http://www.facebook.com/

terça-feira, 29 de dezembro de 2009

Notícia asquerosa!

É inacreditável que os Senhores Arthur Cunha e Sebastião Almeida, o primeiro advogado militante sindical e petista, o segundo petista e também sindicalista, coadunem com estas barbaridades. Em princípio queremos acreditar que não é do conhecimento dos mesmos, no entanto, após a divulgação na imprensa, com certeza tomarão conhecimento destes absurdos que causa nojo e repugnância ao ler, e ainda, tratam-se de condutas tão condenadas por todos os sindicalistas; mesmos os mais pelegos. Caros administradores não deixem que estes desmandos continuem a acontecer sob pena de se perder as mais remotas esperanças neste partido que foi criado, que tantas esperanças trouxe e que ostenta o nome de trabalhadores.
Fonte: Folha Metropolitana 29/12/2009
Francisco Brito.

segunda-feira, 28 de dezembro de 2009

As frases ditas em 2009 que você não merecia ouvir.

1. "De vez em quando inventam uma briga entre Congresso e Executivo, Legislativo e Judiciário. Ninguém aqui é freira e santa num convento" – Lula, explicando a gênese da zona que permeia as relações na República. 2. "Agi como se a cota fosse minha propriedade soberana. Confesso que caí na ilusão patrimonialista brasileira" – Fernando Gabeira (PV-RJ), ao explicar por que sua filha voara com passagem custeada pela Viúva. 3. "Ministério público é o caralho! Não tenho medo de ninguém. Da imprensa, de deputados. Pode escrever o caralho aí" – Ciro Gomes (PSB-CE), ao negar, à sua maneira, que dera passagens da Câmara a parentes. 4. "Já restituí" - Eduardo Suplicy (PT-SP), depois da revelação de que viajara a Paris com a então namorada, Mônica Dallari, com passagens da cota de senador. 5. "Estou me lixando para a opinião pública. Até porque parte dela não acredita no que vocês escrevem. Vocês batem, mas a gente se reelege" – Sérgio Moraes (PTB-RS), ao informar que inocentaria Edmar Moreira, o deputado do castelo, no processo por quebra de decoro parlamentar. Com a palavra, o eleitor gaúcho. 6. "Ela é transmitida dos porquinhos para as pessoas só quando eles espirram. Portanto, a providência elementar é não ficar perto de porquinho nenhum" – José Serra, ministrando ‘ensinamentos’ de prevenção à gripe suína. 7. "Quantos são os políticos brasileiros que realizaram campanhas eleitorais sem que alguma soma, por menor que fosse, não tenha sido contabilizada?" – Delúbio Soares, em carta ao PT, desistindo do pedido de retornar à legenda. 8. "Eu não conheço ninguém, a não ser a oposição, que tenha discordado da eleição do Irã. Por enquanto, é apenas uma coisa entre flamenguistas e vascaínos" – Lula, reduzindo a uma metáfora futebolística as fraudes eleitorais que incendiaram as ruas do Irã. 9. "Fui eleito para presidir politicamente a casa, e não para limpar as lixeiras da cozinha da casa" – José Sarney, num instante em que o entulho vazava pelas bordas do tapete do Senado. 10. "O Sarney tem história no Brasil suficiente para que não seja tratado como se fosse uma pessoa comum" – Lula, saindo em socorro do aliado incomum. 11. "Em casa de enforcado não se fala em corda" – FHC, desviando-se do lixo, depois de sessão comemorativa dos 15 anos do Real, no Senado. 12. "Se eu sou um Renan da vida, eu tô no governo Collor, no governo Fernando Henrique, no governo Lula, tô no governo de quem quiser" - Pedro Simon, respondendo a Renan Calheiros, que interrompera seu discurso anti-Sarney. 13. "Como ex-presidente da República, estou do lado dele e do lado do presidente Sarney. Antes de citar o meu nome desta tribuna, Vossa Excelência engula, digira e faça dela o uso que julgar conveniente” – Fernando Collor, abespinhando-se com as referências de Simon. 14. "Eu quero fazer justiça ao comportamento do senador Collor e do senador Renan, que têm dado uma sustentação muito grande aos trabalhos do governo no Senado" – Lula, cultuando os neocompanheiros, em viagem a Alagoas. 15. "Todos eles são bons pizzaiolos" – Lula, referindo-se aos senadores, em resposta a repórter que perguntara se a CPI da Petrobras terminaria em pizza temperada no pré-sal. Líder de Lula, Romero Jucá comandou o forno. 16. "Ela me perguntou se eu podia agilizar a fiscalização do filho do Sarney. Fui embora e não dei retorno. Acho que eles não queriam problema com o Sarney" – Lina Vieira, a ex-leoa, ao discorrer sobre pedido que Dilma Rousseff lhe teria feito. 17. "Eu não fiz esse pedido. Olha, eu encontrei com a secretária da Receita várias vezes, com outras pessoas junto, em grandes reuniões. Essa reunião privada a que ela se refere, eu não tive com ela" – Dilma Rousseff, desmentindo a detratora. 18. "Ela sabe que eu estive lá e sabe que falou comigo. Não custava nada ela ter dito a verdade", Lina, em réplica. 19. "Eu não consigo ler muitas páginas por dia, dá sono. E vejo televisão, quanto mais bobagem, melhor" – Lula, numa entrevista à rádio Tupi, do Rio. 20. “Errei ao dizer que anunciaria uma renúncia irrevogável" – Aloizio Mercadante, em frase autoexplicável. 21. "Se Jesus Cristo viesse para cá, e Judas tivesse a votação num partido qualquer, Jesus teria de chamar Judas para fazer coalizão" – Lula, em declaração à Folha, também autoexplicável. 22. "Marina Silva é inteligente como o Obama, não é analfabeta como o Lula,que não sabe falar, é cafona falando, grosseiro. Ela fala bem" – Caetano Veloso. 23. “Nós, humanos, temos um problema imenso. Infelizmente, não controlamos chuva, vento, raio" – Dilma Rousseff, atribuindo o apagão a causas divinas. 24. "Chegamos à conclusão de que o problema ocorreu por descargas atmosféricas" – Edison Lobão, tentando se fazer passar por Chapeuzinho Vermelho na floresta escura. 25. "Até agora nós não temos nenhuma dessas pessoas julgada e condenada. Acho absolutamente normal que elas exerçam seus direitos políticos" – Dilma Rousseff, dando boas-vindas aos mensaleiros restituídos ao diretório do PT. 26. "A experiência do PT em 2006 e 2008 mostrou que a população sabe distinguir caixa dois de corrupção. Sabe que não teve mensalão, que ninguém enriqueceu" –José Dirceu, ao retornar ao diretório do PT. 27. "Para mim, pessoalmente, ele deu o que aparece naquele vídeo [...]. Virou piada, porque é [para compra de] panetone, mas no fundo é verdade mesmo. Eu entrego panetone nas creches, nos asilos, tudo isso” – José Roberto Arruda, a primeira piada a governar o DF em toda a história da Capital. 28. "As imagens não falam por si. O que fala por si é todo o processo de apuração, todo o processo de investigação [...]” – Lula, numa referência à gritante cinemateca que deu contorno visual ao ‘panetonegate’. 29. "O povo está na merda. E eu quero tirar o povo da merda em que ele está" – Lula, em cerimônia do ‘Minha Casa, Minha Vida, no Maranhão, informando que o povo continua no esgoto depois de sete anos sob sua presidência. Escrito por Josias de Souza às 03h32

Tarso: teoria de Jobim legitima o ‘direito de torturar’.

Uma polêmica que eletrifica os subterrâneos do governo Lula acaba de ser perenizada em livro: ‘Teoria da Democracia e Justiça de Transição’, eis o título. A obra traz a assinatura de Tarso Genro. Reproduz uma aula proferida pelo ministro da Justiça, em agosto, na Universidade Federal de Minas Gerais. Foi à estante sob o selo da Editora UFMG. É coisa para ser lida numa sentada –54 páginas, incluindo quatro folhas de notas bibliográficas. Nas dobras do livro, Tarso joga gasolina na fogueira em que crepita um debate insepulto. Envolve a Lei da Anistia e seus desdobramentos. Defensor do direito dos brasileiros à memória do ciclo ditatorial e à punição dos torturadores, Tarso faz duríssimos ataques ao colega Nelson Jobim. Ele cita uma tese do ministro da Defesa como síntese de todas as “fórmulas” que sonegam ao país uma verdadeira “conciliação”, “democrática” e “avançada”. Para Jobim, a Lei da Anistia, de 1979, promoveu a reconciliação nacional ao perdoar os excessos cometidos pelos dois lados –o regime militar e seus opositores. No miolo do livro, Tarso reproduz uma trinca de frases atribuídas a Jobim: 1. “A questão hoje não é discutir se é a favor ou contra torturadores, mas se podemos ou devemos rever um acordo que foi feito pela classe política”. 2. “Se o Supremo decidir que a Lei da Anistia não é bilateral, o que eu não acredito, terá de enfrentar outro assunto: a prescrição”. 3. “Uma coisa é o direito à memória, outra é revanchismo e, para o revanchismo, não contem comigo”. Na aula convertida em livro, Tarso dedica-se a desconstruir os raciocínios do colega de Esplanada. No trecho mais acerbo, acomoda Jobim ao lado dos torturadores: “Quem estabelece um vínculo artificial entre ‘memória’ e ‘revanchismo’ quer, na verdade, dizer que é preciso sacrificar a memória no universo da impunidade...” “...O direito à memória, que desenterra o passado e o põe sob luzes públicas, não pode ser considerado como revanche...” “...Sob pena de se defender implicitamente o ‘direito a torturar’ sem a expectativa de punir”, escreveu o ministro da Justiça. Tarso cita a frase de um “torturador”, recolhida de uma revista. Identificado por uma de suas vítimas, o algoz dissera que “não torturava mulher feia”. E Tarso: “Isso não gerou nenhum escândalo e nenhum revide do Estado, na defesa da dignidade da pessoa humana mais uma vez humilhada”.
Na única frase em que se permitiu dar razão a Jobim, Tarso assentiu: a Lei da Anistia decorreu de “um acordo feito pela classe política”. Porém, acrescentou: “Mas também houve um acordo político, feito pelos líderes civis e militares, para a implantação de um regime de exceção que rasgou a Constituição...” “...E nem por isso esse pacto deixou, mais tarde, de ser considerado ilegítimo”. Para Tarso, nenhum dos dois “acordos” impôs ao país “cláusulas pétreas”. Acha que a admissão de que os “pactos políticos de contingência” são imutáveis levaria a uma conclusão errônea. A conclusão de que “o regime militar também não poderia ser substituído por um regime civil”. Na visão de Tarso, a tese personificada em Jobim impõe ao país “uma política de ‘perdão ao inverso’”. Promove a “equivalência de responsabilidades”. Ele esmiúça o raciocínio: “[...] A ‘equivalência’ supõe que são iguais em valor os que defendem uma ordem democrática e os que se arvoram em seus juízes absolutos para derrubá-la pela violência”. Ao igualar torturadores e torturados, atribuindo-lhes “o mesmo valor”, prossegue Tarso, tonifica-se o “apelo para uma sociedade amnésica”. Sob o esquecimento, “ambos tem sua história dissolvida”. Para “conveniência de quem torturou” e “depreciação humana e política de quem foi torturado”. Em trecho encharcado de ideologia, Tarso pespega em Jobim a pecha de “neoliberal”. Junta-o ao pedaço da academia e da intelectualidade que tem acesso aos jornais. “[...] Sob certos aspectos, substituíram a defesa do caminho único do neoliberalismo pela promoção de um trabalho persistente de desmoralização dos ideais democráticos da esquerda, a partir da avaliação de anistia como ‘revanche’”. Signatário do decreto que concedeu a Cesare Battisti o status de refugiado político, depois revogado pelo STF, Tarso injetou o ex-guerrilheiro italiano no debate. Considera “emblemático” o tratamento dado a Battisti: “[...] Sua luta armada era a priori a luta do ‘mal’ [...] contra o ‘bem’, representado pelo Estado de Direito italiano”. Acha que essa “mesma mecânica subjetiva” permeou a transição brasileira. Aos torturados, o papel de agentes do ‘mal’, brindados com o “perdão ao inverso”. O que fazer? “Somente no trabalho de rememorização é que podemos construir uma identidade que tenha lugar na história”, Tarso escreveu. Considera imperioso conjugar “disposição e vontade”, para que haja “abrangente apaziguamento social”. Que passa por “justiça às vítimas que caíram pelo caminho”. Uma “justiça de transição”, na definição de Tarso. Coisa escorada em dois “eixos”: “intervenção educativa” e “criação de memoriais”. Só assim, Tarso conclui, vai-se “aumentar a consciência moral sobre os abusos do passado, com o fim de construir e invocar a ideia da ‘não repetição’”. São teses que deixam de cabelos hirtos os militares, sob o comando momentâneo de Jobim, um ex-presidente do STF que Lula converteu em titular da Defesa. Escrito por Josias de Souza às 03h46

