Após impugnação do TCE, município assinou contrato emergencial para operação de radares.

Wellington Alves - Foto: Ana Paula Almeida
Guarulhosweb 

STT admite que fiscalização tem caráter arrecadatório.

Após denúncias, instalação de radares deveriam ter sido paralisadas

O contrato emergencial assinado pela Secretaria de Transportes e Trânsito (STT), sem licitação, com a Serget Serviços de Trânsito por R$ 1,07 milhão, para implantação da fiscalização eletrônica, suspensa após o contrato com a Splice Indústria Comércio deve gerar um novo imbróglio. Isso porque a assinatura aconteceu quatro semanas depois de o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) impugnar o pregão que impediu a contratação de empresas para o mesmo fim.

Em 1º de dezembro o conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, do TCE, determinou a suspensão do pregão presencial, após denúncia da Splice, Indústria, Comércio e Serviços e do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), com algumas alegações, entre as quais, que a contratação para o serviço de radar teria preços acima do mercado.

Em 10 de dezembro a Prefeitura enviou ofícios oferecendo proposta para cinco empresas que quisessem manter os 66 radares de Guarulhos. A Serget aceitou o acordo depois de três dias, enquanto o Cobrasin pediu R$ 1,07 milhão pelo mesmo serviço. As outras empresas declinaram da proposta. A Splice, empresa que instalou os radares na cidade e entrou em conflito com a administração Sebastião Almeida (PT) no ano passado, não foi consultada para participar do pregão.

O líder da Oposição na Câmara Municipal, vereador Geraldo Celestino, promete acionar o Ministério Público e o TCE para alertar a possível irregularidade. "Assinaram o contrato emergencial que o TCE tinha sido contrário. É uma indústria de multas dos radares. A Prefeitura só pensa na arrecadação", diz.

Em nota, a STT afirma que a contratação da Serget de Trânsito foi feita com base na Lei Federal 8.666/93 e que o serviço prestado pela empresa está de acordo com as normas vigentes que regem esse tipo de contratação. A Serget não se manifestou até o fechamento.

Caráter arrecadatório - Uma das alegações que justificam a assinatura de contrato emergencial, sem licitação, para a manutenção de radares na cidade é que a Secretaria de Transportes e Trânsito (STT) não pode ficar sem a arrecadação garantida com os equipamentos.

A informação é confirmada em memorando de 7 de dezembro de 2010 assinado pelos diretores da STT do Departamento de Trânsito, Cláudio Attilli, e do Departamento Administrativo e Financeiro, Luiz Barbosa de Araújo.

O quinto item do memorando diz que a interrupção da fiscalização eletrônica retira do município a arrecadação potencial mensal de R$ 3,5 milhões, o que teria um "impacto devastador no orçamento da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, pois o recurso em questão é fonte praticamente única para os serviços de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito".