Segundo a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), somente advogados registrados na OAB podem exercer a função. "A questão é mais grave ainda porque nem advogado o senhor Jorge Wilson é", avalia o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da entidade, João Calil Abrão Mustafá Assem. O recebimento de honorários advocatícios, por vitórias em ações judiciais, é outro aspecto grave. "Se ele não é mesmo advogado e está exercendo esta função, não só pode ter de devolver os honorários que recebeu como quem o nomeou pode ter de devolver para a Prefeitura os salários que foram pagos", explica Assem. Jorge Wilson foi nomeado diretor do Procon, pelo prefeito Sebastião Almeida (PT), dia 6 de janeiro deste ano. "Ele não tem qualificação nenhuma [para o cargo]. E não pode ter ganhado causa alguma porque não é advogado. Não ganhou causa, mas ganhou dinheiro". Em julho, pouco depois de "expediente interno", a subseção da OAB Guarulhos pediu certidão à Prefeitura com o objetivo de confirmar a irregularidade. "Esta certidão não saiu. A Prefeitura se negava. Então, a OAB encaminhou o pedido para o Ministério Público", conta Assem. Em outubro, a Prefeitura encaminhou a certidão à OAB. O documento confirmava que Jorge Wilson começou a trabalhar para o governo municipal como mecanógrafo, concursado. Depois, ocupou a função de assistente administrativo da Secretaria da Fazenda. Em janeiro deste ano foi nomeado diretor do Departamento de Assistência Judiciária e de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Guarulhos. "Quando recebemos a certidão da Prefeitura, encaminhamos para o Ministério Público. O promotor de justiça, Nadim Mazloum, responsável por essa área na Comarca de Guarulhos, já entrou com sindicância para apurar os fatos, que são graves no entendimento dele", diz Assem. Em 1º de dezembro, Mazloum solicitou a instauração de inquérito civil. "O Procon é um órgão de defesa do consumidor. É um órgão administrativo criado por lei ordinária para servir o consumidor com a finalidade de orientar, fiscalizar e principalmente para evitar demandas. Então, de acordo com o Estatuto da Advocacia, só um advogado pode orientar para prevenir uma demanda. Para mim, deveria ser até por concurso", opina Assem. Crime - Na última sexta-feira, a OAB pediu emissão de Boletim de Ocorrência no 1º Distrito Policial, no Centro, e ingressou com ação criminal. No mesmo dia, a entidade ingressou com ação ordinária, na Justiça Federal de Guarulhos, com pedido de liminar para suspender a nomeação de Jorge Wilson do cargo de diretor do Procon. Para o Guarulhos Hoje, em num primeiro contato, Jorge Wilson disse que não poderia falar porque estava "no meio de um atendimento". No segundo contato, sua secretária informou que ele havia saído para uma reunião. Já a Prefeitura, por meio da assessoria de imprensa, não respondeu às perguntas do GH. Por meio de nota, limitou-se a dizer que "está tomando as providências cabíveis." "O prefeito, que nomeou, pode ter cometido o crime de prevaricação, quando pratica um ato sabendo que não poderia fazê-lo. O prefeito não pode alegar ignorância da lei para cumpri-la. Ele pode ser processo pelo crime de responsabildade por ter nomeado pessoa sem qualificação. Em tese, foram violados vários direitos", afirma Assem. Todos os comentários e opiniões expressas são de inteira responsabilidade dos autores.