CONVIVÊNCIA E RESPEITO AOS ANIMAIS CARACTERIZAM EPG SIQUEIRA BUENO.

Aves fazem parte do dia a dia da Escola da Prefeitura Cada escola da rede tem suas histórias, suas peculiaridades. A EPG Siqueira Bueno embora esteja localizada na região central, no Jardim Vila Galvão, possui um toque rural que se traduz no respeito aos animais. Quem passar em frente e vir uma galinha d`angola no muro da escola, não deve estranhar. Em 2004 surgiu a primeira. Alguns acreditam que ela tenha fugido de uma avícola próxima e passou a viver nas árvores da escola. Em janeiro de 2005 provavelmente aproveitando a tranqüilidade das férias escolares, adotou o pátio como sua nova casa. A comunidade começou a se envolver no caso. O jornaleiro do bairro comprou um companheiro para a galinha e logo surgiu a primeira ninhada. Desde então as galinhas d`angola passaram a fazer parte do dia a dia da escola Siqueira Bueno. Toda a história é descrita com entusiasmo pelos educadores da escola. Zuleika Alves Viegas, apoio administrativo é uma das funcionárias que lembra de cada detalhe, por exemplo, da necessidade de trazer arroz de casa nas férias para alimentar as aves. Dona Terezinha Alves Dantas, auxiliar de serviços gerais se emociona ao contar sobre como as galinhas a esperam no portão todos os dias pela manhã. A assistente de direção Suzani Maria Colombo Diotti José comenta sobre a raridade deste convívio e de como as galinhas d`angola trazem alegria e a oportunidade para que os alunos desenvolvam o respeito pelos animais e pela natureza. Mande uma história da sua escola para o nosso Boletim. Estamos aguardando.
fonte: Secretaria da Educação
http://www.guarulhos.sp.gov.br/08_subsites/mostra_sub.php?rnd=966&pa=YT04JmI9MTQ1NCZjPQ

Nenhuma mudança prevista até agora para o quadro do IPREF.

Prezados servidores: Consoante Certidão ora postada, não existe nenhum processo em tramitação na Câmara Municipal de Guarulhos abordando a estrutura do quadro de pessoal do IPREF. Francisco Brito

domingo, 27 de dezembro de 2009

INQUÉRITO CIVIL - IPREF

Servidores Públicos Municipais de Guarulhos, cumpre-nos apresentar a devida comprovação do que postamos em nosso blog no dia 22/12/2009, intitulado “Promotoria recebe a Representação contra os desmandos no IPREF”. O Excelentíssimo Senhor Doutor ZENON LOTUFO TERTIUS, DOUTO Promotor de Justiça de nossa Comarca, DETERMINOU através da PORTARIA Nº 131/09-PP/DCC a instauração do competente INQUÉRITO CIVIL, para apurar eventuais infrações no IPREF – Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos, sendo que os REPRESENTADOS já estão sendo devidamente oficiados consoante itens 1 e 2 da referida portaria. Francisco Brito

sexta-feira, 25 de dezembro de 2009

Músico da banda Calcinha Preta morre antes de show em Caicó.

Gilson Pereira de Almeida, 47 anos, o "Gilson Batata", contra-baixista da banda Calcinha Preta, morreu na noite desta sexta-feira (25) em Caicó. A causa provável do falecimento é infarto. A banda estava hospedada no Hotel Regente, em Caicó, para um show que aconteceria na noite de hoje no Iate Clube da cidade. A caminho do local da apresentação, Gilson se sentiu mal e foi levado para um Pronto Atendimento da Unimed. De acordo com informações de uma enfermeira que o atendeu, o músico comentou que desde a manhã vinha sentindo dores no peito, mas só resolveu procurar um médico quando não conseguiu mais suportar a dor. A festa que aconteceria no Iate Clube foi cancelada. A banda gravou uma participação no programa especial de Roberto Carlos, que vai ao ar na noite de hoje, na Rede Globo.

quarta-feira, 23 de dezembro de 2009

Acordo judicial entre Prefeitura e Cobra é denunciado pela OAB

Marcelo Jatobá 23/12/2009 07:49 O prefeito Sebastião Almeida (PT) e os secretários Nestor Carlos Seabra Moura (Finanças) e Severino José da Silva Filho (Assuntos Jurídicos) foram denunciados pela subseção Guarulhos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
à Procuradoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Estado por "prática de crimes de improbidade administrativa". No dia 20 de janeiro deste ano, a Prefeitura fez acordo com Cobra Tecnologia S.A e pagou R$ 5,8 milhões à empresa. Entretanto, o Tribunal de Contas (TC) do Estado já havia julgado irregular o contrato firmado entre o Município e a companhia, que teria prestado serviços na área de informática. Segundo o presidente da OAB, Airton Trevisan, são três as irregularidades: quebra de ordem cronológica de precatórios (com o pagamento, a Prefeitura teria privilegiado a empresa Cobra em detrimento de débitos mais antigos), pagamento do acordo sem submeter o processo judicial - que tramitava - ao Tribunal de Justiça (que poderia até considerar a dívida ou o valor indevidos) e o fato de o TC ter julgado irregular o contrato antes do acordo. "Fizemos duas denúncias, uma no Tribunal na Justiça, por quebra da ordem cronológica de precatórios, e outra ao procurador geral, já que este acordo foi feito sem que o processo tivesse sido submetido ao Tribunal de Justiça", explica Trevisan. O contrato condenado pelo TC também foi submetido à avaliação da Procuradoria. Para ele, não há explicação para o fato do pagamento da suposta dívida antes do acerto de contas com outros credores "que esperam há anos na fila". "Não é uma acusação. É uma verificação da possibilidade de ocorrência da ilegalidade que está sendo denunciada", pondera Trevisan. Ele afirma que a denúncia teria sido feita antes. Porém, não aconteceu porque a Prefeitura negou à OAB o fornecimento de certidão do acordo. "Pensamos por bem encaminhar ao Ministério Público para verificar se houve ou não alguma ilegalidade", diz. "Foi uma representação contra essas autoridades para que verifique as ocorrências de possível crime e lesão ao patrimônio público. O resultado pode passar por uma condenação criminal, por improbidade administrativa, e até na cassação do mandato", destaca. Trevisan informa que o procurador geral avaliará as denúncias "dentro de alguns meses". O Guarulhos Hoje questionou a assessoria de imprensa do Município. "Para a Prefeitura, procedem as denúncias? Por que a Prefeitura fez acordo com a empresa antes de uma decisão da Justiça? Qual o motivo da Prefeitura ter feito o acordo? Como chegaram ao valor de R$ 5,8 milhões? Por que a Prefeitura fez acordo com a empresa Cobra, mesmo reconhecendo que o contrato era irregular? A Prefeitura costuma fazer esses acordos ou foi um caso específico?" A Secretaria de Assuntos Jurídicos, por meio da assessoria de imprensa, informou, apenas, que "o acordo com a empresa foi vantajoso para a Prefeitura, além de excluir o nome da municipalidade do Cadastro de Inadimplentes, o Cadim."

terça-feira, 22 de dezembro de 2009

Promotoria recebe a Representação contra os desmandos no IPREF.

