Contas irregulares TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado no Diário Oficial em 28/06/2012


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO


A C Ó R D Ã O

TC-017805/026/06

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos.

Contratada: Japi Informática Ltda.

Autoridades  que  firmaram  os  Instrumentos:  Paulo  Fernando Capucci e Carlos Chnaiderman (Secretários da Saúde).

Objeto:  Prestação  de  serviços  de  uso  perpétuo,  com transferência  tecnológica  e  código  fonte,  de  Sistema Integrado  de  Saúde  (SIS)  multiusuário,  incluindo  serviços de  instalação  e  configuração,  treinamento,  manutenção  e suporte técnico.

Em Julgamento: Termos aditivos celebrados em 24-04-07, 02-05-08 e 05-05-09. Termos de retirratificação celebrados em 31-08-07 e 23-07-09.

Advogados: Alberto Barbella Saba e outros.

Vistos, relatados e discutidos os autos. 

 

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de maio de 2012, pelo voto dos Conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga, Relator, Robson Marinho, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, na conformidade  das  correspondentes  notas  taquigráficas, julgar  irregulares  os  termos  de  aditamento  e  de rerratificação e da apostila do termo de aditamento. Aciona o  artigo  2º,  XV  e  XXVII,  da  Lei  Complementar  estadual  n. 709/93,  ciente  este  Tribunal,  em  sessenta  dias,  das providências adotadas. 

   

    Presente  o  Procurador  do  Ministério  Público  de Contas – José Mendes Neto.

  Publique-se.

    São Paulo, 21 de junho de 2012.

    EDGARD CAMARGO RODRIGUES

          Presidente em exercício

    CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Relator