Segurem suas necessidades, se virem nos trintas, feiras-livres não é lugar para fazer estas coisas.

Diário Oficial de Guarulhos

Guarulhos, sexta-feira, 9 de Setembro de 2011 - Ano XII - nº 1123

Em, 8 de setembro de 2011.

MENSAGEM DE VETO

Nº 138, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos Eduardo Soltur.

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência e dignos Pares que usando da faculdade conferida pelo § 1º do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, RESOLVO apor veto total, por inconstitucionalidade, à Fusão dos Projetos de Lei n/s. 045/06, 084/07, 019/09, 029/09, 111/10 e 279/10 de autoria dos nobres Vereadores Marcelo Albuquerque, Alan Neto, Jonas Dias, Dr. Ricardo Rui, Gileno, Eraldo Souza e Professora Marisa de Sá, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas feiras-livres, aprovado pela Edilidade e encaminhado a este Poder Executivo através do Autógrafo nº 086/2011.

Analisando a propositura em questão, as Secretarias de Desenvolvimento Urbano e a de Assuntos Jurídicos manifestaram-se pelo veto integral à matéria pelas seguintes razões:

“Os dispositivos que compõem o Autógrafo em questão, reformulados numa única proposta em razãoda similaridade de matérias propostas por diversos Vereadores através de projetos de lei, interferem na gestão da administração pública municipal ao determinar a execução de atribuições específicas que envolvem o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo específicos do Poder Executivo,além de criar despesas ao erário público. Assim, conforme preceituado nos artigos 39 e 63 da Lei Orgânica Municipal, e 5º e 144 da Constituição do Estado, a propositura apresenta vício formal de iniciativa, estando eivada de insanável inconstitucionalidade.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar a propositura aprovada por essa Casa de Leis,e em obediência ao disposto nos §§ 1º e 4º do artigo 44 da LOM, restituo a matéria ao reexame e apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.

Atenciosamente,

Guarulhos, 1º de setembro de 2011.

SEBASTIÃO ALMEIDA

Prefeito da Cidade de Guarulhos