Wellington Alves 28/01/2010 09:36
MP instaura inquérito contra Ipref para apurar criação de cargos comissionados
O Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou inquérito civil contra o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (Ipref) para apurar irregularidades na criação dos cargos de consultor jurídico e procurador. Pela legislação vigente essas funções deveriam ser preenchidas por servidores concursados, ao invés de comissionados, de livre nomeação do prefeito.
No dia 11 de fevereiro, o promotor de justiça, Zenon Lotufo Tertius, se reunirá com o presidente do Ipref, Luis Carlos dos Santos, para propor um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Uma das opções seria a definição de um prazo para a autarquia municipal convocar concurso público para as vagas em questão, deixando os atuais ocupantes nos cargos até serem escolhidos os novos profissionais. "Isso evitaria que os serviços deixassem de ser prestados. O que posso dizer é que não vamos negociar a continuação das irregularidades", destacou Tertius. Caso não consiga o TAC, o MP deve entrar com uma ação civil na 2ª Vara da Fazenda Pública.
A assessoria de imprensa do Ipref informou que o órgão está analisando a abertura de concurso público. Atualmente, existe uma pessoa em cada um dos cargos. O instituto defendeu que os funcionários que ocupam as funções de consultor jurídico e procurador são servidores efetivos e concursados, que trabalham no Ipref há mais de 13 anos, com conduta íntegra, e podem voltar para os seus cargos de origem.
O MP instaurou inquérito contra o Ipref, após representação do servidor Élson de Souza Moura, ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública (Stap) de Guarulhos. A Associação dos Procuradores Concursados do Município de Guarulhos conseguiu em 2008 uma liminar para que a Prefeitura eliminasse a livre nomeação de consultores jurídicos, para que apenas concursados assumissem a função. A determinação foi cumprida nas secretarias municipais, porém o mesmo não ocorreu no Ipref.
Moura admite mantém uma disputa judicial com o instituto por conta de uma cirurgia e tratamento pagos pelo órgão, que o Ipref quer a verba de volta. Apesar disso, ele afirma que isso não o influenciou a ingressar na Promotoria. "Pela Lei Orgânica do Município a carreira jurídica deve ser assumida por concursados e o Ipref desrespeita isso", justifica.
Já havíamos postado esta importante ação do nosso MP, no entanto, a repercussão na impressa é muito importante, bem como, o acompanhamento dos desfechos da presente ação. Quero ressaltar que este blog não possui nenhuma pretensão em promover, nem tampouco denegrir a imagem de quem quer que seja, especialmente do seu subscritor, deste ou daquele partido ou agente político. É um exercício de cidadania que entendo deveria ser exercido por todos. Os que de alguma forma se incomodam com o mesmo, seja pela forma incisiva que eu me expresso, seja pelas feridas que são expostas, sinto muito, infelizmente parte de pessoas que só admite críticas contra seus adversários ou seus desafetos, não é o meu caso. Buscarei, dentro do respeito, da dignidade e da imparcialidade demonstrar minha insatisfação da forma mais incisiva possível, sempre com responsabilidade, coragem e sem qualquer subserviência aos poderosos ou aos seus bajuladores.
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