Do UOL Notícias*
Em Brasília
Parlamentares do DEM, PPS e PSDB protocolaram na tarde desta terça-feira (1º) no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra o artigo que permite o reajuste do salário mínimo por decreto presidencial nos próximos quatro anos. A lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff que reajusta o mínimo foi publicada ontem no Diário Oficial da União.
A representação pede que seja retirado do texto publicado o artigo 3º, que estabelece que “os reajustes e aumentos serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto”.
"O que se verifica na espécie nada mais é do que uma indisfarçada delegação de poderes à excelentíssima senhora presidente da República, para que possa o Poder Executivo deter a prerrogativa de fixar, com exclusividade, o valor do salário mínimo. Por via de consequência, o Congresso Nacional não poderá se manifestar sobre o valor do salário mínimo entre os anos de 2012 e 2015", diz a Adin.
Para a oposição, o dispositivo, que vale de 2012 a 2015, “não atende aos requisitos constitucionais estabelecidos”. O texto destaca que, com base na Constituição Federal de 1988, é do Poder do Legislativo a tarefa de, por meio de uma lei, fixar o valor do salário mínimo.
Inicialmente cotado para assinar a ação, o PV acabou não entrando como interessado. O líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), explicou que, no primeiro rascunho do texto constava a participação do partido. “Ele [o PV] não tinha entrado com a gente na ação, mas, porque estavam [em um bloco] junto com PPS na Câmara, nós achamos que eles entrariam com a gente na ação. O texto foi corrigido antes de ser entregue ao STF”, afirmou.
Nos bastidores, a versão que circula é que desentendimentos entre parlamentares do DEM e do PV tenham desmotivado a legenda verde a se unir à oposição para entrar com a ação. O líder do PV na Câmara, deputado Sarney Filho (MA), foi procurado pela reportagem, mas não retornou as ligações. Segundo sua assessoria, ele volta para Brasília hoje de uma viagem à Bahia. Ele deve anunciar as razões da não-participação.
De acordo com Dias, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, disse que dará celeridade ao andamento da Adin. O ministro recebeu as lideranças da oposição após o protocolo da ação. Peluso não concedeu entrevista.
“Eu acho que é uma tentativa de deixar o Congresso Nacional de joelhos. É preciso separar bem essa questão. [O decreto] é uma usurpação do que é de direito no Congresso Nacional”, afirmou o vice-líder do PPS, Moreira Mendes (RO).
Os demais líderes também frisaram que não são contrários à política de valorização do salário mínimo, mas que apenas defendem o direito do Legislativo poder decidir anualmente os reajustes.
O vice-presidente da República, Michel Temer, afirmou hoje que a aprovação do projeto dá segurança às relações sociais, antes da cerimônia de instalação da comissão especial da Câmara dos Deputados que discutirá propostas para a reforma política. Temer ressaltou que o Congresso poderá propor e aprovar uma lei com outra política para o reajuste do mínimo.
“Ele [decreto] dá muita segurança às relações sociais. Quando você sabe o que vai acontecer daqui a um ano, dois anos, você tem uma segurança jurídica para o país”, disse Temer. Sobre a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que será ingressada hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) por partidos de oposição contra a possibilidade de o Executivo decidir o valor do mínimo por decreto, Temer afirmou que o debate será “fértil” e não descartou a possibilidade de o Congresso aprovar uma nova lei que trate do tema.
“Essa é uma questão jurídica interessante. Na minha concepção jurídica, não política, o que o Legislativo fez foi estabelecer uma política para o salário mínimo para os próximos quatro anos e na política haverá um calculo aritmético que, em um dado momento, o decreto possa estabelecer esse valor. Mas isso não impede que o Legislativo, em sua soberania e na sua autonomia, proponha um outro projeto de lei estabelecendo uma outra política para o salário mínimo”, argumentou o vice-presidente.
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