A Municipalidade perde em primeira e 2ª instancia ação por não cumprir a Lei que concede progressão horizontal aos servidores, no entanto, por irresponsabilidade, arrogância ou incompetência jurídica insiste em não cumprir as Leis Municipais. terça-feira, 22 de dezembro de 2009
Progressão Horizontal, a Lei que a Prefeitura insiste em não cumprir..
A Municipalidade perde em primeira e 2ª instancia ação por não cumprir a Lei que concede progressão horizontal aos servidores, no entanto, por irresponsabilidade, arrogância ou incompetência jurídica insiste em não cumprir as Leis Municipais. 
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É chegada a hora das instancias superiores pacificarem jurisprudência no sentido de cobrar dos procuradores, diretores e secretários jurídicos os honorários de sucumbências. Quem sabe assim deixariam de protelar feitos com tamanho descaramento e os cofres públicos terem que arcar com estes desmandos em forma de honorários de sucumbência, o próprio tribunal questiona no acórdão acima, o fato da municipalidade, reconhecer o direito do servidor nos próprios autos. Entendemos, na condição de advogado, que o poder público deve recorrer das decisões, os próprios juízes o faz de ofício, caso contrário perderiam grande parte dos prazos, no entanto, para que não ocorra tanta demanda judicial, cumpram a Lei! É simples! Dêem o exemplo!
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