A Comissão do Orçamento na Câmara Municipal declarou que pretende entrar com ação na Justiça contra o ex-prefeito Elói Pietá pela cobrança irregular do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial e Urbana (IPTU) desde 2002. A situação foi denunciada na edição do Guarulhos Hoje desta sexta-feira. A falta de publicação da planta genérica de valores no Diário Oficial do Município (DOM) em 2001 pode interferir diretamente no orçamento de R$ 2,7 bilhões para o próximo ano.
O presidente da Comissão do Orçamento, o vereador Geraldo Celestino (PSDB), afirma que irá tomar as medidas cabíveis contra Pietá pela omissão dos dados referentes ao reajuste do IPTU no Diário Oficial do Município (DOM) em 2001. "Ainda não temos como calcular o prejuízo, que deve ser enorme e de responsabilidade do Elói. Vamos nos reunir na próxima quarta-feira, dia 3, para discutir o assunto e ingressar com ações jurídicas", explica Celestino.
O advogado Airton Trevisan lamenta o episódio e afirma que a ação irregular cometida pelo ex-prefeito pode causar sérios danos ao município. "Essa ação anula todas as cobranças do imposto, seja de empresas ou residências. Basta analisar o quanto o IPTU representa na arrecadação da cidade. Empresas e populares podem ingressar com ações solicitando a restituição do imposto pago durante o período contestado. É calamitoso para o município!", destaca Trevisan.
Já o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE), Wilson Lourenço, acredita que o equívoco na publicação da Lei Municipal n° 5.753/01 apresenta queda considerável na arrecadação do Governo Municipal. "A cidade passa por um bom momento econômico pela expressiva arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza (ISS) e isso pode suprir esse buraco deixado com a arrecadação do IPTU", declara Lourenço.
O presidente da Associação dos Empresários de Cumbica (Asec), Antônio Roberto Marchiori, destaca que a ação irregular de Pietá deve prejudicar a população e o município, que deixa de arrecadar uma renda considerável.
Desde a última quinta-feira, o Guarulhos Hoje tenta contato com o ex-prefeito Elói Pietá para esclarecimentos sobre a forma da publicação da Lei Municipal n° 5.753/01, porém não obteve resposta.
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