma nova licitação.

Fonte: Redação Guarulhosweb

quarta-feira, 24 de novembro de 2010

LEI Nº 6.758 de 22 de novembro de 2010.

Projeto de Lei nº 453/2009 de autoria da Vereadora Professora Eneide.

Dispõe sobre a cassação do Alvará de Licença de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que permitirem a comercialização de bebidas alcoólicas e facilitação, consentimento e comércio de substâncias entorpecentes a crianças e adolescentes e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1.° Fica o Executivo Municipal obrigado a cassar o Alvará de Licença de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais instalados no território municipal que, comprovadamente, sejam surpreendidos permitindo, consentindo ou facilitando o comércio e o uso, a crianças e adolescentes, de:

I - bebida alcoólica;
II - cigarro, cigarrilha, charuto e congêneres;
III - substância entorpecente, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Art. 2.º A instauração do processo administrativo para a cassação do Alvará de Licença de Funcionamento será feita pela autoridade municipal competente, em caráter de urgência, através do recebimento do auto de flagrante pela autoridade policial ou cópia deste que evidencie a conduta exposta no art. 1.º.

Art. 3.° Concluído o processo administrativo de que trata o art. 2.°, no qual tenha sido concedida a ampla defesa ao interessado, será cassado o Alvará de Licença de Funcionamento do estabelecimento, se subsistir para a autoridade o convencimento da ocorrência da infração, o que será exposto em sua exposição de motivos que acompanhará o ato.

Art. 4.° As penalidades de que trata esta Lei serão afastadas caso os proprietários dos estabelecimentos, através de provas contundentes consigam esclarecer e demonstrar que não tiveram nenhuma participação nas condutas dolosas ou culposas.

Art. 5.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarulhos, 22 de novembro de 2010.

SEBASTIÃO ALMEIDA
          Prefeito

Receita pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial, diz STF.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira que a Receita Federal pode quebrar o sigilo bancário de contribuintes investigados sem necessidade de autorização judicial, desde que não divulgue as informações obtidas.

Por 6 votos a 4, o tribunal derrubou uma liminar concedida por Marco Aurélio Mello, que impedia a quebra direta do sigilo bancário de uma empresa, a GVA Indústria e Comércio, pelo Fisco.

O ministro afirmava que deveria ser seguida parte da Constituição sobre a "inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas", que permite a quebra somente por decisão da Justiça. Em sua decisão, ele determinava que "nenhuma informação bancária da empresa seja repassada à Receita Federal até a decisão final do Recurso Extraordinário".

Na sessão desta quarta, porém, a maioria de seus colegas entendeu que uma lei de 2001 permite a obtenção das informações sem a intermediação do Judiciário. Apesar de ser uma decisão válida apenas no caso específico e na análise de uma liminar, ela reflete de forma ampla o entendimento do Supremo sobre o tema.

No fundo, o Supremo afirmou que é válida a Lei Complementar 105. Ela permite que autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tenham direito de acessar "documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" de contribuintes que respondam processo administrativo ou procedimento fiscal.

O caso dividiu os ministros e só foi resolvido após dois pedidos de vista.

Prevaleceu a opinião de José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Eles entenderam que não se trata de quebra de sigilo, mas de uma transferência dos bancos ao Fisco. Segundo Ellen, por exemplo, as informações "prosseguem protegidas, mas agora pelo sigilo fiscal".

Já os colegas Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso entendiam que a quebra de sigilo bancário pela Receita só pode ocorrer após autorização judicial. "A quebra do sigilo bancário não pode e não deve ser utilizada como instrumento de devassa indiscriminada e ordinária da vida das pessoas. Basta que a administração tributária fundamente sua intenção de ruptura do sigilo bancário e submeta seu pleito ao Judiciário", argumentou Celso de Mello, que acabou vencido na discussão.

Fonte: FELIPE SELIGMAN

          DE BRASÍLIA
          FOLHA.COM

Após governar como violinista, Lula ‘refuga’ o violino.

Foto: Sérgio Lima.

Ao montar as equipes com as quais governou por dois mandatos, Lula revelou-se um compositor de talento. Compôs com todo mundo.

Em ação, guiou-se por uma velha máxima da política: Governar é como tocar violino. Pega-se o instrumento com a esquerda. Toca-se com a direita.

Nesta terça (23), Lula assistiu a uma apresentação da sinfônica infantil que leva o nome de sua mãe.

Alunos de uma escola municipal de Tocantins (TO), os meninos da Orquestra Sinfônica Dona Lindu tocaram para Lula na Base Aérea de Brasília.

Animado, o homenageado tomou de empréstimo um violino. Seguiu a cartilha: instrumento com a esquerda, arco com a direita.

Algo desajeitado, arrancou das cordas um fenômeno acústico muito distanciado do que se convencionou chamar de música.

Entre risos, Lula desculpou-se.

Alegou que lhe faltava não a habilidade, mas um dedo.

Uma deficiência que, na execução da partitura da Presidência, o PMDB supriu com raro talento.


Escrito por Josias de Souza

Renan, o ‘tetra’ de Sarney e todas as conseqüências.

Foto: Fábio Pozzebom.

Devolvido a Brasília pelo eleitorado de Alagoas, Renan Calheiros volta a dar as cartas no Senado.

