PORTARIA Nº 1384/2010-GP
SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e o que consta processo nº 18.530/2010,
REINTEGRA a contar de 26.05.2010, provisoriamente ao serviço público municipal, a ex-servidora Eunice dos Santos Monteiro Motta (código 46659), Auxiliar em Saúde (Enfermagem) (5832-1316), lotada na Secretaria da Saúde.
Em tese, o que se faz necessário a correção é que não foi feito com exatidão.
ResponderExcluirEsperamos que o RH da Prefeitura seja um pouco mais atento a legislação. Demitir servidores é um ato essencial quando se faz necessário, é obvio, no entanto deve ser adotado com critérios, especialmente, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e outros tantos, sob pena de graves prejuízos aos servidores e aos cofres públicos.
Outra meus caros, quando o Tribunal determina “pagamento dos valores vencidos e vincendos” se deve levar em consideração a atualização até a dada do efetivo pagamento!