A representaçao abaixo foi aceita pela promotoria da cidadania de Guarulhos.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO A/C: PROMOTORIA DA CIDADANIA DE GUARULHOS ELSON DE SOUZA MOURA, brasileiro, casado, servidor público municipal portador da cédula de identidade RG nº 18.837.146 e CPF 108.665.608-31, residente e domiciliado à Rua Joveliano M. Araújo nº 111 – Bairro Continental 3 - Guarulhos/SP, CEP 07085-030 vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria R E P R E S E N T A R contra o Sr. Sebastião Almeida, Sr. Fernando Rodrigues da Silva, Sr. Luis Carlos dos Santos e Sr. Valter Antonio de Souza, respectivamente Prefeito da Cidade de Guarulhos, Ex-Presidente do IPFPMG - Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Guarulhos, Presidente atual do IPFPMG e Diretor Administrativo e Financeiro do IPFPMG, pelas razões de fato que passa a expor: 1. A Associação dos Procuradores Concursados do Município de Guarulhos – APCMGRU em 22/12/2008 protocolou solicitação de Ação Indireta de Inconstitucionalidade, inclusive com pedido de liminar (cópia de inteiro teor anexa as fls. 01/23), para que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal nº 4.273/93, art. 11 da Lei Municipal nº 4.577/94, art. 1º da Lei Municipal nº 4.691/95 (cria cargo de consultor jurídico no Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Guarulhos – cópia anexa as fls. 30), art. 18 da Lei Municipal nº 5.882/03, art. 32 da Lei Municipal nº 6.007/04 e art. 37 da Lei Municipal nº 6.065/05.
2. Em 17/02/2009 foi concedida liminar ADIN nº 173.414-0/8-00 suspendendo a vigência e a eficácia dos dispositivos legais acima descritos (cópia de inteiro teor anexa as fls. 24/29).
3. A Prefeitura Municipal de Guarulhos reconhecendo a inconstitucionalidade dos cargos de consultor jurídico e consultor jurídico adjunto editou a Lei Municipal nº 6.507/09.
4. Considerando que até 3/07/09 os gestores do Instituto não respeitaram a ADIN citada, apesar de a matéria ter sido amplamente discutida em assembléia, conforme consta nas atas aprovadas enviadas por email pelos conselheiros, e ainda, o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 4.691/95 (cópia em anexo as fls. 30), que diz: Art. 1º Ficam criados e incluídos no Sub-Quadro de Cargos Públicos I (SQC-I) do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPFPMG, os cargos abaixo relacionados: Quantidade Denominação EV Ref. em out/94 02 Analista de Informática I EVCC 30 02 Analista de Informática II EVCC 27 02 Analista de Informática III EVCC 22 01 Consultor Jurídico EVCC 42 O Conselho Administrativo do IPFPMG no uso das suas prerrogativas protocolou processo administrativo sob nº 30.813/09, onde solicitava parecer jurídico quanto à manutenção do cargo de Consultor Jurídico após publicação da ADIN nº 173.414.0/8-00.
5. A referida consulta se fez necessária, considerando que os dirigentes do IPFPMG ignoraram a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e mantém o cargo de livre provimento ocupado até a presente data.
6. No processo administrativo nº 30.813/09 contém parecer jurídico (cópia de inteiro teor anexa as fls. 31/44) elaborado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Guarulhos, onde no final o Procurador Municipal ressalta “a existência de cargos em comissão para o exercício de atividades privativas de Bacharel em Direito é incompatível com o sistema constitucional vigente”.
7. O Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos é uma autarquia, ou seja, é órgão que integra o conceito de Administração Pública, configurando como pessoa jurídica de Direito Público, devendo respeitar o mesmo regime jurídico a que se sujeitam os órgãos da Administração Pública Direta, sem exceções. O Prefeito, através da Portaria nº 1544/2009-GP, de 14/5/2009, publicada no Diário Oficial do Município em 15/05/2009, determinou a exoneração de todos os ocupantes dos cargos de Consultor Jurídico e de Consultor Jurídico Adjunto da Administração Pública, nos seguintes termos: "Em, 14 de Maio de 2009. PORTARIA Nº 1544/2009-GP. SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, EXONERA a contar de 17.03.2009, face sentença judicial, todos os ocupantes dos cargos de Consultor Jurídico (111) e Consultor Jurídico Adjunto (112), lotados na Secretaria do Governo Municipal.”, bem como, posteriormente extinguiu esses cargos dos Quadros da Prefeitura através da Lei Municipal nº 6.507, de 8/6/2009.
Contudo, ao mesmo tempo, tendo conhecimento que o referido Instituto está descumprindo o que determinou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Prefeito fica silente.
8. O atual ocupante do cargo de livre provimento (em comissão) de consultor jurídico, Sr. Wilson Roberto Morales, além de estar representando o Instituto em diversas ações judiciais, inclusive contra este subscritor, que futuramente podem ser contestadas pelo descumprimento da referida ADIN, também exerce atividades advocatícias particulares conforme consta nos documentos anexos as fls. 45/67. Ficando a seguinte indagação: pode um servidor público, mesmo em comissão, nomeado para exercer cargo onde tem que cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, exercer atividade de advogado particular em diversas ações? Como consegue conciliar sua atividade pública com sua atividade particular, sem afetar a que mantém vínculo empregatício formal? Será que a jornada de trabalho do referido servidor está sendo descumprida com consentimento dos superiores hierárquicos (gestores do Instituto)?
9. A atual ocupante do cargo de livre provimento (em comissão) de Procurador do IPFPMG, Sra. Alessandra dos Santos Milagre Semensato, além de estar representando o Instituto em diversas ações judiciais, também exerce atividades advocatícias particulares conforme consta nos documentos anexos as fls. 68/72. Permanecendo as mesmas indagações efetuadas no item anterior.
10. Também se faz necessário observar que a servidora ocupante do cargo de Procurador em comissão em ação judicial protocolada na 4ª Vara Cível de Guarulhos, processo nº 224.01.2009.055240-5 (cópia anexa as fls. 73) aparece o nome de duas advogadas representando o Instituto: Rosemary do Nascimento Silva Lorencini Pedó (OAB 171904/SP) e Marta Ilaci Mendes Montefusco (OAB 135504/SP). Cabe ressaltar, que as referidas advogadas não fazem parte do quadro de servidores do Instituto, então como figuram na defesa da referida autarquia em processo judicial?
11. Recentemente através do Processo Judicial nº 224.01.2006.064159-5 que tramitou no Fórum de Guarulhos o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (cópia anexa as fls. 74/78) propôs ação civil pública contra o MUNICÍPIO DE GUARULHOS, afirmando que a Municipalidade tem sido ilegalmente representada por consultores jurídicos e consultores jurídicos adjuntos (cargos providos por nomeação em comissão). Afirma, ainda, que esses consultores estão exercendo as atribuições específicas de procuradores, cargos estes que exigem aprovação em concurso público. Alega, em razão disso, que inúmeros candidatos aprovados em concurso público para o cargo de procurador estão deixando de ser efetivamente nomeados. Aludindo afronta à Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município, à Lei nº 4.478/93 e ao Código de Processo Civil, requer, a antecipação dos efeitos da tutela para que o Município de Guarulhos seja proibido de praticar quaisquer atos processuais através de seus Consultores Jurídicos e Consultores Jurídicos Adjuntos. Sendo concedida tutela antecipada e julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar o MUNICÍPIO DE GUARULHOS na obrigação de não fazer, consistente em se abster de praticar quaisquer atos processuais através de seus consultores jurídicos ou consultores jurídicos adjuntos, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada ato praticado, a ser recolhida na forma do artigo 13, da Lei nº 7.347/85, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.
O vereador Alan Neto através do Projeto de Lei nº 056/08 (cópia de inteiro teor anexa as fls. 79/80) utiliza parte do texto da decisão judicial citada acima em sua exposição de motivos, e ainda assevera: “A lei ora apresentada, é fruto de ampla discussão na Associação dos Procuradores da Prefeitura Municipal de Guarulhos, que acabou por ser amparada por medida judicial proposta pelo Ministério Público – Ação Civil Pública – Proc. 398/07 – da 4ª Vara Cível de Guarulhos...”
12. Os cargos em comissão, por ser exceção à regra do concurso público, somente são admitidos nas estritas hipóteses previstas no inciso V, art. 37 da Constituição: para a função de direção, chefia e assessoramento. Logo, atividade eminentemente técnica e profissional não pode ser desempenhada por servidor que mantém vínculo provisório com o Município, seja através da Administração Direta ou Indireta.
13. Conforme consta no site htt://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/48321.pdf o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgou as contas regulares com ressalvas do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (conforme cópia anexa as fls. 82/87). No relatório temos: “ os autos abrigam o exame das contas do exercício de 2007 do IPREF, cuja fiscalização coube ao GDF-1, que elaborou relatório de fls. 15/30, apontando a ocorrência das seguintes impropriedades... 2) cargos em comissão em desacordo com as normas constitucionais;....”
Em sua defesa, o dirigente do Instituto à época explicou: “....que o Instituto passa por profunda reformulação administrativa, mediante elaboração de projeto de lei, que se encontra em curso nos níveis competentes...” . A afirmação do referido dirigente é um engodo, pois, desde o ano de 2006 têm sido publicadas portarias que tratam sobre a adequação da estrutura do Instituto, mas, até a presente data não saiu do papel. Para melhor ilustrar vejamos:
PORTARIA nº 123/2006-IPFPMG PUBLICADA NO BOLETIM OFICIAL EM 28/12/2006 O Presidente do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 11, inciso X, e do art. 130 da Lei Municipal nº 6.056/05,
RESOLVE:
1. Constituir da Comissão de Reestruturação com a finalidade de se efetivar estudos no sentido de propiciar a readequação da estrutura administrativa e organizacional do Instituto em razão das novas atribuições previdenciárias e assistenciais estatuídas pelas recentes alterações na legislação municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei de Regência do RPPS, composta pelos servidores abaixo elencados:
2. Compete a comissão efetivar no prazo máximo de 30 dias após sua instalação os levantamentos necessários ao cumprimento de seu mister, preliminarmente confeccionando plano de trabalho contendo detalhamento das atribuições da comissão e de seus membros e o prazo para conclusão a ser apresentado a presidência do Instituto para sua aprovação.
3. A presente Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, objetivando aos fins de sua constituição.
4 . Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarulhos, 28 de dezembro de 2006. FERNANDO RODRIGUES DA SILVA Presidente do IPFPMG PORTARIA Nº 057/2007-IPFPMG PUBLICADA NO BOLETIM OFICIAL EM 15/06/2007 O Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe é facultado pelo item V, artigo 11 da Lei Municipal nº 6056/05,
RESOLVE:
1- RETIFICAR a Portaria nº 123/2006-IPFPMG, de 28 de dezembro de 2006, que constituiu a Constituir da Comissão de Reestruturação com a finalidade de se efetivar estudos no sentido de propiciar a readequação da estrutura administrativa e organizacional do Instituto, conforme segue: Excluir o servidor Antonio Gilberto Silvério, INCLUINDO, em sua substituição, o servidor MURILO FRANCISCO BARELLA.
2 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Guarulhos, 11 de junho de 2007. FERNANDO RODRIGUES DA SILVA PRESIDENTE DO IPFPMG PORTARIA Nº 053/2009-IPREF PUBLICADA NO BOLETIM OFICIAL EM 07/08/2009 O Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, face o disposto no artigo 11, inciso X da Lei Municipal nº 6056/2005;
RESOLVE:
1- ALTERAR a Portaria nº 123/2006-IPFPMG, de 28/12/2006, que constituiu a Comissão de Reestruturação Administrativa e Organizacional do IPREF, bem como a Portaria 057/2007-IPFPMG de 11/06/2007 que a retificou, conforme segue: - EXCLUIR os servidores Fernanda Valéria Torchetti de Oliveira e Murilo Francisco Barella. - INCLUIR, em suas substituições, a servidora do IPREF, Cláudia de França Nunes e os Conselheiros: Milton Augusto Diotti José, Elaine Cristina Minatti e Mário Ludovico Bettini. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Guarulhos, 06 de agosto de 2009. LUIS CARLOS DOS SANTOS Presidente do IPREF
Como se pode verificar as referidas portarias servem somente para “driblar” os agentes responsáveis pela fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, considerando que não há nenhum projeto de lei tramitando da Câmara Municipal, conforme contato verbal que mantive na referida Casa de Leis, bem como, contato verbal mantido com alguns servidores membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, onde afirmaram não terem conhecimento de qualquer projeto de lei encaminhado para aprovação legislativa versando sobre reforma administrativa do instituto e adequação dos cargos de livre provimento. Pelo aqui exposto, este cidadão requer:
a) providências no sentido da instauração da competente AÇÃO JUDICIAL cabível contra o Prefeito da Cidade de Guarulhos Sebastião Almeida, o Sr. Fernando Rodrigues da Silva, o Sr. Luis Carlos dos Santos e o Sr. Valter Antonio de Souza.
b) imediata comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto ao descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade citada na inicial, bem como, que consultor jurídico está peticionando junto ao Judiciário, defendendo a referida autarquia em vários processos.
c) imediata comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no que tange a nova fiscalização pelo conceituado órgão, uma vez que usaram de artifícios para dar legalidade aos cargos de consultor jurídico e procurador ambos em comissão, do Instituto. d) averiguação de possíveis danos causados e respectivo ressarcimento ao erário do Instituto pelo pagamento indevido de vencimentos ao atual ocupante em comissão do cargo de Consultor Jurídico, após a edição e descumprimento da referida ADIN. Termos em que, Pede Deferimento Guarulhos, 03 de dezembro de 2009. ELSON DE SOUZA MOURA

Esta eu não sabia! Esperemos que a moda pegue!

Publicado por Robson Pires, na categoria Notas às 06:50 A deputada federal, e ex-prefeita de São Paulo, a paraibana Luiza Erundina (PSB) esteve em João Pessoa na última semana, para um jantar de adesão O evento reuniu amigos, partidários e simpatizantes da parlamentar. Foram arrecadados R$ 70 mil, para auxiliar Erundina a devolver aos cofres públicos da cidade de São Paulo R$ 350 mil. Ela foi condenada em uma Ação Popular quando, e, 1989, a Prefeitura de São Paulo patrocinou publicações jornalísticas onde Luiza Erundina manifestou apoio à greve geral de 1989. Foram penhorados o apartamento onde mora, seu carro e ainda 10% da remuneração mensal como deputada.

Progressão Horizontal, a Lei que a Prefeitura insiste em não cumprir..

A Municipalidade perde em primeira e 2ª instancia ação por não cumprir a Lei que concede progressão horizontal aos servidores, no entanto, por irresponsabilidade, arrogância ou incompetência jurídica insiste em não cumprir as Leis Municipais.
Segundo a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), somente advogados registrados na OAB podem exercer a função. "A questão é mais grave ainda porque nem advogado o senhor Jorge Wilson é", avalia o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da entidade, João Calil Abrão Mustafá Assem. O recebimento de honorários advocatícios, por vitórias em ações judiciais, é outro aspecto grave. "Se ele não é mesmo advogado e está exercendo esta função, não só pode ter de devolver os honorários que recebeu como quem o nomeou pode ter de devolver para a Prefeitura os salários que foram pagos", explica Assem. Jorge Wilson foi nomeado diretor do Procon, pelo prefeito Sebastião Almeida (PT), dia 6 de janeiro deste ano. "Ele não tem qualificação nenhuma [para o cargo]. E não pode ter ganhado causa alguma porque não é advogado. Não ganhou causa, mas ganhou dinheiro". Em julho, pouco depois de "expediente interno", a subseção da OAB Guarulhos pediu certidão à Prefeitura com o objetivo de confirmar a irregularidade. "Esta certidão não saiu. A Prefeitura se negava. Então, a OAB encaminhou o pedido para o Ministério Público", conta Assem. Em outubro, a Prefeitura encaminhou a certidão à OAB. O documento confirmava que Jorge Wilson começou a trabalhar para o governo municipal como mecanógrafo, concursado. Depois, ocupou a função de assistente administrativo da Secretaria da Fazenda. Em janeiro deste ano foi nomeado diretor do Departamento de Assistência Judiciária e de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Guarulhos. "Quando recebemos a certidão da Prefeitura, encaminhamos para o Ministério Público. O promotor de justiça, Nadim Mazloum, responsável por essa área na Comarca de Guarulhos, já entrou com sindicância para apurar os fatos, que são graves no entendimento dele", diz Assem. Em 1º de dezembro, Mazloum solicitou a instauração de inquérito civil. "O Procon é um órgão de defesa do consumidor. É um órgão administrativo criado por lei ordinária para servir o consumidor com a finalidade de orientar, fiscalizar e principalmente para evitar demandas. Então, de acordo com o Estatuto da Advocacia, só um advogado pode orientar para prevenir uma demanda. Para mim, deveria ser até por concurso", opina Assem. Crime - Na última sexta-feira, a OAB pediu emissão de Boletim de Ocorrência no 1º Distrito Policial, no Centro, e ingressou com ação criminal. No mesmo dia, a entidade ingressou com ação ordinária, na Justiça Federal de Guarulhos, com pedido de liminar para suspender a nomeação de Jorge Wilson do cargo de diretor do Procon. Para o Guarulhos Hoje, em num primeiro contato, Jorge Wilson disse que não poderia falar porque estava "no meio de um atendimento". No segundo contato, sua secretária informou que ele havia saído para uma reunião. Já a Prefeitura, por meio da assessoria de imprensa, não respondeu às perguntas do GH. Por meio de nota, limitou-se a dizer que "está tomando as providências cabíveis." "O prefeito, que nomeou, pode ter cometido o crime de prevaricação, quando pratica um ato sabendo que não poderia fazê-lo. O prefeito não pode alegar ignorância da lei para cumpri-la. Ele pode ser processo pelo crime de responsabildade por ter nomeado pessoa sem qualificação. Em tese, foram violados vários direitos", afirma Assem. Todos os comentários e opiniões expressas são de inteira responsabilidade dos autores.

domingo, 20 de dezembro de 2009

Feiras livres ocupam vias importantes e travam a cidade.

Aparício Reis - ANEL VIÁRIO Pedestres e veículos disputam espaço por causa da feira livre. Criadas há mais de 50 anos, com intuito de ajudar, atividade tem causado problemas em ruas e avenidas de Guarulhos. RODRIGO SOUSA Da Redação A cidade de Guarulhos conta atualmente com aproximadamente 90 feiras livres, catalogadas pela prefeitura, e espalhadas pelos quatro cantos da cidade. De segunda a segunda, um turbilhão de pessoas e barracas invade as calçadas de diversas ruas e avenidas do município, oferecendo vários tipos de serviços. Essa atividade já está incorporado ao cotidiano do guarulhense. Ou vai dizer que você nunca comeu um disputado pastel do japonês ou se refrescou com um delicioso caldo de cana? Apesar das benesses por elas proporcionadas, há momentos em que se têm a impressão de que não existem leis que regem essa atividade, principalmente quanto à sua localização. Elas estão sujeitas a regulamentações, conforme explica o diretor do Departamento de Relações de Abastecimento da Prefeitura (Drab), Rui Bernardes, 44 anos. "As feiras são regidas por decretos e legislações específicas". Ele também disse que a licença para liberação de funcionamento desse tipo de comércio passa pelo departamento do código de postura da cidade. As licenças, para serem concedidas, passam por um processo rigoroso de avaliação, que considera desde a disponibilidade do local até a carência de determinados produtos na região. Não é o que se verifica em uma rápida passagem pelos locais onde essas feiras ocorrem. O serviço que deveria servir para ajudar, tem se transformado em transtorno à população. Para Tereza Rodrigues, 36, supervisora da loja Portal Portas, localizada na Avenida Avelino Alves Machado, no Jardim Pinhal, a feira que ocorre semanalmente no local atrapalha e muito o comércio. "Com a armação das barracas, próximas às calçadas, o movimento dos clientes fica prejudicado. Às terças-feiras nosso movimento cai 95%", informou. "Sem contar a sujeira e o cheiro forte que é deixado no local após o término", acrescenta. Já para o feirante Ricardo Moreira dos Santos, 31, são raras as reclamações de moradores por causa da feira. "Quando ocorre alguma reclamação é por causa do pouco espaço que sobra para transitar entre as barracas", disse. Isso não é corroborado pelo gerente de uma loja de água, que tem negócios na mesma avenida. Anderson Andrade Matos, 28, também reclamou da queda do movimento e da higiene precária do local. "Já convivo como isso há muito tempo e nos dias que a feira ocorre perco 90% de meus clientes, isso sem falar no cheiro horrível que fica quando termina", declarou. Segundo Bernardes, esse tipo de situação não deveria ocorrer, pois existem equipes específicas para fiscalizar. "Temos fiscais distribuídos por toda a cidade, que primeiro notifica e depois pune os reincidentes, com multa no valor de R$ 435", informa o diretor. Procurado pelo DG, o presidente dos sindicato dos feirantes de Guarulhos, Hélio Teruia, disse que o crescimento do trânsito é o responsável pelos problemas relacionados à feira. "É injusto culpar só a feira pelos problemas, o trânsito também tem culpa. Devemos aprender a conviver com os dois", disse. Não pensem que esses transtornos são identificados apenas em algumas feiras. O DG percorreu várias feiras e todas elas apresentavam problemas semelhantes. A localizada no Anel Viário, por exemplo, e que acontece às quartas-feiras, por estar numa das avenidas mais movimentadas da cidade, a Humberto de Alencar Castelo Branco, causa grandes dores de cabeça para os motoristas que tem que atravessar a região nesse dia. Obrigados a desviar por ruas paralelas e sem estrutura para receber o trânsito intenso, acabam danificando seus veículos e oferecendo riscos às famílias que residem no bairro. Perguntado sobre quais providências a prefeitura está tomando com relação aos problemas citados, o diretor do Drab informou que estudos estão sendo realizados para diminuir o impacto nas regiões que apresentam mais problemas. Enquanto isso não acontece, a cidade, ou melhor, o cidadão, é que está se adequando às feiras, que além desses problemas, não contam com sinalização adequeda para os desvios.

