Por não pagar dívida trabalhista, Guarulhos corre risco de intervenção.

O prefeito Sebastião Almeida pode deixar cargo se interventor for nomeado.

Por não cumprir reiteradamente uma decisão judicial, Guarulhos está sob risco de sofrer intervenção estadual. Para tanto, basta que o governador Alberto Goldman (PSDB) nomeie um interventor para o lugar do prefeito Sebastião Almeida (PT). O motivo: o não pagamento de uma dívida trabalhista que se arrasta na Justiça desde 1999. A Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura perdeu todos os recursos cabíveis, depois que o ex-prefeito Elói Pietá, em 2007, não efetuou o pagamento conforme deveria estar previsto no Orçamento do Município.

Em 1999, o ex-vigilante Francisco Francismar Rodrigues Lima entrou com ação trabalhista contra a empresa Resilar, que prestava serviços de segurança para a Prefeitura ao longo dos anos 90, nas administrações dos ex-prefeitos Vicentino Papotto e Néfi Tales. Como a empresa se tornou insolvente, o município é considerado responsável subsidiário pela ação. Mas, em momento algum a administração municipal, como deveria, cobrou da empresa certidões que indicassem ela estar em dia com seus encargos trabalhistas e sociais.

Em 1° de fevereiro de 2004, o Ministério Público Federal do Trabalho deu ganho de causa ao trabalhador, que deveria receber naquele momento R$ 27 mil. Em 2006, a Prefeitura foi condenada a fazer o pagamento, o que deveria ocorrer no máximo dentro do orçamento de 2007, ainda na gestão de Elói Pietá (PT). Na época, a defesa da Prefeitura, formulada pela procuradora municipal Priscila Alvarez Ceoni, dizia: "os recursos do orçamento são finitos, mas as necessidades do município são infinitas". Em outras palavras: apesar da Prefeitura dispor dos recursos, a cidade teria outras prioridades.

Diante da falta do cumprimento da ordem judicial, o advogado Maurício Borges, que representa o ex-vigilante, interpôs um recurso junto a um órgão especial da Subprocuradoria Geral de Justiça solicitando a intervenção do Estado no Município, única forma de a Prefeitura quitar a dívida com seu cliente. No dia 10 de março de 2010, Dr. Maurício Augusto Gomes, subprocurador Geral de Justiça, ao avaliar que não foram apresentadas razões para impedir a intervenção, julgou procedente a ação. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de abril deste ano. O ofício ao governador Alberto Goldman foi expedido em 17 de maio, sendo que ele foi notificado em 10 de junho.

Desde então, a Prefeitura tentou mover duas ações para reverter a decisão. Entrou com recurso denominado embargo de declaração e com ação liminar. Ambas foram negadas. Caso Goldman nomeie um interventor, Almeida deixa o cargo imediatamente. O interventor terá o poder de indicar um secretariado próprio e administrar o município até que a Prefeitura quite a dívida que, estima-se, esteja em torno de R$ 80 mil. Porém, hoje, diferente de 2007, o valor não está previsto no orçamento.