Educação lamenta continuidade de movimento esvaziado, político e inimigo da educação.

Em nota oficial, o estado de São Paulo e sua Secretaria de Educação mostram que não se importam em descumprir a Constituição quando o assunto é prejudicar os professores:

Secretaria condena interrupção da Avenida Paulista e os transtornos causados a milhões de paulistanos. A Secretaria de Estado da Educação lamenta que a Apeoesp insista em um movimento esvaziado, político e inimigo da educação de São Paulo. A adesão à tentativa de greve na primeira semana do movimento foi em torno de 1% do total dos docentes, mostrando como a pauta do sindicato é contrária até mesmo aos interesses dos próprios professores. A Secretaria lamenta, também, a falta de educação e compromisso público dos sindicalistas, que desrespeitaram orientações da Prefeitura, da Justiça e do Ministério Público e paralisaram o trânsito na Avenida Paulista, causando graves incômodos a milhões de paulistanos e prejudicando o acesso a mais de 20 hospitais e serviços de saúde da região. Os grevistas estão com o ponto cortado, ou seja, terão desconto salarial relativo às faltas, e estão perdendo condição de participar do Bônus por Resultados de 2010, que paga anualmente até 2,9 salários para as equipes escolares que superarem suas metas, e também do Programa de Valorização pelo Mérito, que permite aumentos salariais de 25%. Os dois programas têm como regra a regularidade da presença dos professores nas escolas. A Apeoesp declarou guerra ao conjunto de programas que permitiram a evolução no ensino público estadual paulista, como atestou o Saresp 2009, cujo indicador geral (o Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo, Idesp) melhorou 9,4% em 2009 na comparação com o ano anterior. A política educacional do Estado tem na valorização e no respeito aos professores o seu principal pressuposto, com a reorganização da carreira, a oferta de melhores condições de trabalho e incentivos para o aprimoramento profissional e a obtenção de melhores resultados. A entidade se bate, também contra leis aprovadas pela Assembleia Legislativa por amplas maiorias, mostrando pouco apreço pelas decisões democráticas tomadas tanto pelo Governo como pelo Poder Legislativo. A folha de pagamentos da Secretaria de Educação cresceu, entre 2005 e 2009, de R$ 7,8 bilhões para R$ 10,4 bilhões, um crescimento de 33%. As políticas adotadas privilegiaram o mérito e os resultados obtidos nas salas de aula e contribuíram decisivamente para melhorar os indicadores da educação de São Paulo. A remuneração inicial de um professor com jornada de 40 horas de trabalho é R$ 1.835,00, o que coloca São Paulo com um dos maiores vencimentos do país, podendo chegar a R$ 6.270,00 ao final da carreira, com o aproveitamento das promoções oferecidas pelo Programa de Valorização pelo Mérito. A Apeoesp mistifica ao divulgar em suas comunicações as remunerações por jornadas parciais, de 24 ou 30 horas de trabalho semanais, que não têm comparação com a jornada de trabalho praticada no Brasil, que é de 44 horas. Não há justificativa, portanto, para a reivindicação de 34% de aumento linear para os professores, medida que custaria nada menos do que R$ 3,5 bilhões, o que desorganizaria as finanças da educação e até mesmo do conjunto do Governo do Estado. A Apeoesp também defende a revogação da lei 1041, que limitou as faltas justificáveis a seis por ano. A medida reduziu em cerca de 60% o número de faltas na rede, o que permitiu melhorar o aprendizado oferecido nas escolas e valorizar os melhores professores que mais se dedicam em seu trabalho. A lei anterior, defendida pela entidade, permitia a professores faltarem dia sim, dia não, o que destrói qualquer processo educativo. O sindicato se insurge, entre outros pontos de sua pauta de reivindicações, pelo fim do Programa de Valorização pelo Mérito. Deve ser a primeira vez na história do movimento sindical que uma entidade se coloca oficialmente contra um plano de carreira que permite aumento salarial de 25% para parte da categoria, a cada ano, todos os anos, de acordo com o próprio mérito, aferido por avaliações. Ao longo da carreira, o Programa de Valorização pelo Mérito permite quase quadruplicar o salário inicial, chegando até R$ 6.270,00. O programa tornou a profissão mais atrativa aos estudantes de pedagogia e despertou o interesse dos melhores talentos. O programa também estimula financeiramente os professores a limitarem suas faltas e permanecerem durante períodos longos na mesma escola, o que segundo todas as pesquisas melhora a qualidade do aprendizado. Da mesma forma, a Apeoesp defende a revogação da Lei 1094, que entre outras medidas criou a Escola Paulista de Formação de Professores, instituiu novas regras para o acesso à carreira e criou vagas que permitiram a abertura de concurso público. Com base nessa lei, a Secretaria abriu concurso para a seleção de 10.000 professores. Nada menos do que 261.382 candidatos se inscreveram, atraídos pela valorização da carreira promovida pelo Governo do Estado. Mas o sindicato, atuando mais uma vez contra o interesse dos profissionais que deveria representar, coloca-se contra a lei que permitiu abrir o concurso público e aperfeiçoou o acesso à carreira, criando um curso obrigatório (oferecido pela Escola Paulista de Formação de Professores) para que os professores cheguem à sala de aula com maior preparo. A entidade defende, da mesma forma, o fim da Prova dos Temporários. Dessa forma, os sindicalistas insurgem-se contra a decisão da Secretaria de colocar nas salas de aula os professores mais capacitados. Não há forma mais rápida de melhorar a qualidade da educação do que selecionar os professores mais preparados para o trabalho em sala de aula. A Prova dos Temporários é um estímulo poderoso para cada professor buscar o seu aprimoramento profissional, algo que a entidade de classe deveria apoiar. O movimento reivindica, também, a incorporação das gratificações. A Secretaria da Educação já faz as incorporações na medida das disponibilidades orçamentárias. Ainda na semana passada anunciou a incorporação da GAM (Gratificação por Atividade de Magistério), beneficiando professores ativos, aposentados e pensionistas. Anteriormente, foram incorporadas a Gratificação de Trabalho Educacional (GTE), em 2008, e a Gratificação de Prêmio de Valorização, em 2007. A respeito do trecho em destaque: CONSTITUIÇÃO: CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Artigo 37, Incisos VI e VII: VI- é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII- o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Como não existe a lei específica, o STF entende que vale para os funcionários públicos as regras dos funcionários de empresas privadas, a saber: Artigo 9º da Constituição: É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.