Israel pede investigação para impedir papa Pio 12 de virar santo.

da France Presse, em Jerusalém Israel pediu neste domingo a abertura dos arquivos do Vaticano sobre a Segunda Guerra (1939-1945), depois da decisão do papa Bento 16, ontem (19), de acelerar o processo de beatificação do Papa Pio 12 (1939-58), criticado por seu silêncio durante o Holocausto. "O processo de beatificação não nos diz respeito, é uma questão da Igreja Católica. Cabe aos historiadores avaliarem o papel de Pio 12, e é por isso que pedimos a abertura dos arquivos do Vaticano sobre a Segunda Guerra", disse à agência de notícias France Presse o porta-voz do ministério israelense das Relações Exteriores, Yigal Palmor. Ontem, Bento 16, que fez neste ano uma peregrinação em Terra Santa, declarou seus dois antecessores, João Paulo 2º (1920-2005) e Pio 12, "veneráveis", o que adiantou os trâmites para que ambos se tornem santos. No fim dos anos 60, Pio 12 foi acusado de ter tido uma atitude passiva frente ao Holocausto, o que desacelerou seu processo de beatificação, iniciado em 1967. Porém, desde que substituiu João Paulo 2º, em 2005, o cardeal alemão Joseph Ratzinger, que era adolescente na época do nazismo, já defendeu Pio 12 diversas vezes. Os arquivos do Vaticano não serão disponíveis antes de 2013, disse no ano passado o rabino David Rosen, que ajudou a negociar o "acordo fundamental" sobre o estabelecimento, em 1993, de relações diplomáticas entre Israel e a Santa Sé. No ano passado, o ministro israelense dos Assuntos Sociais, Yitzhak Herzog, qualificou de "inaceitável" o projeto para "transformar Pio 12 em santo". "O Vaticano sabia o que estava acontecendo na Europa durante o Holocausto. O Papa se manteve em silêncio e talvez fez pior, em vez de denunciar o sangue derramado, como manda a Bíblia", denunciou. Na Alemanha, o secretário-geral do Conselho Central dos Judeus, Stephan Kramer, disse estar "triste e furioso" com a decisão de Bento 16. "Estou ao mesmo tempo triste e furioso, pois a Igreja Católica está tentando reescrever a história. [...] É uma manipulação evidente dos fatos históricos envolvendo a época nazista."

sexta-feira, 18 de dezembro de 2009

Confira vídeo de radar distribuindo multas no Gopoúva.

Reportagem gravou imagens do aparelho no semáforo do cruzamento da Avenida Torres Tibagy com Emílio Ribas O radar localizado no semáforo do cruzamento da Avenida Torres Tibagy com Emílio Ribas, no Gopoúva, disparava flashes a todo o momento na noite de quarta-feira (16). Aparelho, que deveria multar veículos que avançam o sinal vermelho ou passam em alta velocidade, disparava quando os carros cruzavam a faixa de pedestres em velocidade reduzida.

Servidores da Prefeitura terão desconto nos cinemas do Shopping Bonsucesso.

Redação Guarulhosweb 18/12/2009 15:24
Os servidores da Prefeitura terão desconto de 50% nos bilhetes dos cinemas do Shopping Bonsucesso A novidade é resultado de convênio firmado nesta sexta-feira, dia 18, entre a Secretaria de Administração e Modernização e a empresa Circuito Entretenimento e Cinema Ltda., proprietária das salas. O desconto oferecido não é cumulativo como no caso do desconto para estudantes, aposentados, entre outros, e válido também para familiares. Para comprar o ingresso com o desconto especial, o servidor terá que apresentar o crachá na bilheteria do cinema, comprovando o vínculo com a Prefeitura.

Filho de Sarney retira ação que censurou o ‘Estadão’

Num Brasil de tantas perversões, há imoralidades que passam despercebidas. Tome-se o caso de Fernando Sarney. Frequenta um inquérito da PF na condição de indiciado. Acusam-no de delitos variados: formação de quadrilha... ...Gestão de instituição financeira irregular, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Foi ao noticiário como gota no mar de denúncias que enredou o pai, José Sarney. Em meio a atos secretos... ...Empregos à parentela e patrocínios à fundação, Fernando enganchou-se no escândalo como uma espécie de etc. Súbito, o filho do senador foi à Justiça contra o Estadão. O diário expunha as entranhas do inquérito policial que protagoniza. Fernando Sarney obteve liminar. E o jornal foi proibido de publicar-lhe os malfeitos. Não fosse pela censura, o Estadão e outros jornais talvez já tivessem virado a página. Graças à maldita ficou-se sabendo, mais do que já era sabido, que Fernando Sarney é um personagem peculiar. Uma pessoa proibida para menores de 18 anos e para contribuintes adultos. Os negócios que trançara nas franjas do aparato estatal não podiam ir às bancas nem protegidas por plástico preto. A censura produziu efeito diverso do pretendido. Fernando Sarney ficou superexposto. E, com ele, o pai senador. Acionado, o STF dobrou as penas. Podendo interromper a censura, manteve-a. Pois bem. Nesta sexta (18), o filho do presidente do Senado veio à boca do palco com pose de bom moço. Informou que desistiu da ação judicial contra o Estadão. "Infelizmente, este gesto cidadão teve, independente de minha vontade, interpretação equívoca de restringir a liberdade de imprensa, o que jamais poderia ser meu objetivo". "Para reafirmar minha convicção e jamais restar qualquer dúvida sobre ela, resolvi tomar esta atitude”. Por quê? Disse que “a liberdade de imprensa é um patrimônio da democracia”. Acrescentou: “Jamais tive desejo de fazer qualquer censura a seu exercício". Ora, ora, ora. Algumas justificativas oficiais, por canhestras, deveriam ser censuradas. Escrito por Josias de Souza às 18h36

Justiça Eleitoral cassa mais dois vereadores de São Paulo.

Elaine Patricia Cruz Da Agência Brasil Em São PauloO Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo divulgou hoje (18) a cassação de mais dois vereadores de São Paulo por recebimento ilícito de recursos. Desta vez, foram cassados os vereadores Jooji Hato (PMDB) e Paulo Jesus Frange (PTB). Em outubro deste ano, o juiz Aloisio Sérgio Rezende Silveira, da 1ª Zona Eleitoral, já havia determinado a cassação de outros 14 vereadores pelo mesmo motivo. Hato foi cassado por ter recebido doações irregulares da Associação Imobiliária Brasileira (AIB) e da Empresa Industrial e Técnica (EIT), que totalizaram 27,8% dos recursos arrecadados em sua campanha de 2008, limite acima do previsto pela legislação eleitoral. A EIT integra o consórcio Viaoeste, que detém a concessão pública da administração de rodovias de São Paulo. E a AIB é acusada de ser uma empresa fantasma, criada por sindicatos do setor e que são proibidos de fazer doações para campanhas políticas. Já o vereador Paulo Frange foi cassado por ter recebido - da mesma AIB - 35,86% do total que arrecadou em sua campanha política em 2008. Os vereadores terão o prazo até 11 de janeiro para recorrem da decisão de primeira instância ao TRE. A Agência Brasil procurou os gabinetes e as assessorias de imprensa dos dois vereadores, mas até o momento eles não se manifestaram sobre a decisão do juiz.

quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

Ainda não nos rendemos, a luta continua.

Diante da recusa injustificável e inadmissível dos que "administram" o IPREF, não restou alternativa senão protocolar este requerimento no protocolo geral. Até quando vai perdurar este absurdo, esta intolerância e a intransigência destas pessoas. Vamos bater nas portas do judiciário, se preciso for, quantas vezes se façam necessárias, quem sabe um dia eles não nos atende!

Dilma e a Convenção de Copenhague.

A imprensa insiste em classificar esta aberração como sendo ato falho, entendo tratar-se de pura imbecilidade e arrogância. Uma pessoa que pleiteia um cargo de chefe de estado, em plena convenção mundial que busca uma solução para os graves atentados contra o meio ambiente pronunciar tamanha sandice. Podemos comparar com alguém que, em pleno Pacaembu, dentro da torcida do Corinthians grita PORCO!!!!!!! PORCO!!!! Veremos a quantidade de desculpas esfarrapadas que virão tentando justificar esta babaquice. Francisco Brito.

Cachaceiro!!!

- Publicado por Robson Pires, na categoria Notas às 23:08 Quem é que falta apoiar o governo do presidente Luis Inácio Lula “Papudinho” da Silva pelas caridades??? Até o Antony Garotinho agora veio para completar o time. Olha só que quadrilha da pesada: Antony Garotinho, Fernando Collor, Paulo Maluf, José Sarney, José Arruda, Jáder Barbalho, Renan Calheiros, Orestes Quércia… Minha Nossa Senhora! Cada companhia! Quem era Lula!!! Que chamava essa corja toda de bandidos, ladrões, salafrários… Não falta mais ninguém. Podem começar a rodar um novo filme sobre a vida de Lula. Sugestão para o título: Lula lá e os 40 ladrões.

Cartório autentica falsa certidão de casamento de Lula com Dilma.

- Publicado por Robson Pires, na categoria Notas às 11:59 Segundo informações do Correio da Bahia, o 5º Tabelionato de Notas, localizado no Comércio, que autenticou no último dia 10 de novembro uma cópia da “certidão de casamento” de Dilma e Lula, falsificada de forma grotesca. Um dos funcionários da unidade – identificado como José Marcos Lopes Brito – assina o papel como se Luiz Inácio da Silva e Dilma Vana Rousseff tivessem se casado há 15 anos, no dia 9 de setembro de 1994. Além de não atentar para os nomes do presidente da república e da ministra da Casa Civil, o servidor público sequer exigiu o documento original no momento da autenticação. A cópia falsa foi levada ao cartório por um usuário comum, com o objetivo de denunciar as falhas nos serviços prestados no 5º Ofício e mostrar a que ponto chegam os desatinos praticados pelos tabelionatos da capital baiana. EXPLICAÇÃO Segundo a pessoa que falsificou o documento, isso serviu para tornar públicas as anomalias praticadas pelos cartórios, as quais o denunciante diz ter de sobra.

STF abre brecha para responsabilizar Lula por descumprimento de extradição de Battisti.

MÁRCIO FALCÃO da Folha Online, em Brasília Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) abriram uma brecha hoje para reabrir o julgamento do terrorista italiano Cesare Battisti caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não cumpra o tratado de extradição firmado com a Itália. Em novembro, o STF aceitou o pedido da Itália de extradição de Battisti, mas deixou com o presidente decisão final. Hoje, os ministros reiteraram que continua com o presidente a última palavra sobre a extradição de Battisti. No entanto, os ministros entenderam que o presidente pode vir a ser responsabilizado se decidir manter Battisti no Brasil --e dessa forma descumprir o tratado de extradição assinado com a Itália. A decisão de Lula extraditar Battisti voltou a ser discutida hoje, quando o STF analisou questão de ordem levantada pelo governo da Itália a respeito do voto do ministro Eros Grau. Ao proclamar o resultado do julgamento, no dia 18 de novembro, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, determinou que a deliberação do presidente Lula seria um ato discricionário --de vontade absoluta--, podendo descumprir o tratado. Na reclamação, o governo da Itália argumentou que o ministro Eros Grau não tinha referendado esse entendimento. Grau esclareceu que seu voto diz que o presidente tem de respeitar os termos do tratado de extradição. "No meu entender, o ato não é discricionário, porém, há de ser praticado nos termos do direito convencional. Não existe dúvida quanto a esse ponto, votei com os ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Carmén Lucia e Ayres Britto com a decisão de que o Supremo autoriza e quem vai executar ou não é o presidente da República", disse. No voto dos ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Carmem Lucia e Ayres Britto --que formaram maioria com Eros de que o presidente Lula não precisava seguir a autorização do STF para que o terrorista fosse entregue à Itália--, eles não vincularam a decisão de Lula ao tratado. Para o ministro Marco Aurélio, o questionamento é uma manobra do governo italiano para forçar o presidente Lula a entregar o terrorista. "O que pretende o governo [italiano] é uma virada de mesa. [...] Não se pode reabrir o julgamento, ainda que se tenha um conflito entre fundamentos e dispositivos. A segurança jurídica é básica no Estado democrático de Direito. Não podemos ficar depois de um julgamento reabrindo em sessões subsequentes o que assentado de forma correta ou não pelo plenário", disse. Segundo o relator do caso, ministro Cezar Peluso, as consequências dessa mudança ainda não podem ser avaliadas. "A decisão [do STF] não vincula o presidente da República a cumprir a decisão do STF de extraditar Battisti. As consequências disso [de uma violação ao tratado] são outro capítulo', disse. Com o esclarecimento do voto de Grau, o STF retira que o ato da decisão do presidente é discricionário e esclarece que há indicação para que o tratado seja respeitado. Com essa ponderação, há possibilidade de recurso na Suprema Corte, se Lula decidir manter o italiano no país. Reportagem publicada pela Folha no dia 20 de novembro já informava que assessores jurídicos do STF entendiam que Lula poderia responder por crime de responsabilidade perante o Senado se descumprisse o tratado. A lei nº 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade cometidos por autoridades, prevê no parágrafo 11 do artigo 5º que "são crimes de responsabilidade contra a existência política da União violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras". O tratado foi firmado em Roma em 1989 e ratificado pelo Congresso em 1993 e tem força legal. Ele permite que o presidente se recuse a entregar o italiano. Diz, contudo, que o fato precisa ser 'motivado', justificado. De acordo com a reportagem da Folha, existem sete opções para que o presidente deixe de entregar um extraditando, mas a única que poderia ser usada no caso é dizer que o italiano poderá ser submetido a "atos de perseguição por opinião política".

terça-feira, 15 de dezembro de 2009

Deputado quer CPI para Investigar suposto pagamento de propina de consultora a políticos

Para comissão ser criada, é necessário o apoio de 32 dos 94 deputados estaduais. Gabriel Mestieri, do R7 O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP) começou sexta-feira (11) a recolher assinaturas para tentar criar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar denúncias de pagamento de propina a autoridades municipais e estaduais em obras envolvendo a construtora Camargo Corrêa, investigadas pela operação Castelo de Areia da Polícia Federal. São necessárias as assinaturas de 32 dos 94 deputados estaduais paulistas para criar a comissão.
O deputado diz que as investigações da PF atingem grandes obras estaduais, como a construção do trecho sul do Rodoanel e da linha 4 do Metrô, e envolvem políticos de todas as esferas da administração pública. Por causa disso, diz ele, têm que ser investigadas “em profundidade”.
- A Alesp (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) não pode ficar passiva. A situação é muito séria, com [suspeita de] pagamento de propina para políticos e membros do Ministério Público. A Assembléia tem que fiscalizar.
Giannazi reconhece que será difícil emplacar a CPI, mas diz que vai lutar para conquistar o apoio de outros deputados. Além de parlamentares do PT e PCdoB, aliados que fazem parte da oposição, quer trazer deputados da base para assinar o requerimento da comissão.
Segundo uma planilha apreendida pela Polícia Federal, a Camargo Corrêa pagava propina a autoridades estaduais e municipais em vários lugares do Brasil para conseguir facilidades com contratos de obras realizadas com dinheiro público. A procuradora da República em São Paulo Karen Kahn pediu ao Ministério Público de São Paulo que aprofunde investigações a respeito de obras supostamente fraudadas no Estado.

Me diga com quem andas… que eu direi quem tu és…

- Publicado por Robson Pires - Em Notas - 15 dez 2009 - 09:58 - Eu sei o que você fez na campanha passada. A foto é um achado de Augusto Nunes em seu blog na Veja. Lula vestiu a camisa de José Arruda. O rei do mensalão do Distrito Federal. Esse Lula tem cada “companhêro”. Nesse caso … comparsa.

Fiscalização operante ganha a administração e o povo.

Não obstante as críticas a nossa fiscalização, bem como, algumas dificuldades operacionais, tem sido prestado um serviço importante e fundamental para a população e a sociedade. Sabemos que ninguém gosta de ser fiscalizado nem tampouco punido, no entanto, as relações humanas devem ser tuteladas pelo poder público como forma de proteger as pessoas contra os “maus poderosos” que, por mais que possuam poderes incipientes, em alguns casos, usam contra a população muitas vezes indefesa. Fico feliz em constatar que o Diário Oficial do Município, neste dia 15/12/2009 traz em suas páginas 11 a 19 atos administrativos advindos da atuação da nossa fiscalização, cominados com a CASSAÇÃO do alvará de funcionamento de 02 (duas) empresas que prestavam um desserviço a população. Esperamos que, de fato, sejam impedidas de comercializar na forma que vinham atuando, entretanto, no momento que resolverem se adequar a legislação municipal, retomem suas atividades respeitando a Lei e as pessoas.
DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO URBANO EDITAL Nº 058/09 -SDU02.05
Pelo presente edital, o Departamento deLicenciamento Urbano torna público a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiver, ou interessar possa, que a Licença de Funcionamento Especial de Prorrogação nº 860/07 expedida em 23/08/07 através do PA 47.218/06, razão social: GUELA GELA BAR LTDA - ME estabelecido à Rua José Pedro da Silva, 346 – Parque Continental II, foi CASSADA tendo em vista que o estabelecimento em questão é causador de perturbação do sossego público, nos termos do inciso II, do artigo 298 da Lei Municipal 3573/90 “ como medida preventiva, a bem da higiene, moral ou do sossego público”, permanecendo válida a Licença de funcionamento nº 358/07, expedida em 14/03/07 para o seguinte horário: 08:00 às 18:00 horas de segunda à sábado. EDITAL Nº 063/09 -SDU02.05
Pelo presente edital, o Departamento de Licenciamento Urbano torna público a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiver, ou interessar possa, que a Licença de Funcionamento Especial de Prorrogação nº 735/07 expedida em 05/ 07/07 através do PA 15.114/07, razão social: AMARELINHO BAR estabelecido à Rua Guaraciaba, 44 – Vila Camargos, foi CASSADA tendo em vista que o estabelecimento em questão é causador de perturbação do sossego público, nos termos do inciso II, do artigo 298 da Lei Municipal 3573/90 “ como medida preventiva, a bem da higiene, moral ou do sossego público”, permanecendo válida a Licença de funcionamento nº 560/07, expedida em 15/05/07 para os seguintes horários: 08:00 às 22:00 horas de segunda à sexta-feira; das 08:00 às 12:00 horas aos sábados e 08:00 às 12:00 aos domingos.

Maldição da presidência da Câmara de Guarulhos.

