DECRETO Nº 30093 de 5 de julho de 2012.
Estabelece critérios para a aferição da gratificação de produtividade aos ocupantes do cargo de Agente de Fiscalização e dá outras providências. http://luna.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis//decretos_2012/30093decr.pdf
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