A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/11 ),
do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que proíbe a nomeação para os cargos
de ministro de Estado (ou equiparado) e de secretário-executivo de
órgãos da administração direta de pessoas consideradas inelegíveis pela
Justiça Eleitoral.
A mesma vedação se aplicará às nomeações para
funções de confiança ou cargos em comissão. A medida se estende ainda
ao provimento de cargos e empregos de livre nomeação nas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em todos os
casos, a restrição perdura durante o prazo da inelegibilidade.
O
relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), defendeu a constitucionalidade
da proposta. Agora, a PEC será analisada por uma comissão especial,
antes de ser votada em Plenário em dois turnos.
Autor: Agência Câmara
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