Relator no Supremo diz que ato de Tarso foi ilegal no caso Battisti

Seção começa com protesto, Battisti é "bode expiatório" diz advogado. Supremo juga extradição. O relator do processo de extradição do ex-ativista Cesare Battisti no STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso, afirmou nesta quarta-feira (9) que foi "ilegal" o ato do ministro Tarso Genro (Justiça) que concedeu o refúgio político ao italiano. A sessão foi interrompida para almoço e retornou às 14h30 com o restante do voto do relator.

Até o momento, Peluso argumentou que o ato do Ministério da Justiça que concedeu refúgio a Battisti, que, em tese, impediria sua extradição, trata-se de ato "vinculado", e não "discricionário". Por isso, pode ser alvo de análise do Supremo. "Sempre que o comportamento da autoridade é em desconformidade com a lei é um ato viciado e comprometido do ponto de vista jurídico", afirmou Peluso, que defendeu que apenas um ato considerado legal poderá impedir a extradição. Em seguida, o relator leu as razões apresentadas pelo ministro Tarso Genro para conceder o refúgio e as refutou. Segundo Peluso, não passam de "especulações" as alegações de que a Itália realizou um julgamento viciado do italiano por crimes cometidos na década de 70. Peluso afirmou ainda que o único temor de Battisti é a prisão e que os crimes cometidos por ele -o italiano foi condenado por quatro homicídios- são comuns e não fruto de perseguição política. "A meu ver, a decisão do Conare [Comitê Nacional para os Refugiados, contrária ao que decidiu Genro] estava correta, o ato [do ministro da Justiça] é ilegal", concluiu. O julgamento O Supremo julga desde as 9h45 o pedido de extradição do italiano. Os ministros vão decidir se ele vai cumprir prisão perpétua na Itália ou se pode continuar no Brasil com o status de refugiado político concedido pelo Ministério da Justiça. Para isso, o STF deve, primeiro, julgar-se apto a analisar o ato chamado "discricionário", ou seja, decidirá se pode rever uma decisão cuja competência é do Ministério da Justiça, órgão subordinado ao Poder Executivo. Os demais ministros ainda devem apresentar seus votos sobre a questão. Cesare Battisti, ex-ativista de extrema esquerda, fez parte da organização chamada Proletários Armados pelo Comunismo. Condenado por quatro homicídios, alega que o julgamento ocorreu por um tribunal viciado, à revelia e sem direito de defesa, e teme retornar à Itália. Com esses argumentos, obteve status de refugiado político concedido pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, em janeiro. Após a decisão, a defesa pediu sua liberdade e a extinção do processo de extradição que corre contra ele no Supremo. O italiano aguarda o julgamento preso desde maio de 2007 na Penitenciária da Papuda, em Brasília.

O início da sessão foi marcado por um protesto na entrada principal do STF de manifestantes favoráveis ao ex-ativista. Gritando frases em apoio ao italiano, os cerca de dez manifestantes foram levados para o lado de fora das grades de segurança colocadas ao redor do prédio. O advogado Luís Roberto Barroso, que defende Battisti, afirmou que seu cliente é um "bode expiatório de uma trama simples", pois foi julgado à revelia na Itália, sem direito à defesa. Além disso, o refúgio político concedido a ele pelo Ministério da Justiça é legítimo e lhe garante a permanência no país. A advogada da União Fabíola Souza também alegou que a decisão sobre o refúgio de Battisti cabe, por competência, ao Ministério da Justiça. "O objetivo do governo da Itália é passar por cima da soberania nacional", afirmou. Já, pelo governo italiano, o advogado Antonio Nabor Areias Bulhões, argumentou que o refúgio não impede a extradição. "Acordos bilaterais prevalecem quando há conflito com a lei nacional", disse o defensor. "Ele é um refugiado político de um país democrático como a Itália e, porque não dizer, da União Europeia", completou. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, manifestou-se sobre o caso como seu antecessor, Antonio Fernando Souza. Opinou pelo arquivamento da extradição, sem julgamento de mérito, pois compete ao Executivo decidir sobre refúgio político. Mas com uma ressalva, se o STF resolver julgar o processo, que a extradição seja concedida. A palavra final cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além do pedido de extradição feito pela Itália, o Supremo também analisa um mandado de segurança que pede a revogação do refúgio concedido a Battisti. O mandado quer reverter uma liminar negada pelo ministro Cezar Peluso ao governo italiano em fevereiro. A Corte também julgaria recurso dentro do processo de extradição, contra decisão do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, que rejeitou a revogação da prisão de Battisti. Mas a defesa de Battisti desistiu do agravo.