Líder plenipotenciário do PMDB, Renan falou à repórter Andreza Matais. Empinou a ‘tetrapresidência’ de José Sarney: “É o que causa menor atrito”.

Criticou o apetite do PT pela cadeira de Sarney: “Essa discussão pode reabrir atritos, sobretudo se for conduzida pelo Mercadante, um trapalhão, um aloprado...”

Acenou com a hipótese de recriação da CPMF: “Se vier com a chancela dos governadores, da Dilma, se for para financiar a saúde, tem chance de ser aprovada”.

Enxergou a crise ética que o apeou do comando do Senado pelo retrovisor: “As coisas passam, eu sofri muito, mas passou...”

“...Não tenho mágoa de ninguém, não há revanchismo. Para seguir em frente, você tem que saber perdoar”.

De fato, no Brasil tudo passa. Renan não é senão o pretérito passando, em carne e osso.

Escrito por Josias de Souza

terça-feira, 23 de novembro de 2010

De volta, Jarbas pede ‘respeito’ a Dilma e critica Lula.

Em seu primeiro discurso no Senado depois da derrota na disputa pelo governo de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos (PMDB) reabriu a caixa de ferramentas.

Desejou sorte a Dilma Rousseff. Mas anunciou que, nos próximos quatro anos, fará ao governo dela a mesma oposição que fez à gestão Lula.

Num discurso apinhado de ataques a Lula, o senador sugeriu Dilma que mantenha com a oposição uma "relação de respeito".

Algo que Lula, a seu juízo, não fez. Ao contrário: "No início de seu segundo mandato, o presidente Lula fez uma encenação...”

“...Recebeu alguns integrantes da bancada de oposição, sinalizando a possibilidade de se estabelecer um diálogo civilizado...”

“...Mas, na primeira oportunidade, o presidente se dedicou ao trabalho de exterminar os parlamentares da oposição. Disse isso textualmente pelos palanques do Brasil...”

“...Lula agrediu a oposição e perseguiu seus líderes, como se vivêssemos em pleno regime autoritário".

Jarbas conserva o timbre de dissidente a despeito de seu partido, o PMDB, estar agora representado na vice-presidência da República, por meio de Michel Temer.

Escrito por Josias de Souza

Vejam o vídeo:

http://www.youtube.com/watch?v=SUkGd56s8v0&feature=player_embedded

domingo, 21 de novembro de 2010

Agora é mais grave, portarias disfarçadas escondem eventuais irregularidades! Deve ser apurado.

Vem sendo uma prática contumaz da administração, publicar portarias simplesmente sustando o efeito de outras publicadas em datas remotas sem que saibamos o teor daquelas.

Dia 19 de novembro, sexta-feira passada o fato se repetiu e este subscritor não agüentou a curiosidade e despendeu algum precioso tempo do seu domingo para levantar as tais portarias sustadas, que descobriu haverem sido publicadas em 21 de maio, 2, 20 e 23 de julho passados.

Pois bem, todas estas portarias se referem a EXONERAÇÕES de cargos em comissão e que, no meu modesto entendimento, sustados os efeitos das mesmas os seus titulares, em tese, levaria os leigos a crerem que os servidores teriam direito a receber os salários neste período, mesmo não tendo cumprido sua jornada de trabalho.

Ressaltando que pelo menos 1 desses agraciados, podemos afirmar que não cumpriu, pois estava em plena campanha para deputado estadual.

Outra portaria diz respeito a um cidadão que havia sido comissionado justamente na vaga de um dos exonerados, e assim sendo, sustado seu comissionamento, em uma primeira análise teria o cidadão que devolver aos cofres públicos eventuais vantagens indevidas recebidas, e ainda, seus atos praticados neste período poderão sofrer anulações uma vez que a portaria que lhes concedeu a competência para tanto foi revogada.

Diante de todo exposto, entendemos deveras preocupantes tais atos administrativos que entendemos atentar contra os mais elementares princípios que regem a administração pública e que deverão ser observados por seus administradores.

Com a palavra a Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público local.

Princípio da Publicidade:

“O critério norteador para se aferir se o princípio da publicidade, em seu conteúdo otimizador e na sua máxima efetividade, foi atendido é o cumprimento de sua finalidade: isto é, se o público alvo, ao conjunto dos interessados (potencial e concretamente) foi garantida ciência e acesso facilitado aos atos e informações do Poder Público, com razoável margem de certeza. Em uma palavra: a publicidade não é mera formalidade, mais uma garantia dos cidadãos de que os atos estatais serão plenamente cognoscíveis (que se pode conhecer) e controláveis.”


Fonte: direitodoestado.com

Segue abaixo a prova do alegado:


Portarias publicadas em 19 de novembro de 2010.


PORTARIA Nº 2679/2010-GP

SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,

SUSTA os efeitos das Portarias nºs 1.862, 1.863 e 1.864/2010-GP.


PORTARIA Nº 2680/2010-GP

SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,

SUSTA a contar de 15.11.2010, os efeitos das Portarias nºs 1.308, 1.689, 1.835 e 1.858/2010-GP.



EIS O INTEIRO TEOR DAS PORTARIAS SUSTADAS:


Publicadas no diário oficial do município site: http://www.guarulhos.sp.gov.br nas datas abaixo mencionadas:

Publicada em 21 de maio de 2010.


PORTARIA Nº 1308/2010-GP

SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,

SUSTA a pedido, os efeitos da Portaria nº 1.128/2010-GP, que nomeou o servidor Zenildo Jose de Goes (código 48930), para ocupar em comissão o cargo de Diretor de Departamento (118-17), lotado na SD01.


Publicada em 02 de julho de 2010.


PORTARIA Nº 1689/2010-GP

SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,

SUSTA a pedido, os efeitos da Portaria nº 77/2009-GP, que nomeou o servidor Jorge Wilson Gonçalves de Mattos (código 6452), para ocupar em comissão o cargo de Diretor de Departamento (118-8), lotado na SJ03.


Publicada em 23 de julho de 2010.


PORTARIA Nº 1862/2010-GP

SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,

EXONERA a pedido, a contar de 27.07.2010, nos termos do artigo 64, item I da Lei Municipal nº 1.429/68, o servidor Marcelo Gaspar Duarte (código 35947), Chefe de Seção Técnica (109-936), lotado na SAM03.08.03.


PORTARIA Nº 1863/2010-GP

SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,

EXONERA a pedido, a contar de 22.07.2010, nos termos do artigo 64, item I da Lei Municipal nº 1.429/68, o servidor Rafael Azevedo Cavalari (código 40384), Chefe de Seção Técnica (109-903), lotado na SAM03.09.01.


PORTARIA Nº 1864/2010-GP

SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,

EXONERA a pedido, a contar de 22.07.2010, nos termos do artigo 64, item I da Lei Municipal nº 1.429/68, o servidor Caio Grumenvald Ponte Rodrigues (código 40669), Chefe de Seção Técnica (109-910), lotado na SAM03.10.03.


Publicada em 20 de julho de 2010.


PORTARIA Nº 1835/2009-GP

SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,

SUSTA os efeitos da Portaria nº 76/2009-GP, que nomeou o servidor Amauri Ramos (código 2864), para ocupar o cargo de Diretor de Departamento (118-42), lotado na SO04.


PORTARIA Nº 1858/2010-GP

SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o artigo 10, item II da Lei Municipal nº 1.429/68,

NOMEIA

Servidor (a): Waldomiro do Amaral Junior (código 9244) (5027); Para o cargo em comissão: Diretor de
Departamento, SQC-I, EVCC, ref. 50 (118-42), lotado na SO04; Gratificação: artigo 22 da Lei Municipal nº 4.274/93;

Vaga: sustação do comissionamento de Amauri Ramos, sustando-se os efeitos da Portaria nº 836/2009-SG/DRA.

Mais 02 (dois) servidores reintegrados e mais dinheiro público pelo ralo.

PORTARIA Nº 2691/2010-GP

SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e o que consta do processo nº 25.812/2004,

REINTEGRA a contar de 16.11.2010, ao serviço público municipal, a ex-servidora Davina Carneiro Haupt (código 2186), Cozinheira III (5096-155), lotada na Secretaria da Saúde.


PORTARIA Nº 2692/2010-GP

SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e o que consta do processo nº 4.822/2004,

REINTEGRA a contar de 16.11.2010, ao serviço público municipal, o ex-servidor Adilton de Souza Borges (código 22450), Auxiliar Operacional (Trabalhador Braçal) (5848-150), lotado na SM01.

Lição americana de como tratar vigaristas bilionários.

A corrupção é uma praga planetária. A impunidade também é encontrada em várias partes do mundo, quase todas no Brasil.

Noutras praças, a corrupção pode resultar em cadeia e confisco. Aqui, o corrupto usa o fruto do roubo para comprar um caráter ilibado.

O repórter oferece o vídeo acima aos seus 22 leitores para despertar-lhes, no final de semana, o doce sentimento da inveja.

Nas imagens, objetos pessoais de Bernard Madoff, o mercador de papéis que passou uma rasteira de US$ 50 bilhões no mercado global.

A crise financeira de 2008 levou Madoff à breca numa terça-feira da primeira quinzena de dezembro. Na quinta da semana seguinte, ele estava em cana.

Ganhou o meio-fio mediante fiança. Coisa salgada: US$ 10 milhões. Pouco depois, intimado a depor, confessou seus malfeitos.

Geria um fundo de investimentos de fancaria. Definiu-o como “um gigantesco esquema de Ponzi”.

Mimetizara Carlo Ponzi, personagem que lesara, em 1920, 30 mil pequenos investidores americanos.

Ponzi oferecia a quem cria nele rendimento de 50% em 45 dias. Desceu à crônica de Wall Street como precursor do golpe da pirâmide.

Madoff oferecia 10,5% ao ano. Em tempos de dinheiro farto, levou a vigarice de Ponzi para passear nas fronteiras do paroxismo.

A secura da crise global levou os investidores ao guichê de saques. Descobriu-se, então, que a pirâmide de Madoff estava sustentada em alicerces de biscoito.

Do depoimento, o vigarista foi levado direto para o cárcere. Com 72 anos, é improvável que volte a ver a luz do Sol. Afora o usufruto das grades, impuseram-lhe o confisco dos bens.

