Almeida: risco de cometer crime de improbidade administrativa com contratação
Mesmo contando com procuradores concursados em seu quadro de funcionários, o Guarulhos Hoje apurou que a Prefeitura contratou sem licitação, por R$ 200 mil, um escritório de advocacia em uma última tentativa de reverter as demissões dos mais de mil comissionados lotados na administração municipal, conforme decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP), publicada no Diário da Justiça Eletrônica (DJE), na semana passada.
No parecer de autoridades jurídicas e até mesmo de procuradores, a contratação seria ilegal porque não estaria dentro das hipóteses de inexigibilidade de licitação e tampouco poderia ser realizada em um município que possui corpo jurídico próprio (Secretaria de Assuntos Jurídicos), como é o caso de Guarulhos. A contratação, por parte da Prefeitura, poder incorrer em mais um crime de improbidade administrativa cometido pelo prefeito, Sebastião Almeida (PT).
O Executivo fundamenta a contratação do escritório Marcelo Figueiredo Advogados Associados, instalado no bairro de Higienópolis, na Capital, pelo valor de R$ 200 mil, como prestação de serviços jurídicos especializados concernentes à defesa dos interesses do Município de Guarulhos. O contrato de um ano prevê aditamento até a conclusão da demanda objeto da presente contratação.
Conforme o Guarulhos Hoje publicou com exclusividade, o TJ determinou que Almeida demita imediatamente mais de mil funcionários comissionados, contratados baseados em três leis de 1993 e 1994 que acabaram extintas pela Justiça. Segundo fontes jurídicas, a Prefeitura pode até recorrer da decisão junto ao Supremo Tribunal Federal, porém deve cumprir a decisão do TJ e demitir os comissionados, sob pena do prefeito incorrer em crime de improbidade, já que não estaria obedecendo a ordem judicial.
A Reportagem entrou em contato com a Prefeitura, no entanto, como de praxe, até o fechamento desta edição o Executivo não se manifestou sobre o assunto.
É a corrida do cachorro atrás do rabo. Comete-se uma irregularidade, ou até mesmo um crime, buscando justificar outra irregularidade ou crime. Não se admite mexer na moeda de troca que serve para comprar políticos vendidos ou pagar favores de campanha. Será que não existe outra maneira de se administrar uma cidade senão a via da compra de apoio?
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