Maldição da presidência da Câmara já assombra Alan Neto Redação Guarulhosweb 14/12/2009 10:58 Quando torna-se lugar comum dizer que político é tudo igual, que a Justiça protege os poderosos, que nada vai mudar, surge uma luz no fim do túnel Às vezes, acesa por quem você imagina que está fora do jogo. Na sexta-feira, o Guarulhos Hoje trouxe uma boa notícia àqueles que prezam pela transparência e ética na administração do dinheiro público. Por iniciativa do ex-vereador Edson Albertão, que entrou com a denúncia no Ministério Público, a Justiça determinou a extinção de 134 cargos comissionados, criados pelo atual presidente da Câmara, Alan Neto (PSC), em junho passado. Com a decisão, que ainda cabe recurso, em 90 dias, Alan Neto - que, no exercício do poder - vem repetindo velhas práticas de clientelismo tão condenadas pela população - deverá cortar os 134 funcionários contratados sem concurso para inchar a Câmara Municipal de Guarulhos. A economia aos cofres públicos beira os R$ 300 mil por mês. Lógico que entre esses funcionários comissionados, há gente que trabalha e honra os salários que recebem. Porém, há que se preservar a moralidade no uso de cargos públicos. Muitos foram alojados em gabinetes de vereadores amigos, aqueles que ajudaram a aprovar o tal trem da alegria. Na época, Alan Neto justificava a contratação de tanta gente sem concurso público devido à necessidade de recompor os quadros da Casa, que foram perdidos ao longo de muitos anos sem a realização de contratações. Ele dizia que era fundamental para o processo de modernização do Legislativo, que - alegava - estar implantando em sua gestão. Vale frisar que tudo isso ocorreu na esteira da criação de 90 cargos de confiança para o Executivo. Juntou o útil ao agradável. Vereadores da base interessados nos cargos criados na Prefeitura facilitaram a aprovação nas vaguinhas a mais na Câmara, dentro da velha política de uma mão lava a outra. Talvez não contassem com a participação do Judiciário que, desta vez, foi ágil o bastante para romper com esse elo, que só faz manchar ainda mais a imagem dos políticos brasileiros. Alan Neto, que está há praticamente um ano presidente da Câmara, bem diferente do que posava enquanto candidato, repete os mesmos erros de seus antecessores e, se não mudar os rumos de suas ações, caminha para uma tal maldição que acompanha quase todos os parlamentares que ocuparam a mesma cadeira. Os últimos presidentes da Casa - Gilberto Penido e Paulo Carvalho - se agarraram tanto ao cargo e se mostraram tão fracos na gestão que foram rejeitados nas urnas. Nenhum dos dois conseguiu a reeleição. Sebastião Alemão foi outro que, aos poucos, foi desaparecendo do cenário político, principalmente depois que, em 2004, tentou ser prefeito e acabou bem mal votado. Fausto Martello, um pouco mais lá atrás, desistiu da política. O único deles que ainda se mantém é Ulisses Correia, que só conseguiu ser diplomado vereador após uma briga judicial, já que sua candidatura ficou sob júdice, devido a denúncias de compras de votos. Provavelmente, Alan Neto, um presidente que não consegue nem mostrar para a população o que sua Câmara realiza, vai fazer de tudo para manter seu trem da alegria ativo. Perder esses 134 cargos seria uma grande derrota política, que desestabilizaria seu mandato, obtido justamente à base de vários compromissos. Muitos, aliás, que nunca foram cumpridos. Ainda bem que existem ainda pessoas como Albertão, atentas a não permitir - como cidadãos comuns - tantos descalabros.

segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

Lei do silêncio é desrespeitada no Jd. São Paulo.

Moradores do entorno estão insatisfeitos com a música alta do estabelecimento
Todos os dias, moradores do bairro sofrem com o excesso de barulho de um bar; problema é maior nos fins de semana. JULIANA AGUIAR CARNEIRO Da Redação DG Embora haja uma regulamentação municipal que determina os níveis de ruído permitidos em bairros residenciais (85 decibéis), alguns moradores de Guarulhos continuam perdendo o sono devido ao descumprimento de tal lei por parte de alguns estabelecimentos. No Jardim São Paulo, moradores sofrem com o barulho vindo do "Bar do Lukinha", todos os dias, com maior intensidade nos fins de semana. Segundo um morador, indignado, que pediu para não ser identificado por receio de represálias, o barulho do som ao vivo é tão alto que fica impossível conversar dentro de casa. Além da música alta, muitas pessoas estacionam em frente às garagens, mesmo com placas solicitando o não estacionamento no local. Já outro morador, que também pediu para não ser identificado, informou que o problema maior está relacionado às brigas que acontecem dentro bar. "Sempre há discussões. Inclusive já ouvi tiros vindos do estabelecimento", afirma o morador. De acordo com o proprietário Lucas Lopes de Souza, 44 anos, existe um exagero em relação às reclamações. Apesar do bar não possuir isolamento acústico, ele afirmou que o local só tem banda ao vivo aos domingos das 18h às 23h. "Além disso, as portas do bar ficam fechadas para evitar o barulho", afirma Lucas. Com relação às garagens, ele afirmou que não é responsável se as pessoas não respeitam o local. Segundo o diretor da secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU), Ezio Francisco Balbino, reclamações sobre poluição sonora devem ser protocoladas no Fácil - Central de Atendimento ao Cidadão, ou denunciadas pelo telefone (11) 2423-2900, das 8h às 17h. Com relação ao bar em questão, ele garantiu que mandará fiscais ao local para saber que tipo de licença de funcionamento o bar tem, já que só assim é possível saber até que horas ele pode funcionar ou fazer ruído. Caso haja alguma irregularidade, o proprietário será notificado, podendo ser também multado.

Charges.

domingo, 13 de dezembro de 2009

Charges.

O PT e o extravio ético.

Revista Espaço Acadêmico – Nº 68 - Janeiro 2007- Mensal - Ano VI Por PAULO DENISAR FRAGA Professor do Departamento de Filosofia e Psicologia da Unijuí, RS. O senso comum ideologicamente consumado, vendido pela hipocrisia midiática e aceito passivamente pela média do senso “crítico” da inteligência petista, considera que o principal extravio do PT nos últimos anos foi o da ética na política. Não supõe, por certo, que este extravio tenha outro – mais grave – por pressuposto: o comprometimento organizativo e programático institucionalista, coetâneo do afastamento do PT de sua base social ativa e de seus compromissos históricos de classe. Por isso, alguns imaginam que o PT carece apenas de algo como um “resgate” ou “choque de ética”, quando, na verdade, desde antes da débâcle moral, a ostentação do discurso centrado na ética na política (virtude administrativa) já era, ela mesma, uma retórica substitutiva ideologicamente rebaixada, que refletia o desbotamento do ideário socialista transformador do partido. O discurso autonomizado da ética na política, apartado de um compromisso programático anti-capitalista, não é suficiente para indicar o confronto com a relação anti-ética fundamental da sociedade moderna, que está sacramentada em quase todas as constituições e na ideologia dominante, que é a da exploração do trabalho pelo capital. Ora, qualquer governo de direita que seja sério em sua formação ideológica e política, pode, a rigor, ser tanto ou mais ético com a coisa pública do que certos governos de esquerda. O que não quer dizer que traga a mínima contribuição para suprimir a relação anti-ética par excelence do capitalismo, na qual o trabalhador nunca passa de um meio para o fim que é a acumulação privada do capital. Esta distinção implica na questão ética decisiva para todo e qualquer partido que aspire à dignidade de se considerar de esquerda. Logo, a ética administrativa da política não é a principal diferença entre a esquerda e a direita. Como tal, ela só denota a sua própria natureza, qual seja, a visão institucionalista da política, onde a disputa por espaços no stablishment se torna o interesse predominante, que engana a prioridade das necessidades sociais. Desde a crise do Leste ou do socialismo real, o PT passou, majoritariamente, a revisar suas posições socialistas rumo ao centrismo político. Tanto que a perspectiva de um novo Estado de bem-estar é o máximo que a intervenção petista passou, em geral, a propugnar. Não se trata de uma discussão entre tática e estratégia, nem entre projeto ideal e presente possível. Tratam-se de dois passos atrás sem visar um passo à frente. A ótica que o filósofo Alain Badiou chamou de “ideologia ética contemporânea” passou a ver, não mais nas forças da opressão de classe, mas nas próprias tentativas emancipatórias dos oprimidos, a verdadeira fonte do mal, protótipos de sistemas autoritários. A linguagem alternativa da emancipação foi substituída pela linguagem tradicional da política, requentada do palavrório dos inimigos de classe de antes. Conceitos como revolução socialista, luta de classes e superação do Estado cederam lugar – supostamente em nome da liberdade e do pluralismo – aos fetiches da cidadania universal e da democratização “infinita” do Estado. O fácil e politicamente rentável abandono da reflexão séria sobre a dialética contrabandearam para o ideário petista um certo neokantismo conservador, que desaprendeu grandemente a pensar a ética no interior do irrevogável cenário dos sujeitos sociais em luta, preferindo, muitas vezes, resolvê-la pela pregação de valores morais. Não há dúvida de que o valor da solidariedade, por exemplo, seja importante. Mas o egoísmo e a violência não denotam um “defeito” humano a ser moralmente corrigido. Denotam formas de ser e de sobreviver típicas de um mundo em que o reconhecimento social se baseia na dominação e não em relações livres entre os homens. Por isso, compreender por que os homens agem como agem é uma questão radicalmente anterior ao superficialismo de recomendar-lhes máximas sobre como devem agir. Nesse cenário, a ética na política pode ser um valor salutar. Mas daí a dar crédito e vender a ilusão de que existe uma ética “exemplarista” do agir capaz de universalizar-se no seio de uma vida social de agudas desigualdades – como se houvesse uma esfera moral que pairasse acima desses condicionamentos –, já é uma atitude que está mais para os jogos retóricos do que para a realidade. Guardadas as devidas proporções, é por tais meandros que, venha de quem vier, e seja contra quem for, o discurso meramente moralista sobre a corrupção é uma tese de direita. O lacerdismo, o janismo e as páginas de periódicos como a Veja o ilustram fartamente. Contra suas próprias convicções majoritárias, o PT experimentou toda a dureza dessa verdade em 2006. Quando viu arruinada a pretensa superioridade do discurso da ética na política, com Alckmin se apropriando da antiga máxima das campanhas petistas (“Por um Brasil decente”), Lula se viu obrigado a retomar o acento do discurso social de classe – uma ironia da história política do PT, mas que os pobres não tiveram dificuldade de compreender. Resta saber até que ponto a inteligência do PT e o próprio Lula extrairão as conseqüências teóricas e políticas necessárias do teor dessa clara e viva lição social. O extravio ético capital do PT não foi o gerencial-administrativo de alguns grupos ou figuras. Foi o extravio do que lhe competia eticamente no plano programático, em seu compromisso radical com os oprimidos, o que refreou seu papel na luta pela igualdade social e econômica. Um partido com forte origem nos mundos do trabalho e dos movimentos sociais tornou-se progressivamente refém das peias do poder. O vértice de sua força política desloca-se da pressão pela mobilização social para os jogos institucionais “pelo alto”, onde a política adquire muito mais facilmente as cores de um negócio privado do que de um meio para a disputa com vistas à justiça social. Em tais limites, a refundação ética centrada apenas no plano comportamental-administrativo soa como um purismo que seria ingênuo caso não fosse ideologicamente pensado.

Panfletos sujam as ruas e entopem bueiros.