Entre eles os carrões de luxo, o iate ancorado nas Bahamas, a casa de praia e o apartamento de US$ 9 milhões que lhe servia teto em Nova York.

Levado ao martelo, o patrimônio indeniza parte das vítimas de Madoff. Vão a leilão inclusive os objetos pessoais do ex-espertalhão –de sapatos a jóias.

Aos residentes nesta terra de palmeiras, sabiás e impunidade, resta assistir. E cultivar a inveja!

http://mais.uol.com.br/view/1hjuf7gjt6ko/bens-de-bernard-madoff-vao-a-leilao-nos-eua-04029C3666DC892307?types=A&

sábado, 20 de novembro de 2010

Governo Lula se abstém em votação que condena apedrejamento; “companheiro” do Irã explica onde está o humanismo da coisa.

Mais uma de nossa diplomacia megalonanica. O Brasil se absteve na votação de uma resolução da ONU que condena o apedrejamento no Irã e que acusa o país de violar os direitos humanos e perseguir a imprensa. O texto pede ainda o fim da discriminação contra as mulheres e minorias religiosas. EUA, todos os países da Europa, Canadá, Japão, Chile e Argentina votaram a favor do documento. O Brasil preferiu integrar o batalhão da abstenção, que reuniu 57 países, entre eles, Angola, Benin, Butão, Equador, Guatemala, Marrocos, Nigéria, África do Sul e Zâmbia. Celso Amorim, o Colosso de Rhodes da diplomacia, nos convidaria a ver a coisa pelo lado positivo: o país poderia estar entre os que rejeitaram o texto: Venezuela, Síria, Sudão, Cuba, Bolívia e Líbia.

É mais um capítulo lastimável do alinhamento do Brasil com o Irã, sob o pretexto de praticar uma política externa com propósitos superiores. A tese de fachada é que a ONU não deve ser usada como instrumento para pressionar países a mudar a sua política interna: o diálogo seria mais eficaz; condenações concorreriam para o acirramento dos ânimos. Acreditasse o Itamaraty no que diz, seria apenas tolo; como não acredita, é hipócrita. Amorim cobriu de abjeção a política externa brasileira.

Cumpre notar que esse é o voto de um país que acaba de eleger uma mulher para o cargo máximo da República.

“Essa resolução não é justa e não contribui com os direitos humanos. Essa resolução é fruto da hostilidade americana contra o Irã. É a politização dos direitos humanos”, reagiu Mohammad-Javad Larijani, representante de Teerã na reunião. Ele explicou a perspectiva humanista do apedrejamento: “Significa que você deve fazer alguns atos, jogando um certo número limitado de pedras, de uma forma especial, nos olhos de uma pessoa. Apedrejamento é uma punição menor que a execução porque há a chance de sobreviver. Mais de 50% das pessoas podem não morrer”.

Ah, bom, agora está tudo mais claro! Amorim deve considerar a explicação satisfatória. O metódico Larijani afirmou ainda: “Todos no Irã podem falar com a imprensa estrangeira. Mas depende do que querem dizer. Se estão difamando o sistema legal, devem ser responsáveis por isso”. Perfeito! Franklin Martins deve achar que se trata da mais perfeita definição do que é liberdade de expressão. Todo mundo pode falar o que quiser desde que queira correr os riscos. No Irã, existe, afinal de contas, “controle social da mídia”…


Por Reinaldo Azevedo

DESPACHO POUCO COMUM.

A Escola Nacional de Magistratura incluiu em seu banco de sentenças, o despacho pouco comum do juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, em Tocantins. A entidade considerou de bom senso a decisão de seu associado, mandando soltar Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, detidos sob acusação de furtarem duas melancias:

DECISÃO

Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão.

Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados e dos políticos do mensalão deste governo, que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional)...

Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém. Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário apesar da promessa deste presidente que muito fala, nada sabe e pouco faz.

Poderia brandir minha ira contra os neo-liberais, o consenso de Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização européia....

Poderia dizer que George Bush joga bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões de seres humanos passam fome pela Terra - e aí, cadê a Justiça nesse mundo?

Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade.

Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir.

Simplesmente mandarei soltar os indiciados. Quem quiser que escolha o motivo.

Expeçam-se os alvarás.
Intimem-se.

Rafael Gonçalves de Paula

Juiz de Direito

"Os políticos e as fraldas devem ser mudados frequentemente e pela mesma razão."
(Eça de Queiroz)

sexta-feira, 19 de novembro de 2010

PT e PMDB estão "condenados" a governar juntos, diz José Dirceu.


O ex-ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu afirmou nesta sexta-feira (19) que o PT e o PMDB, pela importância dos dois partidos, devem deixar as diferenças de lado e fortificar as aliança nos próximos quatro anos no governo da presidente eleita Dilma Rousseff (PT).

“PT e PMDB estão condenados a se entender e a governar junto com os outros partidos”, disse na chegada da reunião do Diretório Nacional do PT, em Brasília.

Dirceu ressaltou que seria uma “irresponsabilidade” do PT não promover uma aliança forte com o PMDB, dada à influência e o tamanho da bancada peemedebista no Congresso.

