1. TJ-SP
Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2011.
Arquivo: 946 Publicação: 71
GUARULHOS Cível 1ª Vara Cível
224.01.2006.070819-9/000001-000 - nº ordem 2047/2006 - Procedimento Ordinário (em geral) - Embargos à Execução - PREFEITURA DE GUARULHOS X EDUARDO MATARAN LINKEIS - Fls. 13/15 - Processo n. 2074-06 O MUNICIPIO DE GUARULHOS interpôs embargos à execução movida por EDUARDO MATARAN LINKEIS, alegando, em síntese, excesso, computados os juros indevidamente desde a data do vencimento, quando o correto é a partir da propositura da ação, no percentual de 6% ano e não 12%, como calculados, não utilizados os índices da tabela pratica do TJSP, apresentando, em contrapartida, quadro demonstrativo do valor que entende correto ( fls.4/5) no montante de R$ 37.965,71 ao invés de R$ 65.532,99. Os embargos foram recebidos e o embargado os impugnou, aduzindo que o crédito já foi liquidado e homologado a fls. 375, sem qualquer impugnação, não podendo a Fazenda Municipal faze-lo por meio dos presentes embargos, porque preclusa a oportunidade de discutir o referido valor, entendendo que a via própria para tanto seria o agravo de instrumento a teor do que dispõe o artigo 475-H do CPC. Se os embargos forem acolhidos, pede o embargado, alternativamente, seja requisitado o valor incontroverso. É o relatório. Decido. Assinalo que o constituinte brasileiro reconheceu explicitamente o direito fundamental à duração razoável do processo, consoante se vê do inciso LXXVIII do artigo 5º do texto constitucional: no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O princípio de duração razoável do processo abrange não só a produção de decisões, mas também o seu cumprimento, posto que o direito de ação não corresponde apenas à obtenção de uma sentença de mérito, mas, sobretudo, à obtenção do bem da vida que corresponda ao direito material reconhecido, ou por outras palavras, o processo com duração razoável é aquele que fornece o resultado concreto em tempo estritamente necessário para tanto. Daí porque estes embargos ora interpostos pela Municipalidade não possuem efeito suspensivo, sob pena de se esvaziar por completo o conteúdo da norma constitucional como dito acima. O meio processual de que se vale a Fazenda Pública para impugnação da execução movida contra si são os embargos à execução consoante se vê da leitura dos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, pois a reforma processual empreendida pela Lei 11.362/06 não suprimiu esses embargos. Quanto à questão jurídica em exame, no tocante ao alegado excesso de execução, a decisão de fls. 368, seguida da de fl. 375, dirimiu a controvérsia e adotou como forma de reajuste aquela prevista no Decreto Municipal n. 19.844/97. Essas decisões não foram impugnadas pela Fazenda Municipal, tornando incontroverso o montante devido de R$ 65.532,99 para 25.01.2010. Inobstante a existência de coisa julgada a respeito, temos a acrescentar que a argumentação da embargante é insustentável, pois a correção monetária e juros de mora devem ser apurados desde o vencimento das parcelas até a entrada em vigor do novo Código Civil, no percentual de seis por cento e, a partir daí, na forma dos artigos 406 e 407, daquele diploma legal. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os embargos para determinar a expedição de oficio requisitório da importância assinalada no cálculo de fls.369/371, independente do transito em julgado desta sentença. Responderá a embargante pelo pagamento das despesas do processo, mais verba honorária advocatícia que fixo em dez por cento sobre o valor do débito. P.R. e Intime-se. Guarulhos, 15 de dezembro de 2010. JOÃO BATISTA M. PAULA LIMA. JUIZ DE DIREITO. Havendo interposição de recurso, recolher o valor de preparo (2% sobre o valor da causa devidamente atualizado, mais R$ 20,96 por cada volume e apenso, se houver) - ADV MIGUEL CARLOS TESTAI OAB/SP 74875 - ADV PAULO SERGIO PAES OAB/SP 80138 - ADV ARI FERNANDO LOPES OAB/SP 140905 - ADV ROMUALDO GALVAO DIAS OAB/SP 90576
O mais grave de tudo isso reside no fato de que quem paga a conta é a municipalidade, os cofres públicos, o contribuinte, sendo que contra os verdadeiros responsáveis por estes desmandos, os verdadeiros réus, nada lhes acontece. Daí a insistência em continuar afrontando as Leis e o Direito, ou seja, a certeza de que nada acontece advindo de seus atos, a certeza da impunidade e, quando algum cidadão, cansado destes desmandos e tomado pela indignação lhes apontaram as feridas, tentam intimidar com processos, com interpelações! Ora! Quem merece ser processado, julgado, condenado, interpelado e ao final de tudo preso, são os responsáveis em afrontar as Leis! O mais humilde e ignorante jurídico chega a esta óbvia conclusão. Provavelmente vão arranjar um recurso especial para protelar o feito, o próprio Juiz reconheceu ao final de sua decisão.
