Mais sentenças contra o péssimo patrão! Quem paga estas contas?

São sentenças recente, julho e agosto. Processo Nº 224.01.2012.032039-2

Texto integral da Sentença

Vistos. SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS E LUZIA DA SILVA SANTOS ajuizaram ação de obrigação de fazer em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS. Narra o autor que foi funcionário do SAAE por 35 anos e em maio de 2010 aposentou-se, permanecendo como beneficiário do pleno de saúde mantido pelo réu, cujos descontos são realizados mensalmente em sua folha de pagamento. A autora, sua esposa, sempre constou como sua dependente. A autora consulta-se há mais de 10 anos com o Dr. Luciano M. de Abreu Filho, médico credenciado pela ré. A autora foi diagnosticada com uma lesão grave em sua artéria coronária direita, na proporção de 70%. Foi recomendada uma cirurgia denominada Angioplastia Coronária para implantação de prótese (Stent). A cirurgia foi agendada para o dia 26/04/12. No dia 16 de abril, o autor esteve nas dependências do réu para solicitar a necessária autorização para realização da cirurgia. Foi muito mal atendido, sendo informado que a cirurgia não seria autorizada e deveria procurar o SUS. A filha do autor recebeu o mesmo tratamento do réu sendo reafirmado que deveriam procurar o SUS. Foi realizada uma notificação extrajudicial. A liminar foi deferida (fls. 52). Contestação (fls. 70/84): a cirurgia já havia sido realizada antes do réu ser intimado da concessão da liminar; ocorreu a carência da ação por falta de interesse processual; não houve recusa porque não houve pedido formal de autorização; não houve dano moral. Réplica a fls. 149/151. É o relatório. DECIDO. Não colhe a alegação de carência da ação por falta de interesse processual. Isso porque a matéria ventilada trata-se de mérito, se houve ou não obediência aos ditames legais, se os autores formalizaram ou não pedido ou apresentaram documentos. A autora alega ter sido diagnosticada com lesão cardíaca grave e que necessita de cirurgia cardíaca para manutenção de sua saúde, sendo que tal foi negada pelo plano de saúde do réu, assim como pelo Hospital Stella Maris. O artigo 7º, §3º, da Lei Municipal 6.083/05, dispõe que a cobertura da assistência à saúde prestada pelo IPREF será regulado pelo próprio Instituto. Assim, o IPREF editou a Instrução Normativa nº. 4/08, que regula a assistência à saúde prestada por aquele Instituto de Previdência. O Regulamento da assistência à saúde do IPREF traz em seu artigo 42 que a internação para procedimento cirúrgico somente se efetivará mediante autorização prévia do IPREF, desde que requerida por meio de procedimento administrativo. No caso, o autor ingressou com o pedido em 04/05/12 (fls. 28). Houve pedido “Guia de Solicitação de Internação” (fls. 20), houve preparo para procedimento terapêutico (fls. 21) e a realização de exames (fls. 22 e ss.), bem como pedido de esclarecimento (fls. 29). Assim, a negativa deveria ser fundamentada em dispositivo legal, pois, conforme dispõe o artigo 42 do citado regulamento, basta o requerimento em processo administrativo, assim, eventual negativa poderia ocorrer quando não fossem supridos os requisitos legais. O estado de saúde da autora é comprovado pelo documento de fls. 19, e a necessidade do implante pelo de fls. 18, repita-se. Assim, o réu tinha ciência da necessidade da cirurgia (fls. 114 e ss.), a qual somente foi realizada após o ajuizamento da ação. De fato a autorização somente veio tardiamente (fls. 127). O dano moral é evidente. Paga-se por um sistema de saúde e quando mais se precisa dele não existe pronta resolução do problema apto a autorizar a cobertura cirúrgica. Os envolvidos com sistema de saúde deveriam se conscientizar de que a saúde não pode esperar e resolver de forma eficaz o trâmite burocrático para autorização da intervenção necessária. A indenização é fixada em R$10.000,00, observados os critérios determinantes: natureza e extensão dos danos e caráter punitivo dos danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS E LUZIA DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) com incidência de juros legais e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e honorários advocatícios. P.R.I. Guarulhos, 29 de agosto de 2012. Rafael Tocantins Maltez Juiz de Direito

Processo Nº 224.01.2011.010359-1     Texto integral da Sentença   Vistos. APARECIDO DOS REIS ajuizou ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com danos morais em face do IPREF – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS. Narra o autor que é funcionário público aposentado e laborou até a aposentadoria no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAEE. Sempre pagou o convênio com o IPREF e continua sendo descontado em sua folha de pagamento o valor total de R$385,77. Solicitou autorização para tratamento cirúrgico, motivado por lesão obstrutiva de 80% no terço médio da artéria descendente anterior e 50% no Ramo Marginal. Para correção do problema, foi solicitada autorização para realização de angioplastia coronariana com um STENT farmacológico. O procedimento não foi liberado pelo réu, sob a alegação de que não há cobertura no plano do paciente no Plano de Saúde. Como não poderia deixar de realizar a cirurgia, face à urgência, foi internado em fevereiro de 2011. A cirurgia, bem como todos os serviços hospitalares foram realizados pelo convênio, mas o STENT ENDEAVOR foi integralmente pago às expensas do autor. Contestação (fls. 54/73): a petição inicial é inepta; o réu não está subordinado à legislação dos planos de saúde privados; o procedimento cirúrgico foi autorizado pelo réu, com observação de que a cobertura era para Stent Convencional; após a realização de angioplastia foi autorizada a medicação AGASTRAT; o réu autorizou a utilização de Stent Convencional; a negativa de cobertura do stent farmacológico é expressamente disciplinada no art. 54, XVI do regulamento; não houve nenhuma justificativa médica que indicasse a real necessidade de utilização do stent farmacológico ao invés do stent convencional; a questão aqui não se refere ser o stent uma prótese ou não, mas sim que o réu prevê a cobertura de uma espécie (stent convencional de fabricação nacional) e o autor optou por utilizar-se de outro (stent endeavor que é importado); não há que se falar em danos morais, pois o autor não sofreu qualquer ofensa à sua personalidade ou reputação. Réplica a fls. 127/130. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que as partes não desejaram a produção de outras provas. Não colhe a preliminar. De fato, o valor do stent cobrado pelo autor é de R$9.000,00, com bem afirmado na própria contestação e não há necessidade de o quantum da indenização por danos morais estar fixado na causa de pedir, sendo suficiente sua indicação no pedido. No caso vertente não se discute se o réu autorizou a cobertura do stent, já que há prova de que autorizou (fls. 122). A questão resume-se a saber se o autor faz jus ao stent farmacológico, já que quanto ao stent convencional não houve recusa de cobertura por parte do réu. Não há dúvida do quanto afirmado pelo autor, de que a apuração da necessidade do stent farmacológico em detrimento do stent convencional não cabe ao autor, ao juiz, ao réu, mas sim ao médico, único profissional habilitado a examinar qual o stent apropriado para a preservação da saúde e da vida do autor. O autor comprovou, por meio de profissional habilitado, o médico, a necessidade do stent farmacológico (fls. 27 e 29). O médico, dominador do conhecimento científico específico, certamente indicou o método terapêutico mais eficaz, vale dizer, mais eficiente para a preservação da saúde e vida do autor e mais econômico. De nada adiantaria o autor ser filiado ao réu se no momento mais crucial da vida, àquele no qual buscamos tratamento médico, o stent fornecido não é adequado para a cura da doença. O réu deve cobrir o pagamento da saúde do autor, não pela metade, mas por inteiro, sob pena de se esvaziar de sentido sua própria existência. Poderia o réu argumentar, como argumentou, de que o setent farmacológico não é necessário, sendo suficiente o convencional, bem como de que o stent farmacológico é muito mais caro que o convencional. Ora, em havendo comprovação de que ambos eram eficazes, certamente o réu poderia fornecer somente o stent convencional. Contudo, não há prova nesse sentido. O réu não desejou a produção de prova, não desejou realizar perícia a fim de se atestar que o stent convencional se revelaria suficiente para o autor. Como o réu não produziu contraprova, já que o autor comprovou da necessidade do stent farmacológico, não há que se falar em custo mais elevados, pois e pessoa justamente se filia ao réu porque não pode pagar o tratamento e dele necessita para fazer frente às caras despesas médicas. Assim, devido o reembolso do valor do stent. No que concerne aos danos morais, não há muito mais o que fundamentar. É notória a angústia, o desespero, o humilhação, a preocupação daquele que precisa de procedimento cirúrgico, sendo-lhe autorizado um aquém daquele necessário, sendo fornecido stent inferior ao eficaz para tratamento da doença. O valor pleiteado de R$5.000,00 mostra-se razoável diante da gravidade da situação, valor que não irá enriquecer o autor e por outro lado atingirá o escopo punitivo dos danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por APARECIDO DOS REIS em face do IPREF – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento de R$14.000,00, com incidência de juros legais a partir da citação e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação. Ante a sucumbência, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Guarulhos, 05 de julho de 2011. Rafael Tocantins Maltez Juiz de Direito