Sobre as discussões para criação de blocos políticos no Congresso, o ex-ministro ressaltou a “lealdade” que permeia a relação dos dois maiores aliados da base governista de Lula e, possivelmente, da futura presidente.

“O PT cumpriu todos os compromissos com o PMDB na eleição. Apoiamos o PMDB de forma irrestrita. O PMDB já deu a contrapartida. Apoiou e sustentou a campanha da presidente, apoiou os nossos candidatos nos Estados”, destacou.

Justiça afasta da Anatel indicado de Lula.

Sindicalista José Zunga, do conselho consultivo da Anatel.


Sindicalista José Zunga, amigo do presidente, é funcionário da Oi; membro da agência não pode ter vínculo com teles.


Desde 2008, Zunga é "representante da sociedade civil'; ele levou filho de Lula a Portugal Telecom.


ANDREZA MATAIS
JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
DE BRASÍLIA

A Justiça Federal determinou à Anatel o afastamento imediato do sindicalista José Zunga Alves de Lima do conselho consultivo da agência.

Zunga foi indicado ao cargo em março de 2008 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de quem é amigo pessoal, como representante da "sociedade civil" mesmo sendo funcionário da Oi.

Segundo a ação do Ministério Público Federal, houve irregularidade na nomeação de Zunga, uma vez que a agência tem como atribuição administrar conflitos de interesse entre empresas e usuários, tarefa que exige autonomia e independência em relação ao mercado.

Como houve recurso da Anatel e do sindicalista, Zunga continua no cargo até a decisão final da Justiça. Na época da nomeação, ele era assessor técnico do Projeto Educação Digital da então BrT (Brasil Telecom).

O conselho consultivo da Anatel é uma exigência da Lei Geral das Telecomunicações, de julho de 1997, e tem a atribuição de opinar, antes do encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre os planos de outorgas e de metas para universalização de serviços e outras políticas do setor. Não há remuneração.

O órgão é composto por 12 integrantes, divididos entre representantes do Executivo, do Senado, da Câmara dos Deputados, da sociedade, dos usuários e das concessionárias de telefonia.

Oficialmente, o nome de Zunga foi indicado em lista tríplice encaminhada a Lula pelo Instituto Observatório Social de Telecomunicações, na cota de representantes da "sociedade civil". A ONG é presidida por ele mesmo.

O sindicalista tomou posse quando o conselho discutia mudanças no Plano Nacional de Outorgas, proposta aprovada em novembro de 2008. Foram essas mudanças que deram amparo à polêmica fusão Oi-BrT.

Amigo de Lula e personagem ativo da campanha de Dilma Rousseff, Zunga costuma atualizar o presidente sobre assuntos da Anatel.

GAMECORP

Em agosto de 2009, o sindicalista chegou a acompanhar Fábio Luis Lula da Silva, filho do presidente, e dois sócios dele à sede da Portugal Telecom. Foram conhecer possíveis novos negócios da Gamecorp, empresa de Fábio Luis, na internet.

A Anatel foi notificada da decisão judicial em 6 de outubro, três dias depois do primeiro turno da eleição.

A Folha apurou que a agência tratou o assunto como sigiloso e decidiu ingressar somente na semana passada contra a decisão para evitar mais desgastes à campanha de Dilma, que já sofria abalos naquela ocasião.

A Justiça determinou ainda que, a partir de agora, União e Anatel devem exigir de todos os candidatos ao conselho consultivo "comprovação de que não são sócios nem possuem vínculos empregatícios com empresas de telecomunicação".

Novo aumento para parlamentares é "injustificável", dizem analistas; veja quanto ganham as autoridades em Brasília.

O desejo de deputados e senadores de elevarem seus salários em pelo menos 18%, ainda que para repor a inflação dos últimos três anos, não se justifica sem a redução de outras benesses, dizem analistas ouvidos pelo UOL Notícias. Eles defendem que, se querem aumento, os parlamentares devem cortas suas verbas de gabinete, ou abrir mão de parte da cota mensal de passagens aéreas, ou ainda poupar na ajuda de custo.

Após as eleições deste ano, lideranças partidárias do governo e da oposição concordaram em debater o assunto. Contam com a anuência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo salário de R$ 11,4 mil é menor do que o dos congressistas, fixado em R$ 16,5 mil. O teto do funcionalismo público é estabelecido pelos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), em R$ 26,7 mil.

No entanto, ao contrário do chefe do Executivo e dos ministros da mais alta corte do país, deputados e senadores contam com generosas verbas de gabinete e cotas de passagens aéreas. E também trabalham menos dias em Brasília, uma vez que a agenda mais pesada do Congresso se dá entre terça e quinta-feira. As sessões de segunda e de sexta-feira costumam ser vazias e reservadas a discursos protocolares.

“Os ministros, o presidente e os ministros do Supremo ganham muito mal. Pessoas nessas posições devem ganhar bem. Mas os parlamentares não justificam seu custo”, disse Claudio Weber Abramo, diretor executivo da Transparência Brasil. “Não se conta apenas salário de parlamentar. Somando tudo, cada um controla mais de R$ 100 mil. Multiplique por 513 deputados e 81 senadores. Desperdício.”

Os deputados, por exemplo, recebem salário, até R$ 60 mil para contratar funcionários e ajuda de custo de, no mínimo, R$ 23 mil – incluindo passagens aéreas para os eleitos pelo próprio Distrito Federal, que a rigor na precisariam de passagens para voltar ao Estado de origem. Caso haja reajuste nos salários, para perto de R$ 20 mil, os parlamentares não prometem reduzir despesas extras. Técnicos do Executivo já argumentaram que o aumento não está previsto no orçamento 2011.

Nem ético, nem econômico

Abramo avalia que os reajustes para parlamentares, se vierem, devem ser ligados necessariamente às medidas de contenção de gastos. “A dificuldade é que, fazendo isso, eles minam a estrutura que lhes permite se perpetuar no poder. São essas verbas extras que vitaminam campanhas, que fazem distribuir informações de divulgação de mandato e que dificultam a renovação nas duas Casas”, disse.

Além do aspecto econômico, o serviço público também demanda uma visão ética que está distante da cobrança dos parlamentares por aumento de salário. O filósofo e cientista político Roberto Romano, professor da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), acredita que a comparação deve ser feita com os vencimentos da população em geral, distante do nível de vida dos parlamentares.

“Eles que reduzam o que recebem, porque não há justificativa para alguém que serve no Parlamento ter tantas benesses. Eles não precisam de reposição de inflação como um trabalhador comum”, afirmou. “É uma questão também ética e é muito simples: eles que comparem seus ganhos totais, com o que ganha a população média. A natureza da esfera pública não pode ser comparada à da privada.”

“A democracia é cara. Às vezes ela é impagável, sobretudo no Brasil. Os operadores do Estado, nos três poderes, acham que o contribuinte tem o dever de pagar e não receber nada em troca”, afirma. “No caso dos deputados e senadores, não há uma só prova de que eles precisam ganhar mais e manter mordomias. É uma visão que eles mantêm sem preocupação porque não há prestação de conta. Mas não é ético.”

Weber e Romano acreditam que os salários dos parlamentares já seriam o suficiente para nenhum deles apelar à corrupção. “Se eles ganharem o mesmo que um ministro do STF, como ainda desejam, haverá sujeira da mesma maneira”, disse o diretor executivo da Transparência Brasil. O filósofo completa: “Quantos deles entram pobres e saem milionários? Se ganharem o dobro, esses tipos não sumirão.”

Privado e público

Já para os cargos do Executivo, os especialistas vêem uma defasagem salarial que inviabiliza a contratação de altos funcionários que estejam no setor privado. Com mais de 20 anos de experiência em negociações desse tipo, Rosemary Sussenbach Costa, gerente da consultoria Place, diz que os cerca de R$ 10 mil pagos a ministros ficam muito abaixo da média de qualquer diretor de empresas medianas.

“Em São Paulo, um diretor de multinacional pode ganhar até R$ 50 mil. Isso afasta os mais jovens do poder público, porque quem não fez seu pé de meia jamais troca um lado pelo outro”, afirma ela. “Mas há também no setor público uma boa oportunidade de crescimento para mulheres, como a presidente eleita. Nas empresas privadas a ascensão das mulheres é mais difícil. São raras as executivas ricas e poderosas.”

Weber também vê fragilidades no sistema salarial do Poder Executivo. “O presidente da República nem sequer tem aposentadoria. É claro que existem possibilidades após a passagem pela Presidência, mas o Estado deveria pagar por isso. Assim como deveria pagar melhor aos ministros, para não terem de colocá-los na presidência de conselhos das estatais. Hoje, só assim dá para tentar trazer gente dinâmica”, diz.

quinta-feira, 18 de novembro de 2010

Celso Daniel morreu por se tornar "estorvo" a corruptos em Santo André, diz promotor.

Foto: Moacyr Lopes Junior

No júri popular do primeiro dos réus no caso Celso Daniel, o promotor Francisco Cembranelli afirmou nesta quinta-feira (18) que Celso Daniel morreu porque pretendia deter o enriquecimento pessoal, fruto de corrupção, dos envolvidos em um escândalo de fraude e propina na Prefeitura de Santo André (SP).

Marcos Roberto Bispo dos Santos, acusado pelo assassinato ocorrido em 2002, está foragido, mas o julgamento, que teve início por volta das 10h, acontece mesmo sem sua presença no Fórum de Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo. Ele é julgado por cinco mulheres e dois homens. O veredicto deve sair ainda nesta tarde.

Debates

Em uma hora e meia reservada à acusação, o promotor Francisco Cembranelli reforçou a alegação de que o assassinato foi cometido com o objetivo de assegurar a continuação dos desvios na prefeitura. Segundo ele, Celso Daniel era conivente até o momento em que os envolvidos passaram a enriquecer às custas das propinas, e não só a abastecer os caixas do Partido dos Trabalhadores. O promotor negou se tratar de um crime comum. “Para aqueles que almejavam o enriquecimento ilícito, Celso Daniel passou a ser um estorvo”, disse.

O promotor disse não querer transformar o PT em réu no processo, que não tem nenhum interesse político na causa, mas afirmou que é necessário citar o partido porque este faz parte de um contexto do assassinato. “Celso Daniel tinha importância no partido e as pessoas da prefeitura estavam ligadas. Que há um escândalo envolvendo a prefeitura de Santo André, isso é óbvio”, disse ele, afirmando que há provas dos desvios de verba para campanhas do PT, incluindo a que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva em 2002, e contas pessoais dos envolvidos.

