Venda injustificável de áreas pública. É mais fácil vender!

Com a palavra os senhores vereadores, mostrem a que, e a quem servem!

PREFEITURA DE GUARULHOS

SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

Projeto de Lei nº 221/2011

Autoria: Executivo Municipal

Desafeta e autoriza a alienação de bem público municipal e dá outras providências.

Art. 1º Fica desafetada de sua finalidade de bem de uso comum do povo, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município disponíveis para alienação, o seguinte imóvel: área que corresponde a parte da viela "A" atual rua 3º Sgto. Luiz Geraldo da Silva, no loteamento denominado Jardim Santa Mena, compondo uma área de 108,89m², que assim se descreve:

Agora vem o mais grave, a exposição de motivos que nada mais é do que uma demonstração explícita de incompetência e desleixo, ou seja, ao invés de combater este tipo de invasão que, diga-se de passagem não foi promovida por pessoas carentes de moradia, e sim, sendo explorada comercialmente. 

Um verdadeiro absurdo, vejamos:

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimo Vereador  EDUARDO SOLTUR

Presidente da E. Câmara Municipal de GUARULHOS

Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei, que visa desafetar e autorizar a alienação de bem público municipal e dá outras providências.

Dentre os bens públicos integrantes do patrimônio público municipal, encontra-se parte de uma área destinada como viela, localizada à rua 3º Sgto. Luiz Geraldo da Silva no loteamento denominado Jardim Santa Mena, com inscrição cadastral nº 092.21.04.0067.00.000-0 (antiga viela "A" com inscrição cadastral 081.019.0010) com metragem de 108,89m² (cento e oito metros e oitenta e nove decímetros quadrados).

Entretanto, a referida área foi ocupada por particular com a instalação de um portão e sendo utilizada como pátio para carga e descarga de seu estabelecimento comercial,(nosso grifo) sendo certo que o mesmo é proprietário do imóvel lindeiro.

Também é certo que a referida área não é de interesse quer para o sistema de drenagem urbana, quer para o sistema viário local e nem mesmo como eventual utilização por pedestres, valendo ressaltar que ante a condição sócio econômica que vigora no país, apontam que ficando livre a referida área certamente iria funcionar como ponto de encontro de desocupados para fins diversos, pondo em risco a segurança dos demais moradores e comerciantes da região.

Considerando, o fato de que a referida viela está sendo utilizada desde 1994, portanto há mais de quinze anos sem que houvesse apresentado transtorno para os demais munícipes e que a sua utilização como vem sendo praticada, não representa importância quer para o sistema viário, quer para o sistema de drenagem urbana e nem mesmo para os pedestres.

Relevando o fato de que a Administração tem como alvo implementar projetos de interesse social e público na Cidade, certamente o produto da alienação virá somar recursos à receita municipal, de sorte a reverter-se noutros inúmeros benefícios à nossa comunidade.

Considerando ainda, a necessidade de desafetação da referida área de modo a possibilitar a devida regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis é que encaminhamos o respectivo Projeto de Lei, específico para desafetação e alienação da citada área com metragem de 108,89m² (cento e oito metros e oitenta e nove decímetros quadrados).

Contando com sua costumeira eficiência no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos serenamente pela aprovação do projeto, na forma apresentada e aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Guarulhos, 05 de setembro de 2011.  

SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito da Cidade de Guarulhos