TCE julga irregular contrato do Saae de R$ 4,9 milhões.

Irregularidades resultaram em condenação do superintendente da empresa e da autoridade que firmou o instrumento contratual ao pagamento de multa individual no valor de 400 UFESPs

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular o contrato de prestação de serviço firmado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e o Consórcio Saneamento Vertentes - Encibra Projetos de Engenharia, no valor de R$ 4,99 milhões. A empresa era a responsável pelo serviço de engenharia consultiva para o gerenciamento das obras de implantação do sistema de coleta, afastamento e transporte de vertente da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) São Miguel.

Na análise dos documentos contratuais, o TCE identificou ausência de visitas técnicas, de comprovação de capital integralizado, de atestados em nome da licitante emitidos pelo contratante titular, comprovação de experiências em serviços que não tem pertinência com o objeto da licitação, bem como o critério de pontuação, exigidos no processo de licitação.

As irregularidades levaram a condenação do então superintendente do Saae, João Roberto Rocha de Moraes, e da autoridade que firmou o instrumento contratual ao pagamento de multa individual no valor de 400 UFESPs, o equivalente a R$ 6.568,00.

De acordo com a assessoria de imprensa do Saae, por se tratar de uma multa cuja decisão é passível de recurso o Saae recorrerá da decisão. O órgão não respondeu, entretanto, se durante o processo de licitação considerou as exigências citadas ao contratar a empresa e nem quais foram as etapas acompanhadas pela Encibra Projetos de Engenharia.

A empresa Encibra Projetos de Engenharia, que tem em seu portfólio clientes como Sabesp, Comgás, SP Trans, DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes) e DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) foi procurada pela reportagem. No entanto, até o fechamento desta edição não respondeu aos questionamentos.

Fonte: Juliana Brito Soares

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