Segundo ele, empresários que extorquiam a prefeitura recorreram a Dionísio Aquino Severo, o suposto sequestrador de Daniel que morreu antes de ser ouvido pela polícia sobre o crime. Ele havia sido resgatado um dia antes do sequestro de helicóptero da Penitenciária José Parada Neto, em Guarulhos, junto de outro preso, Ailton Alves Feitosa. “Foi coincidência? Tinha outro sequestro naquela noite?”

“Só gente de elite foi escolhida para participar”, disse Cembranelli. Bispo era o motorista de uma Blazer utilizada no crime. “Ele colaborou para que a ação tivesse sucesso”, atacou, pedindo a condenação pelo homicídio. “Temos 15 depoimentos que dizem quem foram os participantes da operação.”

Cembranelli criticou ainda a atuação da polícia no caso, classificando as investigações de promotores como “batalha do Ministério Público contra tudo e contra todos” com o objetivo de dar fim à “corja de bandidos que vitimou Celso Daniel”. “Esses promotores saíram a campo, localizaram a prova, não se conformaram com aquela primeira versão”, afirmou.

O promotor alegou também que duas testemunhas viram o assessor Sérgio Gomes da Silva, que acompanhava Celso Daniel no carro no momento do sequestro, fora do veículo e sendo deixado para trás por seus "amigos criminosos". Sombra é apontado pelo MP-SP como mandante do crime. Além disso, que o ex-prefeito foi espancado e torturado. Segundo o promotor, Celso Daniel possuía "informações valiosas", um dossiês sobre todos os envolvidos. "Todos os depoimentos provam que o crime foi encomendado a essa quadrilha", disse.

Ele citou ainda o caso Isabella, pelo qual ficou famoso, para afirmar que se trata de um caso "simples", com "início, meio e fim". "O grupo que abordou o veículo é o mesmo. Ou a prova vale para todos, ou vamos todos absolvê-los, todos, deixando esse delito na impunidade. Deixando concluir que nem mesmo a investigação da Polícia Civil fez sentido. Não foi isso que aconteceu. As pessoas sairão com a impressão de que a Justiça além de lenta, é absolutamente insuficiente", concluiu. "Peço Justiça apenas."

O júri

Os debates tiveram início às 10h30, depois que a defesa abriu mão da única testemunha prevista para ser ouvida. Agora, defesa também terá uma hora e meia para apresentar seus argumentos. Em caso de réplica, as duas partes terão mais uma hora, e o mesmo período para a tréplica.

Após essa fase, os jurados se reúnem na sala secreta para decidir o futuro do réu. Eles devem responder “sim” e “não” a questões formuladas pelo juiz, relacionadas à materialidade, autoria e qualificadoras do crime. Eles também devem dizer se acreditam haver atenuantes. Com base no veredicto, a pena será dosada pelo juiz Antonio Augusto Galvão de França Hristov, da 1ª Vara de Itapecerica.

O réu é acusado por homicídio duplamente qualificado: por motivo torpe, almejando recompensa, e com emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. A pena para homicídio doloso vai de 12 a 30 anos.

Histórico

O ex-prefeito foi encontrado morto em 20 de janeiro de 2002, em uma estrada de terra em Juquitiba (SP), com marcas de tortura e alvejado por oito tiros. Ele havia sido sequestrado dois dias antes. Celso Daniel e o assessor Sérgio Gomes da Silva, conhecido como Sombra, haviam jantado em um restaurante em São Paulo e voltavam para Santo André em uma Pajero blindada.

No caminho, o carro foi interceptado, e o prefeito foi levado por sete homens armados. Para o Ministério Público, o sequestro foi simulado pelo empresário, que encomendou a morte do amigo. Gomes da Silva, que responde em liberdade, nega a acusação e afirma também ter sido vítima.

Envolvidos no caso foram mortos ao longo da investigação. Por medo de represarias, familiares de Celso Daniel se mudaram para a França. Em abril, o irmão do ex-prefeito, Bruno José Daniel Filho, reclamou, em carta, da demora no julgamento, que só foi determinado em março deste ano.

Também são acusados pelo crime, sem previsão de julgamento porque aguardam recurso, José Edson da Silva, Elcyd Brito, Ivan Rodrigues (o Monstro, apontado como chefe da quadrilha), Itamar dos Santos e Rodolfo Rodrigo Oliveira. A ação contra Sombra corre separada, por homicídio triplamente qualificado.

Todos estavam presos desde 2002. Em março, o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu habeas corpus a três réus em razão da demora no processo. Apenas Marcos Roberto Bispo dos Santos foi solto, já que os outros tinham prisões decretadas por outros crimes. Elcyd fugiu do CPP (Centro de Progressão Penitenciária) de Pacaembu (603 km de São Paulo) em agosto.