PANFLETAGEM Avenida Tiradententes com a Paulo Faccini Malaquias Da Redação O fato de a distribuição de panfletos e a circulação de carros com alto-falantes serem proibidos por lei municipal não tem inibido que empresas que utilizam desses meios atuem no município. Além da poluição visual, os panfletos sujam e entopem os bueiros; os carros de som ensurdecem e estressam as pessoas. Os vereadores Edmilson Souza (PT) e Toninho Magalhães (PTC) apresentaram no mês passado na Câmara um projeto de lei específico para estabelecer normas para distribuição de jornais e publicações em vias públicas. Segundo a Lei Municipal 3.573, de 1990, é vedada a distribuição de toda propaganda comercial impressa em locais públicos. A mesma lei também proíbe a propaganda sonora, por tratar-se de perturbação do sossego público. A responsabilidade por fiscalizar esses tipos de infração cabe a dois setores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: o Departamento de Controle Urbano e o Departamento de Relações de Abastecimento. "O primeiro cuida da parte de licenciamento em áreas particulares e o segundo da área pública. Há uma interação entre esses dois departamentos. Temos 60 fiscais na cidade", explica Milton Diotti, assessor de Álvaro Garruzi, secretário de Desenvolvimento Urbano. "Nosso maior problema é a sujeira provocada pelos panfletos, que entopem bueiros, além da poluição visual", declara o assessor. Diotti informa que as punições podem ser a apreensão do material, notificação da empresa e multa. "As multas variam de acordo com a infração. No caso de poluição sonora, por exemplo, é de 548 Unidades Fiscais de Guarulhos (UFGs), o que equivale a R$ 1.044,87. Para distribuição de panfletos, a multa mínima é de 219 UFGs (R$ 417,56). Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado", diz Diotti. Cada UFG equivale a R$ 1,9067. No ano de 2009, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano arrecadou R$ 232 mil com multas. Diotti admite que o número de fiscais é pequeno e que os empresários preferem pagar a multa em vez de parar com a prática ilegal. Ele argumenta que o ideal é uma reestruturação na Secretaria, o que ratifica a importância do projeto "Guarulhos de Cara Nova". "Estamos discutindo com o prefeito uma reestruturação; o número de fiscais deve ser aumentado. O ‘Cara Nova’ envolverá toda a sociedade. Haverá palestras e uma equipe de facilitadores nos bairros", explica. Segundo Diotti, o prefeito Sebastião Almeida assinará o decreto do "Guarulhos de Cara Nova" até o final da próxima semana. Os vereadores Edmilson Souza (PT) e Toninho Magalhães (PTC) protocolaram na Câmara, no dia 17 de novembro, o projeto de lei nº 428, que propõe que somente será permitida a distribuição de jornais e publicações em vias públicas com, no mínimo, seis páginas com conteúdo jornalístico. Para Souza, a legislação atual não estabelece a quantidade de matérias jornalística, daí a necessidade de seu projeto. "Não existe conflito com o projeto ‘Guarulhos de Cara Nova’ nem com a legislação vigente. É um detalhamento. E a multa a ser aplicada é de 3 mil UFGs", declara o vereador petista. "Fizemos uma pesquisa com jornais da cidade que têm periodicidade e tiragem definida. É perfeitamente viável que os materiais tenham seis páginas editoriais", diz Souza. Após passar pelas comissões da Câmara, o projeto será enviado para votação.

sábado, 12 de dezembro de 2009

Ipref publica norma para facilitar aprovação de balancetes.

Wellington Alves 12/12/2009 10:32 O presidente do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (Ipref), Luís Carlos dos Santos, publicou no Diário Oficial nova norma para adiantamento de verbas de servidores do órgão e facilitar a prestação de contas. Os conselhos administrativo e fiscal rejeitaram os balancetes do Ipref entre janeiro e abril deste ano. Caso não consiga aprovar as contas, Guarulhos pode deixar de conseguir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que pode impedir que a cidade receba recursos federais, como os do Minha Casa, Minha Vida e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo o presidente da Comissão de Administração e Funcionalismo da Câmara Municipal, Ricardo Rui (PPS), um dos motivos da reprovação das contas no início do ano foi a prática de adiantamento aos servidores. "Eles davam dinheiro e cheques para os funcionários comprar coisas para o próprio Ipref. Isso fere a Lei de Licitações. Ele (Santos) pegou todas as orientações dos conselhos para emitir a normatização." De acordo com a instrução publicada, os servidores podem ter adiantamento autorizado pelo presidente do Ipref, mediante emissão de cheque nominal ao servidor responsável. São autorizados pagamentos de viagens, incluindo estadias, refeições, comunicações, transportes e pedágio; taxas, custas judiciais e extrajudiciais, reproduções de documentos e publicações diversas; inscrições em cursos; despesas miúdas de pronto pagamento, além de material de consumo, serviços de terceiros e encargos. O dinheiro deve ser gasto em 30 dias e haverá prazo do mesmo período para prestação de contas. Por meio da assessoria de imprensa, o Ipref justificou que os procedimentos utilizados anteriormente estavam de acordo com a Lei Municipal 4732 que atende a realidade e leva em consideração a estrutura da Prefeitura. "A instrução normativa editada pelo instituto, continua respeitando a Legislação vigente, mas adequou os procedimentos dentro da realidade organizacional do Ipref, visando a melhoria constante da gestão do órgão." Renúncia - Responsável pela notificação da Prefeitura e da Câmara Municipal da rejeição das contas do Ipref, o presidente do conselho administrativo do órgão, Alexandre Eduardo Daffre, deixou o cargo. O conselho deve escolher novo presidente na próxima quarta-feira, 16 de dezembro. A assessoria do Ipref informou que desconhece os motivos da saída de Daffe, visto que ele ainda não se pronunciou oficialmente. (WA)

Alan Neto ignora decisão da Justiça e faz nova nomeação.

Wellington Alves 12/12/2009 08:29 O presidente da Câmara Municipal, Alan Neto (PSC), segue nomeando pessoas para os cargos comissionados aprovados em junho na lei 6.509/2009, mesmo com a determinação da 2ª Vara da Fazenda Pública de extinguir as funções em 90 dias. No Diário Oficial de sexta-feira consta a nomeação de uma assessora de imprensa para o gabinete da Presidência. No dia 3 de dezembro, o Judiciário deferiu por liminar que os 134 comissionados deveriam ser exonerados, deixando a possibilidade de que as funções sejam assumidas por servidores concursados. Caso não cumpra a determinação, o Legislativo pagará multa diária de R$ 5 mil. Neto alega que ainda não foi notificado sobre a decisão, porém defende que ainda existe um prazo para apresentar recurso. Se não conseguir derrubar a liminar, o presidente admite demitir todos os indicados. Dos 134 postos questionados pela Justiça, 77 são de funcionários antigos da Casa de Leis que foram realocados em outras funções. Os outros 57 cargos foram divididos entre apadrinhados dos vereadores. O Guarulhos Hoje apurou que alguns somente vão à Câmara assinar a lista de presença para não ter desconto no salário, enquanto outros realmente são atuantes. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública de Guarulhos (Stap), Jair Lima, comemorou a decisão judicial. "Naquela oportunidade (da aprovação da lei) todo mundo achou um absurdo, pois percebemos que houve um carrossel da alegria pelo acordo entre Legislativo e Executivo. Para ingressar no serviço público tem que passar por concurso." Ele acredita que a máquina pública não precisa ficar ainda mais inchada de comissionados. "Sempre fomos contra este tipo de ingresso, sem concurso. A decisão mostrou que a sociedade é contrária a este tipo de arbitrariedade." Para o líder do Governo, Zé Luiz (PT), houve erro da mesa diretora quando elaborou o projeto de reestruturação do Legislativo. "É sempre negativo qualquer decisão que a Câmara tenha que voltar atrás. Caberá agora reavaliar a melhor forma de resolver os problemas de falta de infra-estrutura e quadros técnicos." Já o líder da Oposição, Geraldo Celestino (PSDB), defendeu a legalidade da contratação dos comissionados. "Eu votei a favor do projeto porque é constitucional." O vice-presidente da subseção Guarulhos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidente eleito para a próxima gestão, Fábio de Souza, prefere analisar o processo antes de emitir comentários.

sexta-feira, 11 de dezembro de 2009

Justiça determina extinção de 134 cargos criados por Alan Neto.

Wellington Alves - Foto: Silvio César 11/12/2009 08:36 A 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos determina a extinção de 134 cargos comissionados criados pelo presidente da Câmara Municipal, Alan Neto (PSC), com aprovação dos demais vereadores, em junho deste ano A decisão tomou por base uma ação civil movida pelo Ministério Público, após denúncia do ex-vereador Edson Albertão. O Judiciário definiu um prazo de 90 dias para que os comissionados sejam exonerados. Eles podem ser trocados por funcionários concursados. Neto preferiu não comentar o caso enquanto não houver notificação da Justiça. Porém, o Guarulhos Hoje checou que o setor Jurídico do Legislativo está empenhado em suspender os efeitos da decisão. Caso não consiga, o presidente terá que exonerar os funcionários para não levar multa diária de R$ 5 mil. Há setores na Casa de Leis preocupados com a situação. Dos 134 cargos, 77 são de funcionários antigos que foram realocados em novos postos. O GH apurou que os 57 cargos criados em junho foram repartidos entre apadrinhados dos vereadores. Alguns somente vão à Câmara assinar a lista de presença para não ter desconto de salário e ficam a disposição dos parlamentares. Outros realmente são atuantes na Casa de Leis. As novas funções geraram um acréscimo de R$ 300 mil aos cofres públicos. Segundo o promotor Zenon Lotufo, autor da ação civil pública, o MP irá acompanhar as próximas ações do Legislativo no caso. "Vamos até o final porque entendemos que é ilegal colocar esses cargos comissionados." Albertão ingressou no MP após a lei de reestruturação Câmara ser aprovada. Ele acredita que o número de cargos de confiança é excessivo na cidade. "É uma centena que serve só para facilitar processos eleitorais. Defendo que até boa parte dos assessores de vereadores poderiam ser contratador por meio de concurso público." Em junho, a Câmara também aprovou um projeto de reestruturação da Prefeitura que criou 90 funções de confiança. Albertão entrou com outra ação para extinguir estes cargos, porém ainda não houve veredicto da Justiça. O despacho da 2ª Vara da Fazenda Pública julga que os cargos comissionados deveriam ser vinculados diretamente à presidência da Câmara Municipal, o que não foi o caso da reestruturação. Foram nomeados assessores, agentes de gabinetes e outras funções. "Evidencia-se que a grande maioria de tais cargos tem características de permanentes no serviço público, sendo inafastável a exigência de conhecimentos técnicos para o seu desempenho", descreve a decisão proferida no Judiciário.