Acordo judicial entre Prefeitura e Cobra é denunciado pela OAB

Marcelo Jatobá 23/12/2009 07:49 O prefeito Sebastião Almeida (PT) e os secretários Nestor Carlos Seabra Moura (Finanças) e Severino José da Silva Filho (Assuntos Jurídicos) foram denunciados pela subseção Guarulhos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

à Procuradoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Estado por "prática de crimes de improbidade administrativa". No dia 20 de janeiro deste ano, a Prefeitura fez acordo com Cobra Tecnologia S.A e pagou R$ 5,8 milhões à empresa. Entretanto, o Tribunal de Contas (TC) do Estado já havia julgado irregular o contrato firmado entre o Município e a companhia, que teria prestado serviços na área de informática. Segundo o presidente da OAB, Airton Trevisan, são três as irregularidades: quebra de ordem cronológica de precatórios (com o pagamento, a Prefeitura teria privilegiado a empresa Cobra em detrimento de débitos mais antigos), pagamento do acordo sem submeter o processo judicial - que tramitava - ao Tribunal de Justiça (que poderia até considerar a dívida ou o valor indevidos) e o fato de o TC ter julgado irregular o contrato antes do acordo. "Fizemos duas denúncias, uma no Tribunal na Justiça, por quebra da ordem cronológica de precatórios, e outra ao procurador geral, já que este acordo foi feito sem que o processo tivesse sido submetido ao Tribunal de Justiça", explica Trevisan. O contrato condenado pelo TC também foi submetido à avaliação da Procuradoria. Para ele, não há explicação para o fato do pagamento da suposta dívida antes do acerto de contas com outros credores "que esperam há anos na fila". "Não é uma acusação. É uma verificação da possibilidade de ocorrência da ilegalidade que está sendo denunciada", pondera Trevisan. Ele afirma que a denúncia teria sido feita antes. Porém, não aconteceu porque a Prefeitura negou à OAB o fornecimento de certidão do acordo. "Pensamos por bem encaminhar ao Ministério Público para verificar se houve ou não alguma ilegalidade", diz. "Foi uma representação contra essas autoridades para que verifique as ocorrências de possível crime e lesão ao patrimônio público. O resultado pode passar por uma condenação criminal, por improbidade administrativa, e até na cassação do mandato", destaca. Trevisan informa que o procurador geral avaliará as denúncias "dentro de alguns meses". O Guarulhos Hoje questionou a assessoria de imprensa do Município. "Para a Prefeitura, procedem as denúncias? Por que a Prefeitura fez acordo com a empresa antes de uma decisão da Justiça? Qual o motivo da Prefeitura ter feito o acordo? Como chegaram ao valor de R$ 5,8 milhões? Por que a Prefeitura fez acordo com a empresa Cobra, mesmo reconhecendo que o contrato era irregular? A Prefeitura costuma fazer esses acordos ou foi um caso específico?" A Secretaria de Assuntos Jurídicos, por meio da assessoria de imprensa, informou, apenas, que "o acordo com a empresa foi vantajoso para a Prefeitura, além de excluir o nome da municipalidade do Cadastro de Inadimplentes, o Cadim."