Envolvidos que morreram ao longo das investigações:

Dionísio Aquino Severo - Suposto sequestrador de Celso Daniel e uma das principais testemunhas no caso, foi morto por uma facção rival antes de ser ouvido sobre o crime;

Sergio 'Orelha' - Teria escondido Dionísio após o sequestro. Foi fuzilado em novembro de 2002;

Otávio Mercier - Investigador da Polícia Civil que telefonou para Severo na véspera da morte de Daniel, foi morto a tiros em sua casa;

Antonio Palácio de Oliveira - O garçom que serviu Celso Daniel na noite do crime morreu em fevereiro de 2003 após ser perseguido em sua moto;

Paulo Henrique Brito - Testemunhou a morte do garçom e foi morto com um tiro nas costas, 20 dias depois;

Iran Moraes Redua - O agente funerário foi o primeiro a identificar o corpo de Daniel e chamou a polícia. Morreu com dois tiros em novembro de 2004;

Carlos Alberto Delmonte Printes - Médico-legista que constatou indícios de tortura ao examinar o corpo de Daniel.

Fonte:
Rosanne D'Agostino Do UOL Notícias
Em Itapecerica da Serra (SP)

quarta-feira, 17 de novembro de 2010

Caso Mércia tem um voto a favor de transferência para Nazaré Paulista.

Foto: Rivaldo Gomes

A desembargadora do tribunal de Justiça de São Paulo, Angélica de Almeida, votou na manhã de hoje em favor da transferência do caso Mércia para a cidade de Nazaré Paulista. Os outros dois desembargadores pediram vistas do processo e a análise do pedido acabou sendo adiada novamente.

De acordo com a desembargadora, que também é relatora do acusação, o caso deve ser julgado no local onde aconteceu o crime, independente se ele tenha sido iniciado ou planejado em outra região.

“O crime, mesmo que tenha começado em outro local se consuma quando está plenamente realizado”, disse a relatora.

Caso prevaleça a opinião da desembargadora Angélica todos os atos de decisão do juiz Leandro Bittencourt Cano, de Guarulhos, serão anulados, inclusive o recebimento da denúncia. Todos os atos não decisórios (como depoimentos, levantamentos de provas) estarão condicionados a novo recebimento da denúncia pelo juiz de Nazaré Paulista.

A alegação dos advogados de Mizael, Samir Haddad Júnior e Ivon Ribeiro, é que a lei determina que todo homicídio deve ser analisado na cidade onde ele ocorreu. O laudo do Instituto Médico Legal (IML) apontou que Mércia morreu afogada na represa em Nazaré Paulista.

Mizael Bispo de Souza, ex-namorada da advogada assassinada e o vigia Evandro Bezerra da Silva são acusados pelo crime. Ambos negam as acusações. O pedido de transferência foi feito pela defesa dos acusados. A Justiça de Guarulhos negou a transferência, mas a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça.

Fonte: DG Da Redação.

Em vídeo, marido de promotora envolvida no mensalão do DEM esconde dinheiro.

Um vídeo sobre o envolvimento de membros do Ministério Público de Brasília, no mensalão do DEM, mostra o marido da promotora Deborah Guerner, principal suspeita, pegando dinheiro num cofre de casa e explicando como esconder da polícia.

As imagens fazem parte da denúncia oferecida pela procuradoria do Distrito Federal contra a promotora e o promotor Leonardo Bandarra, então chefe do Ministério Público local.

Eles são acusados pela procuradoria de receber propina e usar os cargos para manter o governo de José Roberto Arruda --suspeito de ser o chefe do esquema-- informado das investigações feitas pelo Ministério Público.

No vídeo, exibido pela TV Globo, Bandarra chega de moto e só tira o capacete após entrar na casa de Deborah. As imagens foram registradas pelo circuito interno de segurança da promotora e apreendidos pela Polícia Federal.

O marido de Deborah, Jorge Guerner, aparece pegando maços de dinheiro de um cofre escondido com um fundo falso. Em outro momento, ele explica como evitar que a polícia consiga achar o dinheiro, escondido em dois cofres.

"Vou botar esses no cofre e esses no outro. Se eles acharem pensam que a gente só tem esse dinheiro. E aí o que acontece? Eles não procuram mais", diz o marido da promotora.

As imagens foram obtidas pela Polícia Federal em junho, durante a investigação contra os promotores. No mesmo mandado de busca e apreensão, a PF encontrou cerca de R$ 280 mil enterrados no quintal da promotora.

Segundo o delator do mensalão, Durval Barbosa, Bandarra recebeu mais de R$ 1,6 milhão de propina, além de mesada, para interferir no Ministério Público e impedir investigações sobre os contratos do lixo.

De acordo com Barbosa, a promotora seria a intermediária da negociação. Um das conversas, segundo depoimento de Barbosa, foi feita na sauna da casa da promotora.

OUTRO LADO

A Folha procurou os advogados dos promotores acusados. O advogado de Bandarra, Cezar Roberto Bitencourt, não retornou as ligações. O advogado de Deborah Guerner, Pedro Paulo de Medeiros, disse que não poderia comentar o caso, que está em segredo de Justiça.

Medeiros, entretanto, disse que a defesa não teve acesso ao vídeo e pedirá à Procuradoria Geral da República que investigue o vazamento.

Vejam o vídeo:
http://g1.globo.com/politica/noticia/2010/11/gravacoes-apontam-participacao-de-promotores-no-mensalao-do-dem.html

Fonte: FILIPE COUTINHO

MATHEUS LEITÃO
DE BRASÍLIA