Incompetência ou mera protelação.

AI 835190 / SP - SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO

Julgamento: 25/05/2011

Publicação

DJe-108 DIVULG 06/06/2011 PUBLIC 07/06/2011Partes

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GUARULHOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

AGTE.(S) : SÉRGIO LUIZ MANSUR

ADV.(A/S) : REGINA MÁRCIA DE FREITAS E OUTRO(A/S)Decisão

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE.

1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e decisão prévios sobre a alegada violação dos artigos 18, 37, cabeça, e inciso XIV, 39, 60, § 4º, inciso I, e 61, inciso II, da Constituição Federal. Vale frisar que o recorrente não arguiu o vício de procedimento.

Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. (nosso grifo) Aprendeu? "dr."

2. Conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 25 de maio de 2011.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator