A determinação para demissão de mais de 600 comissionados foi definida no dia 24 de agosto.
O Poder Legislativo protocolou defesa de agravo nesta quarta-feira na Justiça para derrubar a liminar que obriga a Câmara a demitir pouco mais de 600 comissionados. A exoneração foi determinada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Rafael Tocantins Malpez, no dia 24 de agosto.
Para o presidente da Casa, o vereador Paulo Sérgio (PV), a medida impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) não deu alternativas - a não ser a contratação de uma assessoria jurídica privada e também a tentativa de derrubar a liminar. "Estamos tomando esta atitude para salvar a integridade do servidor público", esclarece Sérgio, sobre a exclusão dos comissionados de seus cargos.
Além da contratação dos serviços jurídicos do ex-desembargador Antônio Carlos Marcato, ele acredita que o prazo para defesa é curto. Ele também destaca que o quadro de procuradores é considerado insuficiente para atender este caso. "É humanamente impossível uma pessoa cuidar individualmente desta causa, e mesmo com esta adversidade há uma única procuradora disponível, já que outras duas estão impossibilitadas de realizar os respectivos trabalhos", explica.
Entenda o caso - No dia 16 de agosto, o MPE, através do promotor Zenon Lotufo, apresentou denúncia à Justiça para exoneração de 623 assessores. Segundo ele, os cargos ocupado por eles foram criados de forma indevida. Oito dias depois, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Rafael Tocantins Malpez, decidiu que as posições devem ser extintos até 24 de setembro.
É pura improbidade administrativa, esse pessoal só sabe contratar apadrinhados e cabos eleitorais. Assessoria é para ASSESSORAR, técnicos, especialistas nomeados através de concurso, e depois exigir que trabalhem e isso não ocorre. Na prefeitura, procuradores abundam, e o prefeito ainda contrata escritórios a peso de ouro, o que, no mínimo, parece desonesto. Leva-nos a crer que esta gente, diante de causas indefensáveis, não procura profissionais que conhecem as Leis, e sim, profissionais que conhecem os juízes e desembargadores. È uma vergonha, é um crime.
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