ResponderExcluirEsta ação diz respeito à ajuda de custo que, vergonhosamente, foi instituida em 1997 com previsão para correção anual de seus valores e que até hoje, 13 anos e alguns meses transcorridos não foi corrigida, sequer, em um centavo. Inclusive reconhecido por alguns desembargadores em seus acórdãos como se configurando enriquecimento ilícito por parte da administração municipal.
ResponderExcluirChico, esse texto, assim como outros, em advoguês é grego pra mim. Acho que seria interessante se, quando possível, você os traduzisse para os leigos, como eu. Acabei encontrando a explicação nos seus comentários, mas acho que fica melhor colocado antes do texto original. Que ce acha?
ResponderExcluirrealmente é uma afronta a falta de reajuste da ajuda de custo, pois na hora de cobrar celeridade na apresentação de processos vistoriados e informados, são incisivos, na contrapartida, encontram milhares de desculpas esfarrapadas pra não fazer o reajuste, sendo que nas condições em que o asfalto (onde existe) se encontra, principalmente nesta época de chuvas, causa muitos problemas mecânicos nos nossos veículos e a manutenção se torna cada vez mais cara e em períodos cada vez menores, aumentando os gastos e trazendo em todos esses anos, enriquecimento da Prefeitura em detrimento dos servidores, mas infelizmente alguns juízes de nossa comarca se vendem a favor do mais forte, esquecendo que somos nós que trazemos boa parte da receita do município.Que a verdadeira justiça seja feita, a todos e não só a quem entrou individualmente na justiça ou teve condições de pagar o valor cobrado pro processo coletivo.E que a vitória de um se transforme em decisão para todos.
ResponderExcluirOlá meu amigo João,
ResponderExcluirRealmente as sentenças seguem uma linguagem muito técnica e que muitas vezes deixam as pessoas sem entender quase nada, vou tentar clarear um pouco, apesar de que é meio perigoso traduzir alguns termos sem mudar a essência da decisão e do entendimento jurídico, é mais ou menos como traduzir um termo de outra língua e manter o mesmo sentido gramatical, mesmo assim vou me atrever a clarear, qualquer dúvida específica me envie que tentarei explicar melhor:
- Embargos: Se trata de um recurso que a parte vencida usa para atacar uma decisão judicial, ou seja, quando você não concorda com a decisão você pode, dependendo da fase do processo apelar, contestar, embargar ou agravar dentre outros recursos. Neste caso trata-se de Embargos a execução uma vez que esta é a fase que se encontra o processo, ou seja, na fase de cumprimento da sentença, e a municipalidade tentou impedir que fosse executada a referida sentença.
- “Os embargos foram recebidos e o embargado impugnou”, ou seja, o juiz acolheu o recurso e o advogado do nosso colega impugnou, ou seja, contestou as alegações pelos fatos narrados.
- “Porque preclusa a oportunidade de discutir o referido valor”, ou seja, preclusão em direito se refere à extinção do prazo para se manifestar.
- “a via própria para tanto seria o agravo de instrumento”, ou seja, o recurso cabível no entendimento do advogado seria agravo de instrumento na fase anterior e não embargo a execução como proposto.
- “os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, ou seja, a rapidez do processo em seu andamento.
- “à obtenção do bem da vida” ou seja, a conquista do direito que se busca do poder judiciário, o direito do que o requerente entende fazer jus.
- “dirimiu a controvérsia”, ou seja, esclareceu a dúvida.
- “Responderá a embargante pelo pagamento das despesas do processo”, ou seja, como o embargante é a prefeitura, terá, em tese, que arcar com as despesas do processo além da indenização determinada.
Um abraço.